03/10/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:30

Conclusos para despacho
19/04/2024 17:29

Juntada de termo
19/04/2024 17:27

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:27

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 01:27

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 22/02/2024.
22/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 11:05

Juntada de ato ordinatório
04/12/2023 15:17

Recebidos os autos
04/12/2023 15:17

Juntada de despacho
07/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
31/08/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:19

Conclusos para decisão
03/08/2023 16:19

Juntada de termo
03/08/2023 16:19

Juntada de Certidão
19/04/2023 04:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 07/03/2023 23:59.
07/04/2023 22:39

Publicado Intimação em 17/02/2023.
07/04/2023 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
08/03/2023 17:28

Juntada de contrarrazões
16/02/2023 18:25

Juntada de apelação
16/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0001617-93.2015.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365, JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir descrita: Trata-se de ação em que a parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não teria sido contratada com a parte requerida ou que seria nula.

Determinada a citação da parte requerida, o banco réu apresentou contestação e contrato de empréstimo realizado junto a parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório.

Passo a analisar as preliminares.

Inicialmente, em face da fundamentação expendida na peça basilar, bem assim da documentação que a acompanha, da qual se extrai o estado de hipossuficiência financeira da parte autora, defiro a gratuidade da Justiça para a tramitação do processo (CPC, art. 98).

A princípio, segundo expõe o art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas, o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 ou não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

De aduzir-se que essa regra legal ostenta perfeita sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos.

A presente demanda visa à declaração de inexistência de relação jurídica, à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que a parte autora assevera não ter celebrado com a instituição financeira demandada.

A questão deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado com a demandada, de modo a justificar os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário.

No caso dos autos, a requerida juntou o contrato firmado com a parte autora, demonstrando a contratação do empréstimo consignado.

Assim, dos documentos juntados aos autos, infere-se que a parte requerente celebrou o contrato discutido nesta ação junto à requerida, tendo apresentando o referido contrato nos autos.

Destarte, ainda que supostamente a autora não tenha formalmente assinado o contrato de empréstimo anexado aos autos, beneficiou-se do crédito respectivo, pois recebeu os valores correspondentes sem que tenha tentado devolver, comportando-se de forma compatível com a vontade de contrair empréstimo, e consequentemente contraditória à sua pretensão (venire contra factum proprium), o que não é admitido por nosso ordenamento jurídico.

Por óbvio, não se pode exigir mais do banco requerido, para fins de prova da contratação, o apresentado no feito, a saber, contrato e comprovação de repasse dos valores.

Ora, exigir-se outras provas seria impingir o banco a produzir “prova diabólica”, com ônus impossível praticar.

O entendimento aqui firmado amolda-se perfeitamente às teses fixadas no julgamento o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, pelo tribunal de E.

Tribunal de Justiça do Maranhão, comunicado aos juízos de base através do Ofício CIRC-GCGJ 892018, que ensina de forma bastante didática, como se distribui o ônus e consequências das provas apresentadas pelas partes: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Assim, conforme tese acima, a juntada do contrato pelo banco, faz presumir que o contrato é válido, invertendo-se o ônus ao consumidor, que passa a ter o ônus de provar o não recebimento dos valores.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DO BENEFICIADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS OU DE DEVOLVER EM DOBRO AS PARCELAS ADIMPLIDAS.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

I.

Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJMA e nos termos do art. 1.022, do NCPC (art. 535 do CPC/73) são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou acorreção de possíveis erros de julgamento.

II.

O acórdão embargado considerou que na hipótese dos autos não restou demonstrado os requisitos para a configuração da responsabilidade do banco.

Pelo contrário, o fato ilícito imputado à instituição financeira foi desconstituído com base na prova documental acostada, a saber as cópias do contrato impugnado, a autorização para a requerida liquidar o empréstimo anterior, bem como autorização para a requerida descontar as prestações do referido contrato nos proventos do aturo, TED e demonstrativo de pagamento (fls. 54/60), conforme esclarecido no acórdão embargado.

III.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Unanimidade. (EDCiv no(a) ApCiv 020656/2019, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/02/2020 , DJe 10/02/2020) Desse modo, concluo que o réu se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar fato extintivo do direito da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, CPC.

Com efeito, a instituição financeira demonstrou que o contrato foi livre e conscientemente celebrado pelas partes.

Cumpre salientar ainda que não existe, nos autos, qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou conduta abusiva da requerida, no momento da celebração do contrato de empréstimo consignado.

Pelo contrário, os documentos juntados demonstram que o contrato foi celebrado livremente pelas partes.

Portanto, estando demonstrada a celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte demandante, não se mostra possível a responsabilização civil da requerida pelos descontos efetuados no benefício previdenciário.

Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré.

Isento de custas e sem condenação em honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

ADRIANA DE SOUSA E SILVA - Tecnico Judiciario.

Parnarama/MA, Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023.
15/02/2023 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 07:59

Julgado improcedente o pedido
12/12/2022 09:38

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:35

Juntada de termo
12/12/2022 09:31

Juntada de Certidão
12/12/2022 09:28

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:37

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:55

Publicado Intimação em 08/09/2022.
16/09/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 09:47

Juntada de petição
07/09/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0001617-93.2015.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365, JAYRON PEREIRA DOS SANTOS - PI8969-A REU: BANCO FICSA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem da MM.

Juíza de Direito desta Comarca, Dra.

Sheila Silva Cunha, INTIMO a parte requerente/requerida, para tomar conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir descrito: ATO ORDINATÓRIO Usando a faculdade que confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV, assim como o art. 203, § 4° do NCPC, e ainda o Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão – CGJ, intimo a parte autora para manifestar acerca do motivo da devolução da correspondência com a carta de citação.

Parnarama/MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022.

ALBERTO SOARES DA SILVA Técnico Judiciário Sigiloso (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

ALBERTO SOARES DA SILVA - Técnico Judiciário Sigiloso.

Parnarama/MA, Terça-feira, 06 de Setembro de 2022.
06/09/2022 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 12:45

Juntada de ato ordinatório
06/09/2022 12:44

Juntada de Certidão
26/07/2022 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 11:53

Juntada de contestação
15/06/2022 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 21:45

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 15:40

Conclusos para despacho
03/12/2021 15:40

Juntada de termo
03/12/2021 15:40

Juntada de Certidão
31/08/2021 19:59

Juntada de petição
07/08/2021 04:58

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:56

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:38

Decorrido prazo de JAYRON PEREIRA DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.
07/08/2021 04:37

Decorrido prazo de JAYRON PEREIRA DOS SANTOS em 21/07/2021 23:59.
23/07/2021 15:46

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 23:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2021 13:44

Juntada de Certidão
23/02/2021 11:23

Recebidos os autos
23/02/2021 11:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2015

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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