03/08/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 08:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/08/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/08/2023 23:59.
04/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA ALICE MARTINS CARDOSO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:14

Decorrido prazo de GAUDINO MARCOS CANTANHEDE GUSMAO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:14

Decorrido prazo de CLARICE SOARES NUNES em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:09

Publicado Acórdão (expediente) em 09/06/2023.
20/06/2023 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 18/05/2023 A 25/05/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817207-57.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: CLARICE SOARES NUNES e outros (2) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (OAB/MA 3827) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAR A EXECUÇÃO.

FALTA NÃO VISLUMBRADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I – A arguida ausência de oportunização para apresentar impugnação à execução pela Fazenda Pública inocorreu, posto que demonstrado noa autos de origem as efetiva comunicação .

II – Agravo desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá.

São Luís (MA), 25 de Maio de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO por inconformismo com a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito que, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sem oportunizar ao Estado aduzir previamente qualquer defesa acerca da execução da obrigação de fazer.

Em suas razões recursais (ID 20061221), sustenta o agravante que o juízo agiu com error in procedendo, vez que não cumpriu o dispositivo legal que determina a intimação da Fazenda Pública para impugnar a execução, e não para pagar ou cumprir a obrigação de fazer, cuja determinação configura error in procedendo, maculando o devido processo legal.

Logo, deve ser anulado o decisum objurgado para que o cumprimento de execução tenha sua regular tramitação observando as formalidades legais.

Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso, determinando a nulidade da decisão agravada.

Após a remessa à instância superior, os autos são distribuídos ao eminente Desembargador Relator, que, em decisão de ID 20275780, determinou a intimação do agravado para apresentação das Contrarrazões, bem como o encaminhamento à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer conclusivo.

Contrarrazões ID 20426190.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 20974491. É o relatório.

VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo.

No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na decisão, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados.

De fato, preliminarmente à determinação da incorporação do índice em questão, cumpre observar ao disposto no caput, do art. 535, do Código de Processo Civil, no capítulo próprio referente ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, o qual estabelece a prerrogativa do prazo de 30 (trinta) dias para o ente público apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...)” Ocorre que, a despeito do conteúdo do preceptivo transcrito, observo dos autos que o Estado do Maranhão restou efetivamente intimado para apresentar a impugnação ao cumprimento de sentença manejado na origem (fl.464 dos autos principais).

Nessa ordem de ideias, a determinação imposta ao ora agravante, para incorporar o índice percentual sobre a remuneração da parte agravada, não configura cerceamento de defesa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA ARBITRADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - PROCEDIMENTO RELATIVO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - INTELIGENCIA DO ART. 535 DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. (...) Fazse necessária a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar sua impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535 do CPC, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. (TJMG - Agravo de InstrumentoCv 1.0148.16.007460-2/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da súmula em 13/03/2018) Concluo que não merece razão a alegação do agravante no tocante à nulidade da decisão judicial recorrida por ofensa ao devido processo legal.

Ante ao exposto, e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo intacta a decisão de primeiro grau, com base nos fundamentos supra. É o voto.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE MAIO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
07/06/2023 17:20

Juntada de malote digital
07/06/2023 17:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 16:16

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
26/05/2023 11:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 16:01

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 14:03

Juntada de parecer do ministério público
15/05/2023 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2023 00:02

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/04/2023 23:59.
10/04/2023 07:47

Conclusos para julgamento
10/04/2023 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 15:53

Recebidos os autos
28/02/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/02/2023 15:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2022 12:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2022 10:13

Juntada de parecer
27/09/2022 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:12

Decorrido prazo de CLARICE SOARES NUNES em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 04:12

Decorrido prazo de MARIA ALICE MARTINS CARDOSO em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 03:35

Decorrido prazo de GAUDINO MARCOS CANTANHEDE GUSMAO em 26/09/2022 23:59.
26/09/2022 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 15:15

Juntada de contrarrazões
03/09/2022 00:59

Publicado Despacho (expediente) em 01/09/2022.
03/09/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
03/09/2022 00:59

Publicado Despacho (expediente) em 01/09/2022.
03/09/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817207-57.2022.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: CLARICE SOARES NUNES e outros (2) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (OAB/MA 3827) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Considerando que o pedido de efeito suspensivo se confunde com o mérito, deixo para apreciá-lo como questão de fundo após as contrarrazões da parte agravada e do parecer ministerial.

Assim, intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao presente recurso.

Após remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 25 de agosto de 2022 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
30/08/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:08

Conclusos para decisão
23/08/2022 19:21

Conclusos para despacho
23/08/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001493-25.2018.8.10.0067

Banco Bradesco S.A.

Joao Batista Lopes da Silva

Advogado: Anselmo Fernando Everton Lisboa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0001493-25.2018.8.10.0067

Joao Batista Lopes da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805621-23.2022.8.10.0000

Municipio de Acailandia

Genilsa dos Santos Silva Soares

Advogado: Jamila Fecury Cerqueira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/03/2022 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0020824-65.2016.8.10.0001

Saude Publica

Evandro dos Santos

Advogado: Kleicy Luiz Reis e Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/11/2016 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0060603-95.2014.8.10.0001

Solange Araujo Siqueira

Estado do Maranhao

Advogado: Ana Clara Araujo Marinho Ga----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2014 16:43

Exibir Processo