30/01/2025 17:53

Juntada de petição
23/01/2025 21:56

Juntada de petição
13/10/2022 12:37

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:03

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 10:02

Transitado em Julgado em 23/09/2022
04/10/2022 10:01

Juntada de Certidão
31/08/2022 04:41

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801134-80.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: MARILUCE GALVAO GONCALVES Reclamado: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizado por MARILUCE GALVÃO GONÇALVES contra CAEMA, já qualificados nos autos.

Versam os autos sobre pedido de indenização por danos morais em razão de suposta negativação irregular em razão de pagamento regular e acordo e faturas de consumo de água.

Em razão disso, requer que a reclamada seja compelida a cumprir o acordo firmado entre as partes em todos os seus termos devidamente pactuados e estabelecidos entre as partes, consoante consta em termo de negociação e confissão de dívida, contrato de parcelamento, registrado sob numeração 2021/277737.

A reclamada apresentou contestação e refutou os fatos narrados na inicial.

Pugna pela improcedência dos pedidos da parte autora, por entender que agiu no exercício regular uma vez que a negativação e cobrança se deram de forma regular posto que inadimplemento à época da negativação.

Passo ao Mérito.

Narra a parte autora que seu nome e CPF foram negativados de forma irregular por atraso no pagamento das faturas regulares de consumo de água, contudo, a parte autora não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC.

Diferentemente do que relata a parte autora, observa-se que ela é devedora contumaz pagando as faturas de consumo de água sempre com atrasos, acarretando, por via reflexa as consequências do inadimplemento, que no caso concreto, foi a negativação do nome e CPF da parte autora em cadastros de maus pagadores.

Portanto, a ré negativou o nome e CPF da parte autora quando estava em débito e após pagamento tal cadastro foi excluído, sendo comprovado pela ré, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do NCPC.

Sobre a quebra do acordo a parte autora agiu com culpa exclusiva, posto que com atraso no pagamento, não há obrigatoriedade em cumprimento pela ré, e por via reflexa, quebrando o "pacta sunt servanda". Desta feita, entendo ser regular a cobrança realizada pela ré, agindo a mesma no exercício regular do seu direito, nos termos do art. 188 do Código Civil Brasileiro, não havendo, nessa esteira, qualquer dano a ser imputado a parte reclamada.

Logo, impossível haver responsabilidade civil sem a comprovação da existência de um dano a um bem jurídico, sendo imprescindível a prova real e concreta dessa lesão.

Deveras, para que haja pagamento da indenização pretendida é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundados não na índole dos direitos subjetivos afetados, mas nos efeitos da lesão jurídica.

Ante o exposto e por tudo mais que consta nos presentes autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem condenação em custas e honorários, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo a gratuidade de justiça a parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do NCPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à respectiva com baixa.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREKIRA Juiz de Direito
29/08/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 21:33

Julgado improcedente o pedido
24/08/2022 11:41

Conclusos para julgamento
24/08/2022 10:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2022 09:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/08/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 11:01

Juntada de petição
27/07/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 11:48

Juntada de diligência
26/07/2022 08:35

Expedição de Mandado.
25/07/2022 13:37

Concedida a Medida Liminar
25/07/2022 12:54

Juntada de Certidão
25/07/2022 12:46

Conclusos para decisão
25/07/2022 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/08/2022 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/07/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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