04/07/2023 03:24

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800675-81.2022.8.10.0008 PJe Requerente: FLAVIO DIEGO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão que reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC
30/06/2023 12:04

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:30

Conclusos para decisão
30/06/2023 10:29

Juntada de termo
28/06/2023 12:07

Recebidos os autos
28/06/2023 12:07

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
19/10/2022 07:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2022 09:15

Conclusos para decisão
18/10/2022 09:15

Juntada de termo
18/10/2022 09:15

Juntada de Certidão
02/10/2022 21:52

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800675-81.2022.8.10.0008 PJe Requerente: FLAVIO DIEGO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 022/2018-CGJ De ordem do MM.

Juiz, INTIMO a parte autora para ciência da interposição de recurso inominado, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

São Luís-MA, 28 de setembro de 2022.

GILSON LUIZ CORDEIRO SILVA Servidor Judiciário
28/09/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 13:51

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:32

Juntada de apelação
20/09/2022 14:31

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800675-81.2022.8.10.0008 PJe Requerente: FLAVIO DIEGO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT manejada neste Juízo por FLAVIO DIEGO DA SILVA em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), ambos já devidamente qualificados nos autos.

Relata a parte autora, em suma, que foi vítima de acidente de trânsito no dia 03/11/2019 enquanto trafegava na sua motocicleta, o que ocasionou “debilidade permanente do joelho direito ”, conforme laudo.

Tais fatos motivaram o ajuizamento da ação, pleiteando a parte autora indenização complementar no valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Em sede de contestação, defendeu a parte requerida, em suma, no mérito, a quitação administrativa, a correta utilização da tabela da Lei 11.945/2009, bem como o descabimento de distribuição dinâmica do ônus da prova, o que resultaria na improcedência da demanda, eis que a parte autora deixou de juntar aos autos documentos hábeis para comprovar o direito que alega.

Requer, por fim, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial ou o pagamento de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a título de complementação (ID 72606013).

Frustrada a tentativa de conciliação realizada em audiência (ID 74417548). É o breve relatório.

Decido.

De início, cumpre ressaltar que o processo segue seu trâmite regular, vez que distribuído a este juizado conforme protocolo de distribuição em anexo aos autos.

Da análise dos autos, restou comprovada a ocorrência do acidente, através do boletim de ocorrência policial, bem como do laudo comprovando a lesão.

A conclusão do laudo apresentado é de ocorrência de acidente automobilístico, padecendo o autor de "debilidade permanente do joelho direito".

No entanto, de acordo com a súmula 474 do STJ, referida indenização, em caso e invalidez parcial, deverá ser paga de forma proporcional ao seu grau.

O laudo apresentado se reporta com clareza à debilidade, e ainda, esta foi constatada através do depoimento do próprio autor e in loco pelo Juízo.

Ademais, há de se considerar que a lesão que acometeu o autor foi corroborada pela seguradora, que realizou pagamento administrativo, o que dá segurança jurídica ao Juízo para embasar o julgamento.

Com relação aos argumentos da defesa, esta não conseguiu apresentar provas tendentes a desconstituir os argumentos da parte autora postos na inicial.

Cumpre ressaltar que o autor recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), o que não afasta pleitear a diferença entre esse valor recebido e o valor teto para causas com pedido DPVAT.

A condição sine qua non para o pagamento do seguro DPVAT é a existência de acidente envolvendo veículo automotor em via terrestre.

Ademais, não se deve cogitar, na espécie, a responsabilidade dos envolvidos, como a conduta da vítima ou do causador do acidente.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial.

Com isso, observando-se o princípio da proporcionalidade — Súmula 474 do STJ — a seguradora requerida deverá pagar ao autor o valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), equivalente ao percentual de 25% (trinta e cinco por cento) do teto estipulado.

Considerando o recebimento administrativo pelo autor do valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), este deverá receber a título de COMPLEMENTAÇÃO do seguro DPVAT, o valor de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo tal valor ser acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, além de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir da data do fato danoso.

Com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Sem custas e honorários, já que incabíveis nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
13/09/2022 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 16:43

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 14:15

Conclusos para julgamento
23/08/2022 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 10:10, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/08/2022 14:36

Juntada de petição
01/08/2022 09:12

Juntada de contestação
05/07/2022 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 11:15

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 10:10 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/07/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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