25/10/2022 13:12

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 13:06

Transitado em Julgado em 18/10/2022
03/10/2022 07:54

Publicado Intimação em 03/10/2022.
03/10/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801467-32.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA CELIA CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LOURRANT CAMPOS DE MORAIS - MA22191 Reclamado: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação, em face da requerida, pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Em despacho anterior, foi determinado a parte autora emendasse a inicial, acostando aos autos documento imprescindível para o prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento.

Em resposta, a parte autora informa que não existe necessidade de juntada de documento de comprovação de endereço, uma vez que a autora juntou conta de energia em nome de sua cunhada juntamente com declaração de moraria firmada por terceiro e que inexiste comprovante de endereço em nome próprio.

Relatado no essencial.

DECIDO.

Regularmente intimada para que emendasse a inicial, na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora pugna para que seja aceito o documento de titularidade de terceiro juntado com a inicial. É cediço que Resolução nº61/2013 do Tribunal de Justiça do Maranhão que distribui a competência dos Juizados fora criada com a finalidade de dividir as demandas relativas aos Juizados, atenta aos princípios que o regem sob pena das partes poderem escolher em qual Juizado ajuizariam suas ações, em detrimento da celeridade, ocasionando prejuízos à prestação jurisdicional.

Assim sendo, este Juízo não faz essa exigência por mero preciosismo e sim para preservar a sua competência, bem como para que sua prestação jurisdicional seja fornecida para quem deve.

No caso em tela os comprovantes de endereço solicitados são aptos a comprovarem o domicílio da parte, razão pela qual o documento de terceiro, é incapaz de comprovar que a parte autora reside no mesmo imóvel.

Ademais, esta não juntou qualquer outro documento que corrobore com suas alegações.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada. Sem custas e honorários advocatícios nesse grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. P.

R.

I. São Luis(MA), data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA Juiz de Direito
29/09/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 08:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/10/2022 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/09/2022 18:08

Extinto o processo por negligência das partes
28/09/2022 12:13

Conclusos para despacho
28/09/2022 12:03

Juntada de petição
06/09/2022 07:43

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 Processo nº 0801467-32.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ANA CELIA CAMPOS Advogado(s) do reclamante: LOURRANT CAMPOS DE MORAIS (OAB 22191-MA) Reclamado: VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando documento EM NOME DA PARTE PROMOVENTE, atual e legível, apto a comprovar o seu local de residência (fatura de água, fatura de energia ou telefonia fixa), sob pena de indeferimento da inicial. São Luís, 2 de setembro de 2022 MARIANA MAGALHAES VIANA Servidor(a) Judicial
02/09/2022 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 11:10

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/10/2022 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
31/08/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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