07/11/2023 15:21

Baixa Definitiva
07/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/11/2023 15:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/11/2023 00:10

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:10

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 06/11/2023 23:59.
14/10/2023 00:01

Publicado Intimação de acórdão em 13/10/2023.
14/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803664-45.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: JOSE DA CONCEIÇÃO COSTA ADVOGADO (A): LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB MA23240 RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB PE28490 RELATOR (A): ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 1566/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA.

O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 51-322026142/17, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou extinta a demanda sem julgamento do mérito, por entender que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a pretensão resistida do banco réu. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta a parte recorrente/autora a necessidade de reforma para afastar a extinção sem julgamento do mérito e pela procedência da demanda. 4.

Analisando os autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, uma vez que o juízo a quo determinou a emenda da inicial no ID 21572452, que não foi atendido pela parte autora, o que por consequência ensejou o extinção do processo sem julgamento do mérito.

O art. 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial.

Caso não seja cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial.

Vale ressaltar que nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito.

Assim, entendo pela manutenção da sentença de base. 5.

Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo a sentença de base por seus próprios fundamentos. 6.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC). 7.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais, não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça, e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, § 3º, Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Além da Relatora, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Presidente) e ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA (Membra Suplente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
11/10/2023 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 12:28

Conhecido o recurso de JOSE DA CONCEICAO COSTA - CPF: *13.***.*75-00 (RECORRENTE) e não-provido
29/09/2023 11:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 13:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/09/2023 00:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:42

Conclusos para despacho
31/05/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:49

Recebidos os autos
10/11/2022 10:49

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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