18/08/2023 09:20

Baixa Definitiva
18/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
18/08/2023 09:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/08/2023 00:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:04

Decorrido prazo de ANA TEREZA SERRA RIBEIRO em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:00

Publicado Acórdão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 12 DE JULHO DE 2023 PROCESSO Nº 0801569-28.2022.8.10.0050 RECORRENTE: ANA TEREZA SERRA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-A RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL REPRESENTANTE: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1756/2023-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

TRANSGRESSÃO AOS DEVERES ANEXOS OU LATERAIS DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CONSUMIDOR (PROIBIÇÃO DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” E “DUTY TO MITIGATE THE LOSS”).

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos.

Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro).

Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 12 (doze) dias do mês de julho de 2023.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito proposta por Ana Tereza Serra Ribeiro em face do Companhia de Seguros Aliança do Brasil, no qual a autora, alegou, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o Banco do Brasil, sendo inserido no próprio contrato de empréstimo a cobrança de seguro prestamista de responsabilidade da Seguradora ré no valor de R$ 792,50 (setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), o qual não fora solicitado pela autora.

Com essas considerações, requereu a condenação do réu à repetição do indébito, em dobro, que totaliza o valor de R$ 1.585,00 (mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), além de compensação por danos morais.

Em sentença de ID 25985414, a Magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID 25985417), no qual sustentou a irregularidade da contratação do seguro, a falta de informação e configuração de venda casada.

Ao final, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos da inicial.

Contrarrazões em ID 25985421. É o breve relatório, decido.

O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido.

O caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito.

O presente recurso versa acerca da legalidade da conduta do Banco, ora recorrido, ao efetuar cobrança referente ao seguro prestamista, o qual a autora afirma veementemente não ter solicitado. É notório que o Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a imposição da contratação de um determinado serviço, para que seja aprovado outro, sendo esta proibida no art. 39, I do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) Nesta senda, se configura a venda casada quando o fornecedor, no ato de contratação/aquisição, obriga o consumidor a aderir determinado serviço/produto, não desejado, para assim ter direito ao que efetivamente pretende, se configurando, então, na evidente violação do direito de liberdade de escolha, prestigiado pelo legislador brasileiro no art. 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Contudo, no caso em análise, não verifico qualquer ilegalidade na cobrança de Seguro de Proteção Financeira, pois a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio e não há nenhuma comprovação do sentido de que teria sido compelida nessa contratação.

Para reconhecimento da prática abusiva deveria a parte autora ter comprovado que não teve a oportunidade de recusar o seguro prestamista antes da conclusão da contratação do empréstimo.

No entanto, repito, não se encontra provado, não havendo evidência ou mero indício, que a recorrente, para obter o empréstimo, foi obrigada a contratar o seguro.

No mais, o aceite dado eletronicamente pela parte autora correspondente à assinatura em contrato físico, não subsistindo a alegação de desconhecimento de sua aplicação (ID 25985284).

Assim, firmado o contrato, embora não exista adesão formal por contrato escrito com assinatura da apólice, é inequívoco o conhecimento da contratante ao aderir a proposta com utilização de assinatura eletrônica mediante o uso de senha pessoal e intransferível.

Destarte, são válidas e perfeitamente cabíveis as contratações via internet e/ou terminais de autoatendimento, nos quais o usuário se serve do seu cartão pessoal e assinatura digital para contratar diversos serviços, inclusive seguros e empréstimos.

Logo, prevalecendo, em observância ao princípio da liberdade contratual, a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda – art. 421 do CC).

Além disso, a autora, ora recorrente, contratou o empréstimo em 8/11/2018 (ID nº 25985284) e somente em agosto de 2022 afirmou ter se sentido lesada, o que enfraquece totalmente a verossimilhança de suas alegações. É importante ressaltar que ela contou com a cobertura do seguro durante todo esse período, o que torna, no mínimo, curioso o questionamento em relação a essa cobrança.

Frisa-se que não há, nos autos, protocolo ou qualquer outro documento comprovando que, desde a contratação em sistema eletrônico, o recorrente tenha se insurgido contra a cobrança do seguro, causando certa estranheza que, após transcorridos mais de um ano, ele alegue que não queria o contratar.

Destaco, ainda, que o seguro não é um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação é de interesse do mutuário, uma vez que se destina a resguardá-lo dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas.

Nesse sentido, estamos diante do instituto do “venire contra factum proprium no potest”, através do qual não é permitido à parte modificar sua postura no decorrer de um negócio jurídico, depois de ter se comportado de modo totalmente diferente por determinado período, pois criou expectativa da continuação do contrato na outra parte.

Em análise à responsabilidade civil, se ausente a falha na prestação dos serviços, inexiste o dever de indenizar os danos morais e materiais alegados, sendo óbvia a manutenção da sentença para a rejeição in totum dos pedidos formulados na petição inicial.

Sendo assim, a sentença deve ser mantida, pois restou suficientemente comprovada a contratação voluntária do seguro, não podendo ser aceita a argumentação genérica apresentada pela autora.

Do exposto, nego provimento ao recurso para manter incólume a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos e os acréscimos efetuados neste voto pelo relator.

Custas na forma da lei e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. É como voto.

Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator
21/07/2023 07:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:09

Conhecido o recurso de ANA TEREZA SERRA RIBEIRO - CPF: *91.***.*04-87 (RECORRENTE) e não-provido
19/07/2023 15:11

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2023 10:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:17

Recebidos os autos
23/05/2023 11:17

Conclusos para despacho
23/05/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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