12/09/2025 00:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ALENCAR em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:36

Decorrido prazo de JOAO REIS FONSECA em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO em 11/09/2025 23:59.
21/08/2025 07:54

Publicado Decisão (expediente) em 20/08/2025.
21/08/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2025 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 00:00

Intimação

GABINETE DO DES.

GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0855265-63.2021.8.10.0001 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: RICARDO GAMA PESTANA Apelado: LUIZ CARLOS DE ALENCAR Advogado: JOÃO REIS FONSECA - OAB MA14240-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE.

PERDA DO OBJETO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, na origem, julgou procedente o pedido autoral, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por licença-prêmio não usufruída.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento administrativo superveniente da verba pleiteada implica a perda do objeto da ação e, por conseguinte, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pagamento integral da indenização pelo Estado do Maranhão no curso do processo descaracteriza a necessidade de atuação jurisdicional, uma vez satisfeita a pretensão do autor na via administrativa. 4.

Reconhecida a satisfação do direito vindicado e ausente controvérsia remanescente, configura-se a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VI, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Extinção do feito, sem apreciação do mérito.

Tese de julgamento: “O pagamento integral da indenização pleiteada em juízo, realizado pela Administração Pública na via administrativa, acarreta a perda superveniente do objeto da ação e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” ------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a sentença (ID 33663028), proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, Dr.

Marco Aurélio Barreto Marques, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Conversão de Licença prêmio em Pecúnia, ajuizada por Luiz Carlos de Alencar, condenando o ente público ao pagamento indenizatório referente aos períodos de licença-prêmio não usufruídos, relativos aos quinquênios de julho de 1975 a julho de 2015, totalizando 21 (vinte e um) meses.

Nas razões recursais (ID 33663031), o ente estatal sustentou, preliminarmente, a ausência de interesse processual e, no mérito, impugnou a pretensão indenizatória sob o argumento de inexistência de requerimento administrativo prévio, pugnando, ao final, pela reforma da sentença com a extinção do processo sem resolução de mérito.

Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado, nas quais se defendeu a manutenção integral do decisum (ID 33663036).

Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr.

Paulo Silvestre Avelar Silva se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 36065700).

Em manifestação superveniente, o autor noticiou o pagamento administrativo do valor de R$ 82.798,38 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), correspondente à indenização de licença-prêmio objeto da lide, requerendo a extinção do processo, ante a perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID 37953592).

Na mesma linha, o ente recorrente igualmente reconheceu a perda de objeto e anuiu com o pedido de extinção sem resolução de mérito (ID 43341252).

Eis o que cabia relatar.

DECIDO.

Conforme relatado, em sua irresignação, o Estado do Maranhão a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Conversão de Licença prêmio em Pecúnia, ajuizada por Luiz Carlos de Alencar, condenando o ente público ao pagamento indenizatório referente aos períodos de licença-prêmio não usufruídos, relativos aos quinquênios de julho de 1975 a julho de 2015, totalizando 21 (vinte e um) meses.

Todavia, no curso do processamento do recurso, sobreveio fato novo de relevância jurídica que alterou o panorama da lide: a Administração Pública estadual efetuou, em 13/05/2024, o pagamento integral da verba discutida, no montante de R$ 82.798,38 (oitenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), conforme se depreende da manifestação do recorrido (ID 37953592).

Em igual sentido, o ente recorrente reconheceu a satisfação do crédito e anuiu com a extinção do feito sem julgamento de mérito (ID 43341252), o que denota a superveniente falta de interesse processual no prosseguimento do feito.

Sobre o interesse de agir, valiosas as lições do Professor Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil; v.

I; 51. ed.; Rio de Janeiro: Forense): O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial.

Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." Portanto, inexiste interesse de agir quando a atuação do Poder Judiciário se afigura desnecessária à garantia do direito vindicado pela parte ou, ainda que inicialmente necessária, venha a perecer diante da ocorrência da perda superveniente de objeto.

In casu, reconhecida a satisfação do direito perseguido na via administrativa e ausente controvérsia remanescente, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI.

Ante o exposto, e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixando de conhecer do recurso interposto.

Em face do princípio da causalidade, mantenho a condenação dos ônus sucumbenciais, arbitrando o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do inciso I do §3º do art. 85 do CPC.

Comunique-se o conteúdo desta decisão ao Juízo de origem.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no acervo deste gabinete.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator
18/08/2025 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 15:33

Extinto os autos em razão de perda de objeto
27/02/2025 07:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/02/2025 18:48

Juntada de petição
30/01/2025 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 06:46

Juntada de petição
24/05/2024 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2024 09:14

Juntada de parecer do ministério público
09/05/2024 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2024 16:03

Juntada de Certidão
04/05/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/05/2024 23:59.
06/03/2024 11:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 15:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2024 15:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/03/2024 12:04

Determinada a redistribuição dos autos
01/03/2024 09:14

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:14

Recebidos os autos
01/03/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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