04/05/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 13:03

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:02

Juntada de Certidão
03/05/2023 09:55

Juntada de petição
03/05/2023 01:47

Publicado Intimação em 02/05/2023.
03/05/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0800413-80.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10387-PI) DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento Id 90260129 a seguir transcrito: DESPACHO Tendo em vista o teor do despacho de id. 89789584 e da certidão de id. 90250789, expeçam-se alvarás em nome do patrono da autora ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO- CPF-*17.***.*68-01, com a dedução do recolhimento das custas pela expedição de alvará de honorários sucumbenciais.

Intime-se.

Após, arquive-se com baixa na distribuição.

Bacabal, data do Sistema PJe.

Thadeu de Melo Alves Juiz Titular do JECCRIM de Bacabal
28/04/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 13:14

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:03

Expedido alvará de levantamento
19/04/2023 13:26

Juntada de petição
18/04/2023 14:03

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:01

Juntada de termo
18/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:15

Juntada de petição
18/04/2023 00:24

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0800413-80.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10387-PI) DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seu advogados para ciência do inteiro teor do DESPACHO de evento Id 00 a seguir transcrito: DESPACHO Tendo em vista que nos Id 89469512 consta DJO referente ao cumprimento da obrigação pela parte demandada e que o advogado habilitado tem poderes para recebimento de valores, conforme ID 62160147 expeça-se alvará em favor do advogado DR.

ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO- CPF-*17.***.*68-01 Após, arquive-se com baixa na distribuição.

Bacabal (MA), data do sistema Pje.

Dr.ª ADRIANA DA SILVA CHAVES Titular da Vara da Família, respondendo.
14/04/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 11:45

Expedido alvará de levantamento
12/04/2023 09:45

Juntada de petição
05/04/2023 22:40

Juntada de petição
05/04/2023 09:43

Juntada de petição
29/03/2023 12:40

Conclusos para despacho
23/03/2023 11:23

Juntada de termo
23/03/2023 11:22

Juntada de termo
23/03/2023 11:21

Juntada de Certidão
23/03/2023 11:07

Juntada de petição
21/03/2023 11:35

Recebidos os autos
21/03/2023 11:35

Juntada de despacho
08/12/2022 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
08/12/2022 12:59

Juntada de termo
05/12/2022 10:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2022 14:13

Conclusos para decisão
20/09/2022 14:12

Juntada de termo
19/09/2022 21:35

Juntada de contrarrazões
16/09/2022 18:43

Juntada de recurso inominado
02/09/2022 09:17

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800413-80.2022.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ILDO BRITO DE OLIVEIRA FILHO - PI10387 DEMANDADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE:  INTIMAÇÃO das partes por seus advogados para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 75001393 , a seguir transcrita: SENTENÇA   Dispenso o relatório, na forma do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95. Afasto as preliminares suscitadas na contestação: 1.    DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: o interesse de agir da parte autora decorre da alegação de que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos indevidos em decorrência de suposto ato ilícito praticado pelo Banco Réu, sendo a prestação jurisdicional pleiteada necessária e adequada ao caso.

Ademais, ultrapassada a fase postulatória, com instrução concluída, não há mais que se questionar ausência de pretensão resistida; 2.  DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DEVER DA PARTE AUTORA EM COLABORAR COM A JUSTIÇA – JUNTADA DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE: verifica-se o julgamento da presente demanda que a diligência possui caráter meramente protelatória, devendo ser indeferida (art. 370, CPC).

Ademais, O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que vai ser analisado no mérito do caso, que passa a discorrer.

Consigno que o próprio réu juntou extratos da conta da parte autora, sem constar o valor do empréstimo impugnado; 3.    DA   INCOMPETÊNCIA   ABSOLUTA   DO   JUIZADO   ESPECIAL – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA: o conjunto fático-probatório constante nos autos é suficiente para formação do convencimento motivado do juiz.

Desnecessária, no caso concreto, a realização de perícia técnica para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo banco demandado, uma vez que não houve impugnação pela parte reclamante, que livremente optou pelo procedimento sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais; 4.    DA INÉPCIA DA INICIAL: não se verificando qualquer dos vícios elencados no §1º, do artigo 330, do CPC/2015, deve a petição inicial ser reputada como apta; Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), cabendo-lhe, portanto, a observância de todo o aparato protetivo que resguarda o consumidor, parte fragilizada na relação de consumo, seja no que se refere à responsabilidade objetiva ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais.

No presente caso, o demandante pleiteia a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais por terem sido atrelados a seus proventos empréstimo no valor de R$ 1.386,43, com descontos mensais no valor de R$ 32,60, sem que tenha firmado com a instituição bancária contrato de empréstimo.

O demandado, em contrapartida, não cuidou de trazer, na contestação, prova documental que atestasse credibilidade na efetiva existência da contratação, vez que sequer juntou comprovante de pagamento dos empréstimos supostamente concedidos à autora. Consigno, que nos supostos contratos juntados com a contestação, não se vislumbra o pagamento do empréstimo impugnado. Fica patente a verossimilhança da alegação da demandante quanto aos descontos indevidos de sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios da contestação que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC.

Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle da movimentação, aprovação e transferência do crédito aprovado no empréstimo, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não é o caso.

Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental. É cediço também que a técnica processual manda que a distribuição do ônus probatório se dê pelo magistrado no momento da sentença.

Para além do aspecto processual, a nova égide da relação contratual inaugurada pela Constituição Cidadã e depois reproduzida no Novel Código Civil, traz deveres outros daqueles pactuados no corpo do contrato.

Cumpre doravante as partes a observância de deveres pré e pós-contratuais, ou mesmo no transcorrer da relação obrigacional.

Estamos a falar dos “Deveres Anexos do Contrato”.

Sujeições recíprocas integralizadas em toda e qualquer relação obrigacional como forma de comportamento factível que reproduza a boa fé objetiva (mais ainda na relação de consumo).

Deveres como lealdade, confiança e sobretudo dever de cuidado.

O dever de cuidado que se mostra ausente no caso em apreço, tendo em vista que a instituição financeira sequer se desincumbiu de atentar para a prática reiterada de falsificação de assinaturas ou de elaboração de contratos com dados falsos de aposentados.

A atividade jurisdicional, lastreada na atual conjuntura do Estado Democrático de Direito reclama do magistrado análise condizente com o clamor social e a busca da efetiva justiça.

Não pode o juiz, na apreciação da causa, deixar de considerar a realidade social que o rodeia e é neste contexto com o respaldo no cotidiano das pequenas cidades do interior deste Estado, como é o caso de Bacabal, em que as Financeiras desprovidas de instalações na região promovem e firmam representações com pessoas de caráter duvidoso para aliciar, iludir e apoderar-se de dados dos aposentados buscando firmar clandestinamente contrato de mútuo, muitas vezes se apoderando dos dados de idosos e falsificando assinaturas. É preciso que se reconheça que nem todo contrato firmado se enquadra na realidade acima exposta.

Todavia, exige-se uma atenção redobrada e um ônus maior da demandada em comprovar a justeza da relação.

Tal redistribuição têm, como já se disse, completo amparo legal (pelo CDC) e constitucional, numa moderna visão da eficácia social do processo.

A responsabilidade objetiva está mais do que caracterizada (art. 14 do CDC).

Quanto ao desconto indevido, o art. 42 p. único é clarividente ao penalizar com o dobro do valor descontado em caso de restituição de indébito.

No que tange aos danos morais, restam comprovados pelo desconto consignado que a demandante se viu privada injustificadamente de valores que lhe providenciam o sustento.

Disto decorre inequívoca frustração, humilhação e comprometimento de sua renda.

A indenização por danos morais é meio de reparar o abalo gerado ao seu direito da personalidade, afronta a sua dignidade.

Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido para: a)       declarar a inexistência da relação jurídica corporificada no empréstimo bancário (contrato nº 336433995-6), bem como condenar o demandado a pagar a demandante a quantia de R$ 1.499,60, dos quais R$ 749,80, referem-se a 23 prestações de R$ 32,60, descontadas indevidamente no benefício previdenciário da demandante, ao que se adiciona o mesmo valor dada a restituição do indébito do art. 42 p. único do CDC.

Correção monetária incidente a partir de cada desconto efetuado, com base do INPC.

Juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; c) condenar ainda o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais.

Correção monetária pelo IPCA-E a contar desta data.

Juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; d) ademais, torno definitivos os efeitos da tutela concedida antecipadamente.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Serve apresente sentença como carta/mandado, para fins de intimação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal (MA), data indicada no sistema PJE.

Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal
31/08/2022 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 23:01

Julgado procedente o pedido
27/07/2022 14:45

Conclusos para julgamento
27/07/2022 14:45

Juntada de termo
26/07/2022 17:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2022 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
26/07/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 07:50

Juntada de protocolo
13/06/2022 14:01

Juntada de petição
03/06/2022 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 17:47

Juntada de ato ordinatório
03/06/2022 17:46

Audiência Conciliação designada para 26/07/2022 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
27/05/2022 11:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2022 10:35, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
27/05/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 00:11

Juntada de petição
25/05/2022 09:03

Juntada de contestação
25/04/2022 09:53

Juntada de petição
30/03/2022 11:57

Juntada de Certidão
10/03/2022 13:04

Juntada de Certidão
10/03/2022 13:02

Juntada de Certidão
10/03/2022 12:53

Juntada de Ofício
10/03/2022 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2022 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2022 17:58

Conclusos para decisão
07/03/2022 17:58

Audiência Conciliação designada para 27/05/2022 10:35 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
07/03/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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