04/09/2025 14:55

Juntada de malote digital
24/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
22/07/2025 09:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:14

Juntada de petição
11/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/04/2025.
11/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 17:51

Juntada de petição
28/04/2025 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2025 11:16

Não conhecidos os embargos de declaração
30/11/2023 00:41

Conclusos para decisão
30/11/2023 00:41

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/08/2023 23:59.
28/07/2023 16:58

Juntada de petição
27/07/2023 23:30

Decorrido prazo de FRANCISCA CHAVES PEREIRA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:25

Decorrido prazo de FRANCISCA CHAVES PEREIRA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:24

Decorrido prazo de FRANCISCA CHAVES PEREIRA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 09:08

Decorrido prazo de FRANCISCA CHAVES PEREIRA em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 22:52

Decorrido prazo de FRANCISCA CHAVES PEREIRA em 21/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:40

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0806833-81.2019.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISCA CHAVES PEREIRA, GILDETE OLIVEIRA BRITO BARROS, IVONE MARIA DE VASCONCELOS, LAURITA BARBOSA DA SILVA ASSUNCAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Vistos, Considerando o caráter infringente dos embargos de declaração interpostos pela parte exequente, intime-se o ente público embargado para contrarrazões, no prazo de 10 dias.

Da mesma forma, intime-se a parte exequente para contrarrazoar os embargos de declaração interpostos pelo ente público executado, no prazo de 05 dias.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
12/07/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/06/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 11:14

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:59

Juntada de embargos de declaração
02/09/2022 10:07

Juntada de embargos de declaração
30/08/2022 15:47

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0806833-81.2019.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: FRANCISCA CHAVES PEREIRA, GILDETE OLIVEIRA BRITO BARROS, IVONE MARIA DE VASCONCELOS, LAURITA BARBOSA DA SILVA ASSUNCAO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Vistos, O Estado do Maranhão apresentou impugnação, alegando excesso de execução.

Aduz que a parte exequente solicitou diferença com base no percentual que diverge da metodologia utilizada onde foram calculados os juros de mora de maneira equivocada, com critérios de cálculo inaplicáveis à Fazenda Pública.

Ao final, requereu o acolhimento da presente impugnação para reconhecer o excesso de execução apontado.

Devidamente intimado, houve manifestação acerca da impugnação apresentada pelo executado, onde o exequente apresentou posicionamento de concordância com os cálculos apresentados pelo Estado do Maranhão.

Em seguida, vieram os autos concluso. É o que interessava relatar.

Fundamento e decido.

A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV.

Quanto ao argumento de excesso na execução, de fato restou demonstrado que houve o excesso de execução, conforme os cálculos apresentados pelo executado, onde em oitiva a parte exequente, a mesma apresentou concordância com os valores apurados pelo executado.

ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado por verificar as hipóteses do art. 535, IV do CPC.

Dessa forma, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte executada no id37334292.

Condeno as partes em sucumbência recíproca, e fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, na forma do art. 86, do CPC.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, expeçam-se ofícios requisitórios de precatórios e requisição de pequeno valor-RPV, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e ao Procurador Geral do Estado, respectivamente, para pagamento dos valores dos exequente e do advogado, bem como, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para atualização dos valores e dedução do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais caso haja entabulado, no importe constante no contrato de honorários, bem como para inclusão dos honorários de execução no importe supra destacado anteriormente.

No caso de expedição de RPV o prazo será de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio dos valores na rede bancária, em caso de depósito voluntário, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores.

Juntada as informações referentes ao bloqueio, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor bloqueado, observando-se as deduções necessárias.

Após a informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de que houve a inclusão na lista de precatórios dos exequentes, arquivem-se provisoriamente, observadas as cautelas legais e em seguida, havendo o pagamento do crédito, retornem os autos concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado eletronicamente)
28/08/2022 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2022 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 11:06

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2022 17:25

Conclusos para despacho
16/03/2022 21:30

Juntada de petição
07/03/2022 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2022.
04/03/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 08:50

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
15/02/2022 15:18

Juntada de Certidão
12/03/2021 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2021 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 09:38

Conclusos para decisão
21/11/2020 21:18

Juntada de petição
05/11/2020 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2020.
05/11/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2020 05:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2020 09:12

Juntada de Ato ordinatório
28/10/2020 10:12

Juntada de petição
27/10/2020 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/10/2020 23:59:59.
01/09/2020 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 07:06

Conclusos para despacho
20/08/2020 14:16

Juntada de petição
19/08/2020 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCA CHAVES PEREIRA em 18/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 18:19

Juntada de petição
27/05/2020 10:32

Juntada de petição
25/05/2020 12:39

Conclusos para despacho
25/05/2020 12:39

Juntada de Certidão
24/05/2020 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCA CHAVES PEREIRA em 22/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCA CHAVES PEREIRA em 22/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 14:18

Juntada de petição
15/01/2020 15:12

Conclusos para despacho
09/01/2020 13:42

Juntada de petição
07/01/2020 06:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2019 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 10:22

Conclusos para despacho
10/09/2019 10:21

Juntada de Certidão
13/07/2019 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/07/2019 23:59:59.
14/05/2019 14:34

Juntada de diligência
13/05/2019 11:57

Expedição de Mandado.
13/05/2019 09:32

Juntada de Ofício
13/05/2019 08:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2019 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 14:42

Conclusos para despacho
20/03/2019 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/03/2019 12:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2019 12:05

Juntada de petição
13/02/2019 11:57

Conclusos para despacho
13/02/2019 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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