19/09/2023 03:18

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2023.
16/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Paraibano Processo nº 0801391-48.2021.8.10.0104 Requerente: AUTOR: CARLOS SERGIO TOMAZ Advogado(s) do reclamante: JESSICA LACERDA MACIEL (OAB 15801-MA), RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA) Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º,XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Após arquive-se.

Paraibano/MA, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023.

JOSE DIAS DE FREITAS Secretária Judicial
14/09/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
14/08/2023 14:45

Recebidos os autos
14/08/2023 14:45

Juntada de despacho
16/01/2023 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/01/2023 12:11

Juntada de contrarrazões
23/12/2022 09:27

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 16:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/09/2022 23:59.
28/11/2022 16:43

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 29/09/2022 23:59.
28/11/2022 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0801391-48.2021.8.10.0104 AÇÃO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: CARLOS SERGIO TOMAZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença de mérito proferida nos autos.

Pois bem, considerando a regra do art. 1.010, § 3º, do CPC, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade recursal.

Assim, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de ser interposta apelação adesiva, determino seja a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

SILVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Paraibano/MA
25/11/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 22:32

Conclusos para decisão
08/09/2022 02:06

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.
08/09/2022 02:06

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2022.
07/09/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
07/09/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
06/09/2022 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0801391-48.2021.8.10.0104 AÇÃO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: CARLOS SERGIO TOMAZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801, RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação anulatória de cobrança de anuidade de cartão de crédito c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, ajuizada por Carlos Sergio Tomaz, já qualificada nos autos, por meio de advogado constituído, em face do Banco Bradesco S.A, também qualificado.

Em breve síntese fática, narra a exordial que a parte autora vem sofrendo cobranças de tarifas mensais intituladas “Tarifa Bancária – Cesta B.

Expresso 4”, sem jamais ter contratado o referido serviço.

Narra que os valores descontados alcançam o importe de R$ 256,75, os quais afirma serem ilegais, ante a ausência de autorização da parte autora quanto a referida pactuação.

Alega, em suma, que possui conta bancária junto ao requerido apenas para fins de recebimento de seu benefício do INSS, sendo que este vem efetuando descontos relativos à cobrança de tarifas sem a sua autorização.

Ao final, requer o cancelamento do referido desconto, bem como restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e, ainda, indenização a título de danos morais.

Documentos coligidos.

Devidamente citada, a requerida ofertou contestação ao ID n° 60811782, alegando, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir da requerente.

No mérito, aponta a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência do pleito. É o breve relatório.

Passo à fundamentação.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1 Do julgamento antecipado da lide Destaco, de início, a desnecessidade da produção de provas em audiência, estando devidamente instruído o processo com os documentos necessários à compreensão do tema.

Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o caso é de julgamento antecipado da lide, como ora faço.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

OUTORGA UXÓRIA.

INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUANDO APRESENTADA TESE GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DIPLOMA LEGAL, SEM INDICAÇÃO DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 1.

Ausência de demonstração clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa por Tribunais.

Incidência do Enunciado Sumular nº 284 do STF. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado.

Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1115769/RN (2009/0004973-0), 4ª Turma do STJ, Rel.

Marco Buzzi. j. 14.05.2013, unânime, DJe 23.05.2013).

Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Pois bem, devidamente robustecido o meu posicionamento de julgar antecipadamente a lide, na forma do art. 355, 1, do CPC.

II.2 Da preliminar - Da ausência de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois diante do litígio estabelecido entre as partes e da impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem intercessão do Estado, há necessidade da tutela jurisdicional e essa necessidade, aliada à adequação que existe entre a situação lamentada pela autora e o provimento jurisdicional concretamente solicitado, caracteriza o interesse processual. Ademais, em situações semelhantes à que aqui se analisa, não se exige a comprovação do prévio esgotamento da via administrativa, tendo em vista que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o pleno acesso à justiça sempre que houver lesão ou ameaça a direito.

Desnecessária, portanto, comprovação de tentativa de solução do desacordo na esfera extrajudicial.

II.2 Do mérito Prossigo com a matéria de fundo.

A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Logo, diante da aplicação do CDC ao caso em comento, deve-se assentar a incidência do disposto no artigo 14 desse diploma, que determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, bastando a este comprovar o defeito na prestação de serviços e os danos sofridos em decorrência.

Como é cediço, neste caso, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada caso este demonstre a não ocorrência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º do CDC), hipótese que configura a inversão ope legis do ônus probatório.

Urge notar que a inversão do ônus da prova na seara consumerista, como dito em linhas acima, não exime o consumidor de produzir provas, juntando aos autos aquelas que estejam ao seu alcance.

Não a toa o art. 6º, VIII, do CDC expõe “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

Ainda que a matéria em análise seja consumerista, é plenamente aplicável a distribuição dos ônus probatórios do art. 373 do CPC.

Estas são as lições de Sergio Cavalieri Filho[1] as quais trago à colação: Caberá ao juiz avaliar a situação concreta antes de deferir a inversão, tendo em vista que o CDC não dispensa o consumidor de produzir provas em juízo.

Será sempre recomendável adotar-se um juízo de verossimilhança em relação aos fatos afirmados pelo consumidor nos casos de hipossuficiência, mesmo porque não cabe ao fornecedor fazer prova de fato negativo.

Nos mesmos termos é o entendimento da jurisprudência pátria: COMPROVANTE DE ENTREGA DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. 1.

A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONSAGRADA NO ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SE OPERA NO AMBIENTE PROCESSUAL EM QUE O CONSUMIDOR TEM ACESSO AOS MEIOS DE PROVA NECESSÁRIOS À DEMONSTRAÇÃO DO FATO LITIGIOSO, TAL COMO A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE ENTREGA DA BAGAGEM AO TRANSPORTADOR. 2.

SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE DESPACHOU DEZESSETE VOLUMES DE BAGAGEM E RECEBEU OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE REMESSA, MAS NÃO JUNTA AOS AUTOS OS COMPROVANTES DOS DOIS VOLUMES SUPOSTAMENTE EXTRAVIADOS É DE SE RECONHECER QUE DESCUROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CARREAVA. 3.

A AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DE REMESSA, A NÃO COMUNICAÇÃO DO EXTRAVIO À EMPRESA E A DEMORA PARA REGISTRAR A OCORRÊNCIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMPÕEM QUADRO PROBATÓRIO PRECÁRIO E INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO CONDENATÓRIO. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/2600-56 DF 0026005-64.2012.8.07.0003, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 27/05/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/06/2014.

Pág. 290) Demais disso, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), o presente julgamento deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, in verbis: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." Estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A Resolução 3.919 do BACEN estabelece: Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I – cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais. § 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais. § 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal.

Pois bem, compulsando os autos, constata-se que o banco se desincumbir de seu ônus de juntar aos autos o contrato discutido na presente demanda, conforme Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso, constando assinatura do requerente (ID n. 60811782).

Desse modo, ante a comprovação de que a conta mantida pelo autor é habilitada para realizar transações bancárias e que o contrato apresentado estabelece a cobrança de tarifas, não há como acolher a tese autoral de que se tratava de uma conta-benefício.

Nesse sentido, os atos praticados pela instituição financeira não configuram atos ilícitos, visto que cobraram os valores não adimplidos pelo autor, assim, o pleito autoral deve ser julgado improcedente, ante a inexistência de ato ilícito e dano a ser reparado.

Por derradeiro, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas enquanto perdurar a condição legal, ante o deferimento da justiça gratuita, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do CPC).

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Paraibano/MA, data do sistema.

Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA
05/09/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 17:32

Juntada de apelação
23/08/2022 16:11

Julgado improcedente o pedido
26/02/2022 18:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/02/2022 23:59.
14/02/2022 09:06

Conclusos para despacho
13/02/2022 18:31

Juntada de réplica à contestação
11/02/2022 18:21

Juntada de contestação
18/01/2022 23:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2021 15:05

Conclusos para decisão
17/12/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000427-15.2016.8.10.0088

Diheme Daiane do Nascimento Silva

Municipio de Governador Nunes Freire

Advogado: Yracyra Garcia de Souza Carneiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801007-87.2020.8.10.0147

Aldineide Pereira Martins

Joseli da Silva Lima

Advogado: Marcella Marquez Machado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2020 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0001309-75.2016.8.10.0120

Flaviana Honorata Cantanhede Dourado

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2021 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0801391-48.2021.8.10.0104

Carlos Sergio Tomaz

Procuradoria do Bradesco SA

Advogado: Jessica Lacerda Maciel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0001309-75.2016.8.10.0120

Flaviana Honorata Cantanhede Dourado

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ranieri Guimaraes Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/07/2016 00:00

Exibir Processo