24/10/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/10/2022 13:41

Baixa Definitiva
24/10/2022 09:03

Juntada de Certidão
22/10/2022 10:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
29/09/2022 02:37

Publicado Decisão (expediente) em 29/09/2022.
29/09/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO nº 0035544-47.2010.8.10.0001 Recorrentes: Albérico de França Ferreira Filho e outros Advogado: Dr.

Kristhian Heluy Gomes (OAB/MA 12.461) Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Luciana Cardoso Maia D E C I S Ã O Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelos Recorrentes que foram inadmitidos por decisão do então Presidente (ID 15154737, p. 15/21), contra a qual foram interpostos agravos para o STF e para o STJ.

Ao examinar o agravo em recurso especial, a Em.

Ministra Assusete Magalhães, verificou a existência do Tema 445 no STF (que poderia envolvendo a matéria tratada nos presentes autos) e determinou o sobrestamento do REsp, com o retorno dos autos esta Corte, a fim de que o Recurso Especial seja apreciado apenas depois de exercido o juízo de retratação ou declarada a prejudicialidade do RE, na forma do art. 1.039 do CPC (ID 15154737, p. 89/91).

Remetidos os autos à Câmara isolada deste Tribunal, o relator do Acórdão recorrido refutou o juízo de retratação (ID 15743418). É o relatório.

Decido.

Em cumprimento à decisão exarada pela Em.

Ministra Assusete Magalhães, passo ao reexame do juízo de admissibilidade do RE e REsp.

Com efeito, verifico que o Tema 445/STF realmente não é aplicável à espécie, na medida em que versa sobre o prazo prescricional para o Tribunal de Contas anular, administrativamente, o ato de concessão de aposentadoria a servidor, enquanto que o caso dos autos trata de reenquadramento legal, em razão de lei superveniente e sem decréscimo remuneratório, de servidores aposentados em cargos de nível superior que não possuíam esse nível de escolaridade.

O que foi discutido nos presentes autos, na verdade, é se os servidores, aposentados irregularmente em cargo de nível superior (já que não possuíam essa qualificação) tem ou não direito de assim permanecer, independentemente da lei estadual superveniente que promoveu a necessária correção do regime jurídico.

No ponto, o Acórdão considerou que “[…] os autores são servidores aposentados da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). É incontroverso, ainda, que os autores foram aposentados em cargos de nível superior, mesmo sem possuir esse requisito de escolaridade na época em estavam na ativa.

Há uma exceção: José Sisto Ribeiro Silva, licenciado em História em 5/8/1985 (fl. 347).

Visando corrigir tamanha distorção (para não dizer ilegalidade), sobreveio a Lei Estadual 8.838/2008, posteriormente alterada pela Lei 8.920/2009, que reorganizou o plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) da ALEMA.

Referida norma, dentre outras coisas, determinou que se fizesse o posicionamento do servidor na carreira, atendendo ao requisito de escolaridade formal e segundo a descrição do cargo (art. 14 “a”).

Para os que não comprovaram o grau de escolaridade exigido, a Lei criou um Quadro Suplementar Especial, com tabela própria de vencimentos (Anexo V, fl. 203) e previu que, em caso de redução de proventos decorrente do reposicionamento, eventual diferença seria paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI (art. 14 §7°).

A questão que se coloca, portanto, é saber se os autores da ação, ora apelados, têm direito adquirido a continuar posicionados na carreira como ocupantes de cargo de nível superior mesmo sem possuir qualquer graduação (com exceção daquele já mencionado acima) (ID 15154735).

Nesse contexto, ao negar a pretensão dos Recorrentes, ressaltando que a superveniente lei estadual de restruturação não promoveu decréscimo remuneratório e que não lhes assiste direito adquirido de permanecer em classe mais elevada, destinada exclusivamente a servidores com nível superior, o Acórdão harmoniza-se com a ratio decidendi da tese fixada pelo STF no Tema 439, segundo a qual “Desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente” (RE 606.199, Rel.

Min.

Teori Zavascki).

E, sendo o fundamento constitucional capaz de manter a incólume a decisão recorrida, resta imediatamente prejudicado o Recurso Especial interposto, nos termos da Súmula 126 do STJ.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo das Cortes de Vértice, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I a) e, por conseguinte, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 26 de setembro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
27/09/2022 16:02

Recebidos os autos
27/09/2022 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 12:20

Negado seguimento a Recurso
22/09/2022 16:40

Juntada de petição
20/09/2022 16:34

Juntada de petição
19/09/2022 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 19/09/2022.
17/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

RECURSOS ESPECIAL e EXTRAORDINÁRIO nº 0035544-47.2010.8.10.0001 Recorrentes: Albérico de França Ferreira Filho e outros Advogado: Dr.

Kristhian Heluy Gomes (OAB/MA 12.461) Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Luciana Cardoso Maia D E C I S Ã O Por se tratar de Recursos Especial e Extraordinário interpostos contra Acórdão do qual fui relator e considerando, inclusive, que refutei o juízo de retratação, entendo que, muito embora não constitua hipótese legal de impedimento (STF, AI-AgR 69720, Rel.

Min.

Moreira Alves; e STJ, AgRg no AREsp 412363/RN, Rel.

Min.

Herman Benjamin), o novo juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, ordenado pela Em.

Ministra Assusete Magalhães e que exigirá o reexame mais aprofundado das questões discutidas a partir de Temas do STF (ID 15154737, p. 89/91), deve ser realizado pelo Vice-Presidente deste Tribunal, a quem DELEGO, em prestígio da garantia de imparcialidade (Código de Ética da Magistratura, art. 1º), a competência para proceder ao juízo de admissibilidade nestes autos, o que faço com fundamento nos arts. 29 LVIII e 32 II do RITJMA.

Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Vice-Presidente, em.

Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, nos termos da fundamentação supra.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 14 de setembro de 2022 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
15/09/2022 13:30

Conclusos para decisão
15/09/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Vice-Presidência
15/09/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 16:03

Outras Decisões
16/05/2022 10:23

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:23

Juntada de termo
29/04/2022 02:16

Decorrido prazo de JOSE SISTO RIBEIRO SILVA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:16

Decorrido prazo de ALBERICO DE FRANCA FERREIRA FILHO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:16

Decorrido prazo de IVALDO BARBOSA BAYMA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:16

Decorrido prazo de MARIA NAZARET JUVITA DA SILVA em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PIORSKI CARVALHEDO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:16

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PEREIRA NUNES em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:16

Decorrido prazo de JOSE EVELINO DE SOUSA BARROS em 28/04/2022 23:59.
22/04/2022 16:14

Juntada de petição
01/04/2022 01:24

Publicado Decisão (expediente) em 01/04/2022.
01/04/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 02:59

Decorrido prazo de JOSE EVELINO DE SOUSA BARROS em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 02:59

Decorrido prazo de JOSE SISTO RIBEIRO SILVA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 02:59

Decorrido prazo de ALBERICO DE FRANCA FERREIRA FILHO em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 02:59

Decorrido prazo de IVALDO BARBOSA BAYMA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 02:59

Decorrido prazo de MARIA NAZARET JUVITA DA SILVA em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 02:59

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PIORSKI CARVALHEDO em 30/03/2022 23:59.
31/03/2022 02:59

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA PEREIRA NUNES em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/03/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 11:24

Determinada a redistribuição dos autos
16/03/2022 17:35

Juntada de petição
09/03/2022 02:07

Publicado Decisão (expediente) em 09/03/2022.
09/03/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 10:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2022 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Paulo Sérgio Velten Pereira - 4ª Câmara Cível
07/03/2022 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 09:06

Juntada de petição
07/03/2022 06:38

Outras Decisões
21/02/2022 07:47

Conclusos para decisão
21/02/2022 07:47

Juntada de termo
21/02/2022 07:45

Juntada de termo
21/02/2022 07:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 07:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/02/2022 07:42

Juntada de Certidão
21/02/2022 07:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2013

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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