18/05/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 17:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/05/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 24/04/2023.
27/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 06/04/2023 a 13/04/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816089-46.2022.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0816763-98.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA OAB MA14501, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MA14009-A AGRAVADA: JOSE GUIMARAES DA SILVA ADVOGADOS: ALINE VALENCA ASSUNCAO - OAB MA18035 Relator: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO.

EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO SPC E SERASA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão repulsada, a qual deferiu a tutela antecipada determinando a exclusão do nome da parte autora/agravada do SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2.

O banco agravante, em que pese tenha argumentado se tratar de inscrição legítima não logrou êxito em demonstrar a existência de alguma obrigação inadimplida pela parte agravada que justifique a negativação do seu nome. 3.

As astreintes foram aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Recurso desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá.

São Luís (MA),13 de Abril de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATOR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/Acontra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz - MA, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0816763-98.2022.8.10.0040, proferiu decisão em que deferiu antecipação da tutela para determinar “à Secretaria que oficie ao SPC e ao SERASA para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros em relação às anotações solicitadas pelo BANCO DO BRASIL S/A, caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão”.

Aduz o agravante, em suas razões recursais, que a decisão agravada não merece prosperar tendo em vista que a parte autora, ora agravada não demonstrou os requisitos necessários à concessão da medida, alegando ausência de perigo de danos.

Argumenta que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é exercício regular do direito diante da existência de dívida da recorrida com a instituição recorrente.

Invoca que as astreintes formam arbitradas em contrariedade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ao final, aduzindo estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito pretendido neste recurso, pleiteia o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e no mérito a revogada a decisão guerreada.

O agravante juntou documentos.

Decisão de ID 19769634 indeferindo o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 20745818) em que se manifesta pelo conhecimento sem opinar acerca do mérito. É o relatório.

VOTO Restando evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade que são inerentes ao recurso, em especial daqueles previstos no art. 1017 do CPC de 2015, dele conheço.

O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão repulsada, a qual deferiu a tutela antecipada determinando a exclusão do nome da parte autora/agravada do SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Pois bem.

Com efeito, conforme explicitado pelo Juízo de base, os “fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora, ora agravada, a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as consequências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente (SERASA e SPC), que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros.

Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado”.

Lado outro, o banco agravante, em que pese tenha argumenta se tratar de inscrição legítima não logrou êxito em demonstrar a existência de alguma obrigação inadimplida pela parte agravada que justifique a negativação do seu nome.

Dessa maneira, a decisão recorrida foi produzida com acerto.

Na sequência, no que se refere à aplicação de multa para o caso de descumprimento da decisão no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), cumpre destacar que encontra amparo legal na forma do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, de modo a garantir a eficácia da decisão.

Ademais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia atende perfeitamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo violação doas artigos 412 e 920 d Código Civil, tendo em vista que a finalidade da aplicação das astreintes é compelir o devedor da obrigação imposta em decisão judicial a cumpri-la.

Assim, diante da situação em concreto e considerando que se trata de uma instituição financeira de grande porte, cujas atividades podem acarretar a não priorização do cumprimento da decisão aqui guerreada, é imperioso o arbitramento de multa razoável à finalidade que se presta.

Desse modo, resta concluir que o agravante não comprovou os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, tendo em vista que a decisão combatida foi proferida com acerto.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o voto.

SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,13 DE ABRIL DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR
19/04/2023 16:30

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:26

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:12

Juntada de malote digital
19/04/2023 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 15:54

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
13/04/2023 15:29

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2023 08:52

Juntada de parecer
30/03/2023 22:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2023 05:16

Decorrido prazo de ALINE VALENCA ASSUNCAO em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:51

Conclusos para julgamento
20/03/2023 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 21:38

Recebidos os autos
01/03/2023 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/03/2023 21:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/10/2022 12:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/10/2022 10:10

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/09/2022 04:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 03:04

Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES DA SILVA em 28/09/2022 23:59.
05/09/2022 00:59

Publicado Acórdão (expediente) em 05/09/2022.
03/09/2022 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0816089-46.2022.8.10.0000 – IMPERATRIZ/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0816763-98.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA OAB MA14501, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MA14009-A AGRAVADA: JOSE GUIMARAES DA SILVA ADVOGADOS: ALINE VALENCA ASSUNCAO - OAB MA18035 Relator: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/Acontra decisão exarada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz - MA, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº 0816763-98.2022.8.10.0040, proferiu decisão em que deferiu antecipação da tutela para determinar “à Secretaria que oficie ao SPC e ao SERASA para que proceda à baixa do nome da parte autora de seus registros em relação às anotações solicitadas pelo BANCO DO BRASIL S/A, caso estas ainda existam, no prazo de 72 horas, até decisão final deste feito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) extensiva a 30 (trinta) dias, por qualquer descumprimento desta decisão”.

Aduz o agravante, em suas razões recursais, que a decisão agravada não merece prosperar tendo em vista que a parte autora, ora agravada não demonstrou os requisitos necessários à concessão da medida, alegando ausência de perigo de danos.

Argumenta que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é exercício regular do direito diante da existência de dívida da recorrida com a instituição recorrente.

Invoca que as astreintes formam arbitradas em contrariedade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ao final, aduzindo estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito pretendido neste recurso, pleiteia o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e no mérito a revogada a decisão guerreada.

O agravante juntou documentos. É o relatório.

Passa-se à decisão.

Restando evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade que são inerentes ao recurso, em especial daqueles previstos no art. 1017 do CPC de 2015, dele conheço.

Passo à análise do pedido liminar.

O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão repulsada, a qual deferiu a tutela antecipada determinando a exclusão do nome da parte autora/agravada do SERASA,sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

De início, cumpre ressaltar que para a concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Importante também que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade.

Nesse sentido é o que disciplina o artigo 300 do Novo CPC, vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O artigo 1.019, I, do CPC regulamenta que “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”.

Pois bem.

Com efeito, conforme explicitado pelo Juízo de base, os “fatos noticiados e das provas trazidas aos autos, demonstra a parte autora, ora agravada, a probabilidade do direito pleiteado, uma vez que, são notáveis as consequências danosas causadas pela inscrição na lista de inadimplente (SERASA e SPC), que geram para qualquer pessoa (física ou jurídica) uma pária em suas relações comerciais, impossibilitando no seu dia-a-dia de comercializar, adquirir bens e serviços, participar de licitações, desenvolver as suas atividades mais simples, dentre outros.

Configurando tal situação o perigo de dano (art. 300 CPC), que se visa combater, sobejada pelos transtornos de uma eventual demora no curso do presente feito, em detrimento do direito alegado”.

Lado outro, o banco agravante, em que pese tenha argumenta se tratar de inscrição legítima não logrou êxito em demonstrar a existência de alguma obrigação inadimplida pela parte agravada que justifique a negativação do seu nome.

Dessa maneira, a decisão recorrida foi produzida com acerto.

Na sequência, no que se refere à aplicação de multa para o caso de descumprimento da decisão no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), cumpre destacar que encontra amparo legal na forma do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, de modo a garantir a eficácia da decisão.

Ademais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia atende perfeitamente aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo violação doas artigos 412 e 920 d Código Civil, tendo em vista que a finalidade da aplicação das astreintes é compelir o devedor da obrigação imposta em decisão judicial a cumpri-la.

Assim, diante da situação em concreto e considerando que se trata de uma instituição financeira de grande porte, cujas atividades podem acarretar a não priorização do cumprimento da decisão aqui guerreada, é imperioso o arbitramento de multa razoável à finalidade que se presta.

Desse modo, resta concluir que o agravante não comprovou os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, tendo em vista que a decisão combatida foi proferida com acerto.

Por todo o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO postulado no vertente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, até decisão final deste Agravo de Instrumento.

Notifique-se o Juízo Singular, nos autos do processo nº 0816763-98.2022.8.10.0040 onde fora proferida a decisão agravada ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste Relator.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, remetam-se os autos à PGJ para emissão de parecer.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 30 de agosto de 2022 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR
01/09/2022 13:03

Juntada de malote digital
01/09/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 11:54

Não Concedida a Medida Liminar
11/08/2022 13:10

Conclusos para decisão
11/08/2022 09:33

Conclusos para despacho
11/08/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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