07/01/2023 09:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2022 23:59.
06/01/2023 04:15

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 06/10/2022 23:59.
28/10/2022 12:10

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 11:58

Transitado em Julgado em 17/10/2022
20/09/2022 15:44

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA PROCESSO N.º: 0802292-32.2020.8.10.0110 REQUERENTE: CLEUDILENE COSTA ADV. :Advogado(s) do reclamante: DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA (OAB 13101-MA) REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CLEUDILENE COSTA, qualificada nos autos, por meio de advogado, propôs neste juízo AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Alega a requerente que na qualidade de trabalhadora rural, requereu junto ao INSS a concessão de salário-maternidade em razão do parto da sua filha Ana Sofia Costa, em 02/01/2016, que foi indeferido pelo requerido. O INSS apresentou contestação alegando que não há prova material válida, sobretudo para comprovar o cumprimento do período de carência.

O juízo julgou improcedentes os pedidos exordiais.

Não obstante, a parte autora apresentou recurso de apelação, tendo o E.

TRF da 1ª Região dado provimento para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual (id 63653151).

Realizada audiência de instrução, a parte autora desistiu em banca da produção da prova oral (id 64621038).

Em síntese, eis o Relatório.

DECIDO.

Não havendo preliminares, passo ao mérito.

Pugna a autora pela concessão de benefício de salário-maternidade, alegando ser segurada rural obrigatória.

Nos termos do art. 11, VII, e § 1º, art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício previdenciário denominado salário-maternidade, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII. como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescado artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalham com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III. salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; No caso de salário-maternidade da segurada especial, o art. 39, I e 48, § 2º da mesma lei dispõe: Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Como se observa, a segurada tem direito ao recebimento do aludido benefício se comprovar, cumulativamente, (i) a sua qualidade de trabalhadora rural, (ii) o período de carência correspondente a 10 (dez) contribuições mensais, e (iii) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Na hipótese em análise, não reputo presente o início de prova material a fazer prosperar o pedido.

Explico.

Os documentos acostados não são aptos a caracterizar indícios de prova material, sendo incabível o deferimento do pedido, vez que insuficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da parte autora.

De outra parte, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta um rol de documentos que não configura numerus clausus, já que o sistema processual brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Juízo, portanto, a prerrogativa de decidir sobre a sua validade e sua aceitação.

Ressalto que a requerente perdeu a chance probatória, por ter desistido em banca da produção de prova oral, após o E.

TRF da 1ª Região ter anulado a sentença primeva e ter determinado a reabertura da instrução processual.

Assim, com base em tudo que foi dito acerca da prova documental colacionada, entendo que não possui a Autora o direito à concessão do benefício de salário-maternidade.

Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela postulante, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, diante da gratuidade judiciária.

P.R.I.

Remetam-se os autos à Procuradoria para ciência.

Transitado em julgado, procedam-se as baixas necessárias, com as anotações devidas e arquive-se.

Penalva/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva
13/09/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2022 19:57

Julgado improcedente o pedido
12/07/2022 11:54

Conclusos para julgamento
08/07/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:56

Conclusos para julgamento
12/05/2022 17:00

Juntada de petição
19/04/2022 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 18:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/04/2022 17:30 Vara Única de Penalva.
18/04/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 07:29

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2022 17:30 Vara Única de Penalva.
04/04/2022 21:40

Outras Decisões
28/03/2022 14:02

Conclusos para decisão
28/03/2022 14:02

Processo Desarquivado
28/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:49

Arquivado Provisoramente
04/09/2021 17:39

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 30/08/2021 23:59.
03/09/2021 08:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 10:10

Juntada de Certidão
06/08/2021 22:04

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:03

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 19/07/2021 23:59.
29/07/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 07:43

Conclusos para decisão
12/07/2021 14:38

Juntada de petição
01/07/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 11:40

Juntada de Certidão
17/05/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 11:43

Conclusos para decisão
10/05/2021 11:43

Juntada de Certidão
01/05/2021 04:14

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 30/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 14:54

Juntada de Ato ordinatório
26/03/2021 18:04

Juntada de Petição
04/02/2021 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 17:58

Julgado procedente o pedido
28/01/2021 16:28

Juntada de petição
01/12/2020 15:25

Conclusos para julgamento
01/12/2020 15:24

Juntada de Certidão
18/11/2020 04:55

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 17/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 09:37

Juntada de Petição
23/10/2020 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2020 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/10/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 15:24

Conclusos para despacho
13/10/2020 15:24

Juntada de Certidão
10/10/2020 09:56

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:55

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:55

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:54

Decorrido prazo de DEUZIENE TEODORA SILVA SOUSA em 01/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 17:55

Juntada de Ato ordinatório
31/08/2020 17:07

Juntada de CONTESTAÇÃO
25/08/2020 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 08:15

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 17:07

Conclusos para decisão
24/08/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
07/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804687-42.2022.8.10.0040

Waldinar Vieira de Sousa

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/02/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0800491-30.2022.8.10.0072

Maria Aparecida dos Santos Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gilmar Reis da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0006291-24.2004.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Expresso Tapajos LTDA

Advogado: Joao da Silva Santiago F----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/04/2004 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0000275-44.2011.8.10.0022

Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

Construtora Camillo e Empreendimentos Lt...

Advogado: Morgana Meirellys Queiroz Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801109-14.2022.8.10.0059

Maria Jose Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Deusimar Silva Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2022 16:00

Exibir Processo