26/03/2024 07:52

Baixa Definitiva
26/03/2024 07:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/03/2024 07:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/03/2024 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 25/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 26/02/2024.
24/02/2024 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2024 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 11:35

Homologada a Transação
31/01/2024 11:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
31/01/2024 11:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2024 12:35

Juntada de Certidão
30/01/2024 07:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2024 07:36

Juntada de Certidão
10/10/2023 19:48

Juntada de petição
04/10/2023 20:40

Juntada de petição
29/09/2023 23:24

Juntada de petição
22/06/2023 14:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2023 14:38

Juntada de parecer do ministério público
02/06/2023 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:56

Recebidos os autos
01/06/2023 13:56

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:56

Distribuído por sorteio
15/03/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801094-22.2021.8.10.0078.

Requerente(s): ODACY PINHEIRO SARAIVA ARAUJO.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO SA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida por este Juízo no processo em epígrafe, sob o argumento de que foi omissa quanto ao pedido contraposto de devolução dos valores disponibilizados a parte autora.

Certidão atestando que embora intimada para se manifestar, a parte autora permaneceu inerte em id. 83765547. É o relatório, passo a decidir.

Preliminarmente, cumpre esclarecer que o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, é cabível quando houver na sentença obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz.

Na verdade, os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, aprimorá-la, esclarecendo pontos sobre o qual não se pronunciou o Juiz, que ficou obscuro ou contraditório com o pronunciamento judicial.

Assim, os embargos declaratórios não têm o condão de questionar a correção do julgado e de reformar a decisão; seu alcance é apenas de sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão.

Nesse diapasão, não procede o descontentamento do embargante, vez que a sentença ora guerreada manifestou-se quanto a tal questão, destacando expressamente que tal pedido deixou de ser apreciado tendo em conta que deveria ter sido formulado em sede de reconvenção, já que o feito seguiu o rito comum ordinário, o que não aconteceu nos autos.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE.

AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO.

FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343 DO CPC .

INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Deferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça.

II – A questão devolvida à segunda instância está no campo do direito processual.

A Apelante não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318 do CPC .

Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário.

III – O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum.

Agiu com acerto o Juízo a quo ao deixar de apreciar o pedido contraposto considerando-se o erro grosseiro perpetrado pelo advogado da Apelante.

IV – Antes de prolatar a sentença, o Juiz a quo, em nome do princípio da não surpresa, proferiu o despacho de fl. 148, consignando que não seria possível analisar o pedido contraposto por este expediente ser admitido apenas nos Juizados Especiais.

A Apelante, no entanto, não se insurgiu, limitando-se a reiterar, à fl. 151, os pronunciamentos anteriores.

V – Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 05583934720178050001 (TJ-BA) •Data de publicação: 05/11/2019.

Sob esse enfoque, não há que falar em omissão ou qualquer outro vício passível de correção via declaratórios.

Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta.

P.

R.

I.

Buriti Bravo (MA), 8 de março de 2023.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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