10/09/2025 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:38

Juntada de petição
16/08/2025 08:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ALEILSON SANTOS COELHO em 12/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:15

Decorrido prazo de MAYARA ALMEIDA BOGEA em 12/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:15

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 12/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:00

Publicado Intimação em 05/06/2025.
23/06/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 15:43

Juntada de petição
07/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 19:09

Juntada de petição
29/10/2024 19:44

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:44

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:03

Decorrido prazo de MAYARA ALMEIDA BOGEA em 15/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:03

Decorrido prazo de ALEILSON SANTOS COELHO em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:48

Juntada de petição
24/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 19:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 11:13

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:17

Juntada de contestação
07/02/2024 17:12

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2024 12:41

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:12

Juntada de contestação
28/11/2023 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 10:47

Juntada de Mandado
14/08/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:50

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
30/10/2022 18:28

Decorrido prazo de ALEILSON SANTOS COELHO em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:28

Decorrido prazo de MAYARA ALMEIDA BOGEA em 28/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:28

Decorrido prazo de MAYARA ALMEIDA BOGEA em 28/09/2022 23:59.
14/09/2022 10:12

Juntada de petição
06/09/2022 15:29

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 15:29

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
06/09/2022 15:28

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Processo nº 0802671-52.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANILSON LOPES LUZ Advogados: ALEILSON SANTOS COELHO - MA17320, RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, MAYARA ALMEIDA BOGEA - MA15239-A Requerido: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO ANILSON LOPES LUZ ajuizou Ação no PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e ESTADO DO MARANHÃO, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Tutóia, datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho.

Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

Respondendo pela Comarca de Tutóia/MA. (Portaria CGJ – 3653 de 18/08/2022)
02/09/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 09:50

Conclusos para despacho
18/11/2021 09:50

Juntada de Certidão
17/11/2021 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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