30/09/2022 06:58

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 06:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2022 04:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RABELO em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 04:55

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 29/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 06/09/2022.
06/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806355-42.2020.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0807132-24.2020.8.10.0001 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S.A.

ADVOGADO: REINALDO LUÍS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706 -A) AGRAVADA: ANTÔNIO CARLOS RABELO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DECISÃO Versam os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO SAÚDE S/A em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 09ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA que nos autos da Ação Ordinária ajuizada por ANTÔNIO CARLOS RABELO deferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado.

Irresignada a parte Agravante sustenta em suas razões ausência da probabilidade do direito; “plano referencia de assistência à saúde”, no caso concreto, serviço de Home Care que é alvo de expressa exclusão contratual.

Nesta esteira, afirma que artigo 10, Parágrafo 4º estabelece que “a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS”.

Pugnou que seja atribuído o efeito suspensivo ao agravo, conforme faculta o artigo 1019, inciso I do CPC, para suspender, até seu julgamento de mérito, os efeitos da r. decisão agravada.

Sem contrarrazões.

Porém, antes do julgamento do presente Agravo, sobreveio petição no ID 37046306 – em 21 de outubro 2020 (processo ref. 0807132-24.2020.8.10.0001), informando que a parte autora ora agravada havia falecido em 02 de junho de 2020, como consequência perdendo objeto da presente demanda. É o relatório.

Passo a decidir.

Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso quando este restar prejudicado, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Passo ao enfrentamento do recurso.

Como relatado acima, ao analisar o caderno processual, observo que o vertente Agravo de Instrumento afigura-se prejudicado em decorrência da perda superveniente de seu objeto.

Isso porque, após consulta à movimentação processual do feito de origem no Sistema PJE, verifiquei que a parte autora havia falecido em 02 de junho de 2020.

Portanto, diante da sentença proferida, os autos somente voltarão a este Egrégio Tribunal para julgamento no caso de interposição de Recurso de Apelação.

Nesse sentido já se pronunciou este Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL.

PERDA DO OBJETO.

PREJUDICADO.

A sentença proferida na origem implica perda do objeto do agravo de instrumento.

Recurso conhecido e prejudicado. (TJ-MA – AI: 0393902012 MA 0006710-66.2012.8.10.000, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 13/03/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2014).

Grifei AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA DE MÉRITO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade. (Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017, DJe 19/07/2017).

Grifei E M E N T A.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA TERMINATIVA.

RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Verificada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse processual do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso.

II. "Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada." (STJ, AgRg no RMS 46.468/TO, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2016).

III.

Agravo Interno improvido. (Rel.

Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017).

Grifei Assim, considerando que “cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido o seu objeto (RSTJ 21/260)”1, julgo prejudicado o vertente Agravo de Instrumento, pela perda superveniente de seu objeto.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr.

Coordenador certificará -, dê-se baixa e arquive-se.

Cumpra-se.

São Luís - Ma, 01 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator 1GOUVÊA, José Roberto F.

NEGRÃO, Theotonio.

Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2010, p. 776.

A12
02/09/2022 10:02

Juntada de malote digital
02/09/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 08:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/12/2020 13:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2020 12:55

Juntada de parecer
10/12/2020 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 11:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 16:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/08/2020 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 12/08/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:06

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RABELO em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 01:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 13/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 19/06/2020.
19/06/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
17/06/2020 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2020 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 11:50

Conclusos para despacho
28/05/2020 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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