07/01/2025 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:47

Juntada de cópia de dje
07/01/2025 11:45

Desentranhado o documento
07/01/2025 11:45

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 02/12/2024
27/11/2024 23:17

Juntada de petição
31/10/2024 08:02

Decorrido prazo de CARLOS ORLEANS BRANDAO JUNIOR em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 08:02

Decorrido prazo de WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 10:41

Juntada de petição
08/10/2024 03:39

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2024 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 10:36

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 10:59

Conclusos para julgamento
16/07/2024 10:57

Juntada de termo
14/05/2024 11:43

Juntada de petição
07/05/2024 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2024 00:23

Juntada de petição
15/02/2024 17:12

Juntada de petição
15/02/2024 05:42

Decorrido prazo de WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA em 14/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:49

Juntada de petição
30/01/2024 22:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
23/01/2024 19:36

Juntada de petição
23/01/2024 19:30

Juntada de petição
17/01/2024 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2024 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 08:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2023 07:05

Conclusos para decisão
14/12/2023 07:05

Juntada de termo
13/12/2023 15:23

Juntada de petição
12/12/2023 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 15:38

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:00

Decorrido prazo de WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA em 22/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:35

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 10:46

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
27/07/2023 23:05

Juntada de contestação
28/06/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:18

Conclusos para decisão
16/03/2023 09:18

Juntada de termo
06/01/2023 05:27

Decorrido prazo de WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA em 07/10/2022 23:59.
25/10/2022 14:11

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2022 17:13

Juntada de petição
23/09/2022 12:06

Juntada de petição
22/09/2022 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 20:15

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2022.
21/09/2022 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
15/09/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0851631-25.2022.8.10.0001 AUTOR: WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A REQUERIDO: CARLOS ORLEANS BRANDAO JUNIOR e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO POPULAR ajuizada por WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA em face de CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR e do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo a nulidade dos Decretos nº 37.883/2022 e nº 37.890/2022, sob a alegação de que esses decretos violam a moralidade administrativa e o patrimônio público, em flagrante ilegalidade e desvio de finalidade, vez que possuem interesse eleitoral do gestor público.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Preliminarmente, oportuno registrar que, por razões de interesse público, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 64, § 1º).

Da leitura da petição inicial, considerada a pretensão submetida ao controle do Poder Judiciário pela parte autora, este Juízo carece de competência para o processamento e julgamento do presente feito, haja vista que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, inciso XXXIX, atribuiu à Vara de Interesses Difusos e Coletivos a competência para o processo e julgamento das causas contendo matéria classificada como de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de relevante interesse social, Fundações e Meio Ambiente, e/ou Improbidade administrativa ambiental e urbanística.

Ainda com relação à competência da Vara de Interesses Difusos, com jurisdição em toda a Comarca da Ilha de São Luís, o § 4º do art 9º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, assim expresso: "As ações que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos".

Na presente ação popular a pretensão veicula interesse com impacto social coletivo, vez que diz respeito a vários municípios do Estado do Maranhão que serão impactados pela pretendida declaração de nulidade dos citados Decretos editados pelo atual governo do Estado do Maranhão, circunstância que evidencia a sua natureza jurídica e nos permite concluir pela competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

Dito de outro modo, cuidando-se de alegação de violação a direito coletivo com repercussão social, o pronunciamento judicial proferido nos presentes autos por certo que afetará toda a comunidade dos municípios beneficiários das verbas destinadas pelos Decretos Estaduais, tratando-se, por conseguinte, de matéria de interesse da sociedade.

Assim sendo, considerando que as ações que versem sobre direitos coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a incompetência desta vara fazendária para o processo e julgamento deve ser declarada de ofício.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação, e o faço com fundamento nos art. 62 e art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, ao tempo em determino a imediata redistribuição dos autos, por incompetência, à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.

Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, § II).

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema.

Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
14/09/2022 14:51

Conclusos para decisão
14/09/2022 14:50

Juntada de termo
14/09/2022 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2022 11:19

Juntada de petição
14/09/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 15:11

Declarada incompetência
12/09/2022 19:08

Juntada de petição
10/09/2022 13:09

Conclusos para decisão
10/09/2022 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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