10/05/2023 14:28

Baixa Definitiva
10/05/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/05/2023 14:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/05/2023 08:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2023 23:59.
08/05/2023 11:53

Juntada de petição
24/04/2023 15:57

Publicado Decisão (expediente) em 14/04/2023.
24/04/2023 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
19/04/2023 13:55

Juntada de petição
13/04/2023 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803668-82.2022.8.10.0110 - PENALVA/MA APELANTE: MARIA RIBAMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A)S: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA Nº 7.626) APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA Nº 19.147-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA REFORMADA. 1.A prova de prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais, conforme determinado pelo juiz a quo, não configurando isso, fundamento para suspensão/extinção do feito, como ocorreu no caso, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, conforme previsto no art. 5º, XXXV, da CF. 2.

Recurso provido DECISÃO MONOCRÁTICA Maria Ribamar dos Santos, no dia 06.10.2022, interpôs recurso de apelação cível, visando à anulação da sentença proferida em 04.10.2022 (Id nº 21843458), pela Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva/MA, Dra.

Carolina de Sousa Castro, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, ajuizada em 26.08.2022, em desfavor do Banco Bradesco S.A., assim decidiu: “(…) Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.” Em suas razões recursais contidas no Id nº 21843461, requer a parte apelante, que a sentença seja reformada, uma vez que “tal obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo foi revogada por este Tribunal de Justiça com a revogação da resolução n° 43/2017.

Agora a parte apelante, que é pessoa humilde e de baixa instrução, teve cerceado o seu direito de acesso à justiça, mesmo diante da comprovação da necessidade da apreciação do judiciário, levando em consideração, principalmente, a vulnerabilidade da apelante”.

Com esses argumentos, requer “que o presente recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja-lhe dado integral provimento para reformar a sentença, bem como ordenar o retorno dos autos para o juízo a quo para que o processo siga para a devida instrução.” A parte apelada, apresentou as contrarrazões contidas no Id nº 21843468, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e, no mérito, deixou de opinar por inexistir hipótese de intervenção ministerial. (Id nº 22751898). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo acolho seu pleito de gratuidade de justiça, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve descontado de sua conta bancária, tarifas referentes à manutenção de conta, que diz serem indevidas, pelo que requereu seu cancelamento e indenização por danos materiais e morais.

Conforme relatado, a controvérsia desse recurso diz respeito, se o prévio requerimento administrativo no âmbito de ações de natureza consumerista, podem ou não ser condicionantes para o ajuizamento da demanda.

A juíza de 1º grau julgou, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC, por falta de interesse de agir, entendimento que, a meu sentir, deve ser reformado. É que, não obstante o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”, isso não é condição para o seguimento do feito, sob pena de violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça.

Como cediço, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse na conciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo, como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido.

Nesse sentido, vem decidindo este Tribunal, nas diversas câmaras cíveis isoladas.

Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA ANULADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

I- Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário.

II - A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito das relações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário”. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 11 a 18 de fevereiro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800155-97.2018.8.10.0029 - Relator Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF).

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA.

I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judicial, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada.

II – Agravo de Instrumento provido. (Sessão Virtual de 21 a 28 de janeiro de 2021.

Agravo de Instrumento nº 0815299-33.2020.8.10.0000.

Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz).

Desse modo, considerando que não encontrei na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário, bem como que configura ofensa ao princípio constitucional previsto no art. 5º, XXXV, de livre acesso ao Poder Judiciário tal providência, a reforma da sentença recorrida se impõe.

Nesse passo, ante o exposto, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito na origem.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/Ma, data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho.

RELATOR A5 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"
12/04/2023 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2023 17:14

Conhecido o recurso de MARIA RIBAMAR DOS SANTOS - CPF: *11.***.*60-87 (APELANTE) e provido
13/01/2023 12:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/01/2023 11:27

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
31/12/2022 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 14:59

Juntada de petição
24/11/2022 00:39

Publicado Despacho (expediente) em 24/11/2022.
24/11/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803668-82.2022.8.10.0110 D E S P A C H O Vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
22/11/2022 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:40

Recebidos os autos
21/11/2022 14:40

Conclusos para decisão
21/11/2022 14:40

Distribuído por sorteio
05/10/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803668-82.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): MARIA RIBAMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB/MA 7626-A REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " Pelo exposto, considerando-se os argumentos levantados e o fato de que a parte autora não sanou a(s) irregularidade(s) apontada(s), INDEFIRO a petição inicial e, com base no art. 321, §único c/c art. 485, I, ambos do CPC, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da respectiva distribuição.Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO.

Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva. " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Terça-feira, 04 de Outubro de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800212-50.2021.8.10.0049

Leandro Bezerra Lopes

Francisca Raileane Rocha Carvalho

Advogado: Jose Carlos Tavares Durans Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2021 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0002136-87.2015.8.10.0034

Geral Agropecuaria LTDA - ME

Tasso Vinicius Claudino de Oliveira Arau...

Advogado: Eurivan Alves Moreira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2021 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0002136-87.2015.8.10.0034

Geral Agropecuaria LTDA - ME

Thais Juca Correia de Melo Pedrosa Leal

Advogado: Eurivan Alves Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800116-92.2020.8.10.0009

Banco Bmg S.A

Alan Roberto Mota Azeredo

Advogado: Inara de Jesus Martins Franca

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/07/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0800116-92.2020.8.10.0009

Alan Roberto Mota Azeredo

Banco Bmg SA

Advogado: Inara de Jesus Martins Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2020 11:45

Exibir Processo