06/12/2022 13:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARTINS em 26/09/2022 23:59.
06/12/2022 13:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2022 23:59.
28/11/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 17:45

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/09/2022 01:00

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
17/09/2022 01:00

Publicado Intimação em 12/09/2022.
17/09/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0801109-14.2022.8.10.0059 Requerente: MARIA JOSE MARTINS Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Defiro o benefício da justiça gratuita, vez que presentes os requisitos legais autorizadores (Lei 1.060/50).

Analisando os autos em epígrafe, verifico que assiste razão à parte requerida quanto a preliminar de litispendência, pois a presente ação traz as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir do feito tombado sob o nº 0801111-81.2022.8.10.0059, em trâmite neste juizado, tendo recebido julgamento confirmado pela TRCC. Acolho a preliminar .

Tal figura ocorre quando duas ações são ajuizadas em duplicidade.

Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas.

Exatamente esta a situação dos autos, e sendo esta matéria de interesse público, devendo, pois ser averiguada até mesmo de ofício e a qualquer fase processual, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJRN – Ap.

C. n.º 55978 RN 2009.005597-8.

Relator(a): Des.

Vivaldo Pinheiro.

Julg: 27/10/2009. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível). Diante do exposto, JULGO extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC. O recurso é no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Registrado no PJE.

Intimem-se/publique-se no DJE. São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar
08/09/2022 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 11:13

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/05/2022 08:51

Conclusos para julgamento
30/05/2022 08:50

Juntada de termo
27/05/2022 09:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2022 11:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
27/05/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:44

Juntada de contestação
25/05/2022 17:01

Juntada de petição
25/05/2022 12:55

Juntada de petição
22/05/2022 23:21

Juntada de Certidão
28/04/2022 10:49

Juntada de petição
22/04/2022 00:43

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 16:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 11:00 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
18/04/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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