30/09/2022 08:20

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 08:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/09/2022 11:26

Juntada de petição
05/09/2022 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 05/09/2022.
03/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 15 A 22 DE AGOSTO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0815864-60.2021.8.10.0000 NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: 0802223-64.2017.8.10.0058 AGRAVANTE: GRACY KELLY RIBEIRO GUTERRES ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA (OAB/MA 14.608) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IPTU.

CÉDULA DE DÍVIDA ATIVA.

NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSÁRIO.

LANÇAMENTO OFÍCIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O lançamento do IPTU e das taxas municipais é realizado "de ofício" pela Fazenda Pública Municipal, sendo certo que a notificação pessoal via postal é situação pública e notória, que se realiza mediante o simples envio da guia de pagamento para o endereço do contribuinte, nos termos da Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça.

II.

Em se tratando de imposto sujeito a lançamento de ofício, desnecessária a instauração de processo administrativo para a inscrição do débito em dívida ativa, eis que, na linha do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos casos dos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não eiva de nulidade a CDA, tendo em vista que "cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo" (AgRg no AREsp 742.770/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015).

III.

A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza, incumbindo ao executado o ônus de desconstituí-la, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei nº 6.830/80.

IV.

Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo de Moraes Bogéa Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 15 a 22 de Agosto de 2022.

Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator
01/09/2022 10:39

Juntada de malote digital
01/09/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 16:01

Conhecido o recurso de GRACY KELLY RIBEIRO GUTERRES - CPF: *08.***.*85-68 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2022 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2022 04:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/07/2022 18:47

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2022 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
18/07/2022 17:24

Deliberado em Sessão - Retirado
14/07/2022 10:26

Juntada de petição
12/07/2022 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 09:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2022 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2022 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2022 14:02

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2022 06:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2022 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 29/04/2022 23:59.
29/03/2022 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 28/03/2022 23:59.
16/03/2022 06:33

Decorrido prazo de GRACY KELLY RIBEIRO GUTERRES em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 07/03/2022.
05/03/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:42

Conclusos para despacho
14/09/2021 16:54

Conclusos para decisão
14/09/2021 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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