17/01/2023 04:33

Decorrido prazo de ROMMEL ARRUDA TAVARES em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 04:33

Decorrido prazo de ROMMEL ARRUDA TAVARES em 18/10/2022 23:59.
12/10/2022 03:35

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
11/10/2022 10:47

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 10:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 09:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/10/2022 10:11

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800862-89.2022.8.10.0008 PJe Requerente: ROMMEL ARRUDA TAVARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ - MA14311-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO Considerando o teor da certidão de ID 77786397, que atestou a ausência de manifestação da parte autora quanto as informações contidas na petição juntada pela parte requerida (ID 76161899), reitere-se a intimação da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.

Transcorrido o prazo acima, autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO.

Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
06/10/2022 13:29

Juntada de contestação
06/10/2022 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:48

Conclusos para decisão
06/10/2022 10:48

Juntada de Certidão
23/09/2022 04:08

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 09/09/2022.
16/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800862-89.2022.8.10.0008 PJe Requerente: ROMMEL ARRUDA TAVARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ - MA14311-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A A T O O R D I N A T Ó R I O Fundamentação Legal: §4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento 22/2018-CGJ De ordem do MM.

Juiz, INTIMO a parte autora para tomar ciência da juntada de petição da Promovida (id 76161899), bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís-MA, 15 de setembro de 2022.

GILSON LUIZ CORDEIRO SILVA Servidor Judiciário
15/09/2022 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 12:22

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:41

Juntada de petição
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800862-89.2022.8.10.0008 PJe Requerente: ROMMEL ARRUDA TAVARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ - MA14311-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, manejado em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais promovida perante este Juízo por ROMMEL ARRUDA TAVARES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos individualizados nos autos.

Relata a parte requerente que celebrou contrato de aluguel com o Sr.

Batista Luzardo Pinheiro Barros no dia 01/04/2022, contudo, ao se mudar para o imóvel, percebeu que o local encontrava sem medidor e, consequentemente, sem energia elétrica.

Diante disso, narra que se dirigiu a estabelecimento da requerida várias vezes para solicitar a instalação do medidor para que houvesse o fornecimento de energia elétrica, sem sucesso, tendo na ocasião atendente informado que havia débito de aproximadamente R$ 42.669,60 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos) deixado pelo inquilino anterior.

Afirma que, em razão da situação exposta, a requisição em comento seria remetida para o setor jurídico para que o pedido da parte autora fosse apreciado.

Acrescenta ainda que, na ocasião, foi informada que todo o procedimento teria duração máxima de 15 (quinze) dias, contudo o requerimento foi realizado em 20/05/2022 e, até o presente momento, se encontra sem energia elétrica em sua residência.

Pede assim, como tutela de urgência, que seja feita a instalação do medidor, a ligação de energia elétrica e a troca da titularidade da unidade consumidora, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento.

Embora devidamente intimada para, querendo, se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado liminarmente, a parte requerida quedou inerte, conforme certificado no ID 75371294.

Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência será de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015.

Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final.

No que tange à prova do alegado, os documentos juntados aos autos, como fotografias demonstrando a ausência de medidor (ID 75045677) e demonstrativo de débito (ID 75045718), a princípio, corroboram as afirmações da inicial, alcançando os dispositivos imprescindíveis para o êxito da tutela de urgência, pois configurados os requisitos da relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final.

Outrossim, presumindo-se que os fatos alegados são verdadeiros, considerando o princípio da boa fé, que deve reger a vida em sociedade, bem como a dinâmica processual, há de se dar, neste momento, credibilidade às informações trazidas na inicial.

Sabe-se que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia, água, entre outros.

Convém ressaltar que o pedido da antecipação de tutela, na forma pretendida, não apresenta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Com relação ao pedido de troca de titularidade, entende-se plausível aguardar a tramitação regular do feito com a formação da lide, a realização de audiência, assegurados: o contraditório e a ampla defesa.

Desta forma, considerando presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação tutela específica, conforme previsão do art. 84, § 3.º, do CDC, bem como as disposições contidas os artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIALMENTE a antecipação da tutela específica.

Com isso, determino que a requerida, a contar da intimação desta decisão, faça a INSTALAÇÃO DE MEDIDOR E LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA no imóvel localizado no endereço Rua Itaituba, nº 13, quadra O, Parque Amazonas, São Luís/MA, CEP. 65030-750, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior deliberação, sob pena de posterior cominação de multa, em caso de descumprimento desta decisão.

Considerando o pedido formulado e, com fundamento no §5º do art. 98 do Código de Processo Civil, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, observadas as disposições do parágrafo único ao art.1º da RESOLUÇÃO-GP – 462018.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO.

Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo – JECRC.
06/09/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 16:17

Juntada de diligência
06/09/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 12:13

Expedição de Mandado.
06/09/2022 12:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/09/2022 10:43

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:42

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:33

Juntada de petição
01/09/2022 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 19:09

Juntada de diligência
31/08/2022 13:41

Expedição de Mandado.
31/08/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:17

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:16

Audiência Conciliação designada para 11/10/2022 09:30 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802160-20.2022.8.10.0137

Bernardo Vilar de Carvalho

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2022 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0001341-89.2017.8.10.0138

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Maria Francisca dos Santos Lima

Advogado: Raimundo Ramos Cavalcante Bacelar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001341-89.2017.8.10.0138

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Maria Francisca dos Santos Lima

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0800471-11.2020.8.10.0104

Maria da Guia Silva Almeida

Municipio de Paraibano

Advogado: Idiran Silva do Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/03/2022 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0800471-11.2020.8.10.0104

Maria da Guia Silva Almeida

Municipio de Paraibano

Advogado: Idiran Silva do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/08/2020 12:18

Exibir Processo