17/01/2023 11:22

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 11:22

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 09/11/2022 23:59.
30/11/2022 13:03

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 13:01

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:06

Juntada de Certidão
16/11/2022 12:34

Juntada de petição
16/11/2022 11:55

Juntada de petição
14/11/2022 11:32

Juntada de ato ordinatório
04/11/2022 17:54

Juntada de petição
07/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Cidade Universitária Paulo VI - UEMA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691, WhatsApp: (98) 99981-3195 Ação:[Evicção ou Vicio Redibitório] Processo nº 0800172-63.2022.8.10.0007 RECLAMANTE: ELISEU ARAUJO LIMA RECLAMADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e outros Sr(a) Advogado(a)Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 , De ordem do MM Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, fica a parte executada INTIMADO(A) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da quantia ou apresentar impugnação à execução no mesmo prazo, sob pena de penhora on line, com aplicação da multa de 10%, conforme Art. 523, § 1º do novo CPC. São Luís-MA, 6 de outubro de 2022.

JOEDINA DA SILVA SOUZA Servidor Judiciário
06/10/2022 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 07:05

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:53

Conclusos para despacho
05/10/2022 17:52

Juntada de termo
05/10/2022 17:48

Juntada de petição
05/10/2022 17:44

Juntada de petição
05/10/2022 11:40

Expedição de Informações por telefone.
05/10/2022 11:35

Transitado em Julgado em 30/09/2022
16/09/2022 00:12

Publicado Intimação em 09/09/2022.
16/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800172-63.2022.810.0007 REQUERENTE: ELISEU ARAUJO LIMA REQUERIDA-I: LG ELETRONICS DO BRASIL REQUERIDO-II: MATEUS SUPERMERCADOS S/A ADVOGADO: ADILSON SANTOS SILVA MELO (OAB/MA 5852) SENTENÇA Trata-se de Ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por ELISEU ARAUJO LIMA em desfavor de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e MATEUS SUPERMERCADOS.

Designada audiência, partes inconciliadas. Presente o segundo promovido, tendo esta apresentado contestação e documentos, e foram ouvidas as partes.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar a preliminar suscitada pelo segundo demandado.

Analisando detidamente os autos e as peças neles colacionadas, verifico que descabe razão ao demandado em suscitar a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que comercializou o produto com vício de qualidade, bem como indicou a seguradora para que o demandante firmasse contrato de garantia estendida, sendo assim, participou do evento lesivo, referente ao litígio em apreço, pelo que a rejeito.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelO demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O art. 20 da lei nº 9.099/95 preconiza que em caso de o réu não comparecer em audiência, tornando-se revel, o juiz decidirá a causa em seu desfavor, salvo se o contrário resultar de sua convicção.

Essa sanção legal deve-se à presunção de que, se o réu desejasse uma conciliação, para pôr fim ao litígio em seu início, compareceria em audiência, assim como se desejasse defender-se de uma injusta demanda.

Sua ausência, entretanto, dá a entender que não possui argumentos em seu favor, em face da justa pretensão do autor. No caso, mesmo devidamente citado, o primeiro requerido deixou de comparecer à audiência, e não há elemento algum nos autos que deponha a seu favor, restando a convicção de que realmente agiu de forma negligente no caso, tendo em vista nunca ter solucionado o problema referente ao contrato firmado com o autor, que não pode utilizar o bem adquirido como desejava, vez que apresentou vício de qualidade no prazo de garantia.

Compulsando-se os autos, verifico que o promovente efetuou a compra de um aparelho celular da marca LG modelo K52 pelo valor de R$ 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais) na loja do segundo promovido.

Ocorre que com poucos dias de uso apresentou problema no teclado, tendo acionado a assistência técnica esta não fez o reparo do aparelho celular a contento, vez que alguns meses depois em janeiro de 2022 com menos de ano de uso apresentou outros defeitos, o aparelho celular não carregava e desligava sozinho, estando na garantia, o promovente requereu a troca do produto, em virtude de evidente vício de qualidade, sendo tal solicitação negada pelas partes requeridas, alega que o aparelho se encontra na assistência técnica e não lhe foi entregue.

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato das empresas requeridas serem de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

Com efeito, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

O segundo demandado alega que não tem nenhuma responsabilidade, vez que o promovente firmou contrato de garantia estendida com a seguradora PITZI, afirma ainda que o requerente não comprovou nos autos os problemas apresentados na inicial.

O entendimento que se harmoniza com as normas consumeristas é no sentido de que há responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), de modo que, testificado que os danos causados ao consumidor originaram-se da conduta perpetrada por três participantes do negócio, todas devem responder pela reparação.

Ressalte-se que as requeridas foram negligentes no exercício de suas atividades industrial e empresarial, pelo que são de suas responsabilidades todas as consequências que advieram desse ato.

Assim sendo, agiram na contramão da Legislação Consumerista, de maneira desarrazoada e abusiva, causando lesão ao demandante de ordem patrimonial, ante a existência do nexo de causalidade entre as condutas das reclamadas e o ato lesivo sofrido pelo reclamante Nessa senda, ante o princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, outro entendimento não pode ser adotado senão determinar às promovidas que, solidariamente, procedam à devolução ao promovente da quantia de 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), concernente ao valor pago para a aquisição do aparelho celular, objeto da presente demanda. O segundo demandado contestou os fatos articulados na exordial, entretanto, não carreou aos autos prova relativa a fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do demandante, já que era seu dever, ante a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC e o art. 373, II, do CPC, por isso, os fatos tornaram-se em parte incontroversos, pelo que merece parcial acolhida a presente postulação.

Quanto ao alegado dano moral sofrido, vê-se que a parte autora não fez prova de que a má prestação de serviços causou-lhe angústias ou sofrimentos aptos à caracterização de dano moral.

Destarte, apesar dos transtornos causados em razão de não poder utilizar o aparelho celular como almejava, esta situação por si só, sem outras implicações ou consequências, não acarreta dano ao patrimônio subjetivo do usuário, não podendo ser elevado à condição de dano extrapatrimonial, sob pena de banalização do instituto.

Ante o exposto, e por tudo que constam nos autos, com fulcro no art. 20, da Lei 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, decreto a revelia da primeira reclamada, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno as promovidas, solidariamente, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA e MATEUS SUPERMERCADOS, a pagarem ao promovente, ELISEU ARAUJO LIMA , a título de indenização por danos materiais, a importância de 1.399,00 (mil trezentos e noventa e nove reais), sendo tal valor acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a contar da data do efetivo prejuízo, conforme prevê a Súmula 43, do STJ.

Indefiro o pedido de indenização por danos morais com fundamento nas razões acima expendidas.

A seguir, efetivada a devolução do valor pago pelo produto ao demandante, a parte requerida deverá recolher o aparelho celular objeto da presente demanda, na residência da parte autora ou na assistência técnica.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
06/09/2022 12:15

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 12:13

Expedição de Informações por telefone.
06/09/2022 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
01/05/2022 23:25

Conclusos para julgamento
29/04/2022 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2022 13:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/04/2022 09:59

Juntada de petição
28/04/2022 09:26

Juntada de contestação
25/03/2022 09:05

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:03

Juntada de Informações prestadas
15/03/2022 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 13:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/02/2022 23:17

Juntada de Certidão
10/02/2022 20:05

Juntada de Certidão
10/02/2022 20:05

Juntada de Certidão
10/02/2022 20:04

Expedição de Mandado.
10/02/2022 20:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 20:04

Expedição de Informações pessoalmente.
08/02/2022 18:41

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2022 13:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/02/2022 12:43

Juntada de termo
02/02/2022 12:39

Juntada de termo
02/02/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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