03/03/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 09:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/03/2023 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:50

Decorrido prazo de DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 05:50

Decorrido prazo de 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS em 02/03/2023 23:59.
22/02/2023 19:37

Juntada de petição
14/02/2023 16:42

Decorrido prazo de Desembargador Jorge Rachid Mubarack Maluf em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 07:08

Publicado Decisão (expediente) em 07/02/2023.
07/02/2023 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 13:42

Juntada de malote digital
06/02/2023 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 13:27

Juntada de diligência
06/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO na SL nº 0816742-48.2022.8.10.0000 Agravante: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Daniel Blume Pereira de Almeida Agravado: Diego Robert Santos Maranhão Advogado: Dr.

Eli Carlos Mendes Pires (OAB/MA 22.360) D E C I S Ã O Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de minha lavra, que indeferiu o pedido suspensão de liminar proposto em face de decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença nº 0844875-05.2019.8.10.0001, que por seu turno, determinou a imediata implantação da Gratificação Técnica de 222% nos vencimentos do Agravado, por entender que essa verba está implicitamente incluída no título judicial objeto de cumprimento (ID 19546160).

Em suas razões, o Agravante sustenta, em síntese, que a demanda pode alcançar efeito multiplicador, consistente na possibilidade de inúmeros servidores ingressarem com ações judiciais semelhantes.

Acrescenta que a decisão que busca suspender representa grave lesão à economia pública e que a gratificação técnica não poderia ser deferida ao Agravado porque já foi extinta pela Lei Estadual nº 9.040/2009.

Por fim, defende que o título judicial exequendo não contempla a gratificação técnica pleiteada pelo Agravado (ID 21087385).

Contrarrazões juntadas no ID 22229602.

Sobreveio aos autos o pedido de reconsideração do Agravante, em que afirma que nenhum analista previdenciário do IPREV recebe a dita gratificação técnica e que, ao contrário do que afirma o Agravado, não há decisão vigente do TCE/MA reconhecendo o direito da categoria ao recebimento do mencionado benefício.

Por fim, indica a existência de laudo contábil que projeta o impacto orçamentário decorrente da implantação da gratificação técnica nos vencimentos de todos os servidores do IPREV. É o relatório.

Decido.

Conheço do Agravo Interno, porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Reexaminando a quaestio, tenho que o caso é de reconsiderar a decisão agravada.

Isso porque, conforme se vê no parecer de impacto financeiro de ID 22530142, caso a gratificação pleiteada pelo Agravado seja deferida em favor dos demais servidores do IPREV (potencial efeito multiplicador) a folha de pagamento anual do órgão passará de R$ 2.556.377,85 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis reais, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 7.922.216,57 (sete milhões, novecentos e vinte e dois mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), circunstância que, ao meu aviso, evidencia o risco de efeito multiplicador e lesão à economia pública.

E malgrado não se desconheça que o instituto da suspensão de liminar não tem como escopo principal avaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial impugnada, é possível, em juízo de delibação mínima, verificar que a gratificação técnica pleiteada pelo Agravado não está expressamente prevista no título judicial, além de haver a probabilidade de se reconhecer que a mencionada gratificação foi extinta pela Lei Estadual nº 9.040/2009, existindo controvérsia quanto à própria exigibilidade da obrigação, conforme discutido ainda nos autos do Agravo de Instrumento 0810461-76.2022.8.10.0000.

Ante o exposto, reconsidero a decisão ID 19546160 para SUSPENDER a decisão proferida pelo juízo de base nos autos do cumprimento de sentença nº 0844875-05.2019.8.10.0001, até o trânsito em jugado do Agravo de Instrumento 0810461-76.2022.8.10.0000.

Dê-se ciência desta decisão ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís e também ao em.

Desembargador Jorge Rachid Murárack Maluf, relator do Agravo de Instrumento 0810461-76.2022.8.10.0000.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá como ofício.

São Luís (MA), 25 de janeiro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
03/02/2023 14:47

Juntada de malote digital
03/02/2023 14:43

Expedição de Mandado.
03/02/2023 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 11:25

Outras Decisões
31/01/2023 03:47

Decorrido prazo de DIEGO ROBERT SANTOS MARANHAO em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 07:54

Conclusos para julgamento
13/01/2023 19:00

Recebidos os autos
13/01/2023 19:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/01/2023 19:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/12/2022 02:09

Decorrido prazo de 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS em 19/12/2022 23:59.
31/12/2022 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/12/2022 23:59.
19/12/2022 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/12/2022 16:50

Juntada de petição
06/12/2022 10:58

Juntada de contrarrazões
06/12/2022 10:49

Juntada de procuração
25/11/2022 02:16

Publicado Despacho (expediente) em 25/11/2022.
25/11/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 08:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2022 20:31

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/09/2022 03:52

Decorrido prazo de 2º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 19:55

Juntada de petição
25/08/2022 03:08

Publicado Decisão (expediente) em 25/08/2022.
25/08/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
24/08/2022 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA SUSPENSÃO DE LIMINAR nº 0816742-48.2022.8.10.0000 Requerente: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Daniel Blume Pereira de Almeida Origem: 2ª Vara da Fazenda Púbica da Capital Autor da ação de origem: Diego Robert Santos Maranhão Advogado: Dr.

Fabiano de Cristo Cabral Rodrigues Júnior (OAB/MA 9.472-A) D E C I S Ã O Trata-se de Suspensão de Liminar ajuizada pelo Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0844875-05.2019.8.10.0001, determinou a implantação da Gratificação de Natureza Técnica na remuneração do Autor, correspondente a 222% sobre o vencimento, nos termos do Decreto nº 14.489/1995 (ID 65556835 do processo de base).

O Requerente sustenta, em síntese, que a decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital deve ser suspensa, na medida em que determinou a incorporação de gratificação que já foi extinta.

Além disso, alega a possibilidade de a demanda alcançar efeito multiplicador em relação a outros servidores.

Por fim, afirma que o percentual de 222% sobre o vencimento do servidor representa prejuízo à economia pública.

Assim, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão de origem (ID 19481217). É o relatório. Decido.

O art. 4º caput e §1º da Lei nº 8.437/92 autoriza a suspensão de liminares proferidas contra a Fazenda Pública no caso de manifesto interesse público, a fim de evitar que decisões precárias prejudiquem interesses juridicamente relevantes, ostentando juízo político e de proporcionalidade, motivo pelo qual não serve para examinar o acerto ou desacerto de decisões judiciais (STJ, AgInt no REsp 1575176/PR, Rel.

Ministro Sérgio Kukina).

No caso, após um juízo estritamente político e de delibação mínima sobre a controvérsia de fundo (SS 5.049-AgR-ED, Rel.

Min.

Presidente Ricardo Lewandowski), entendo que o Requerente não demonstrou concretamente em que medida a decisão objurgada tem o potencial de causar grave dano à economia do Estado, uma vez que tem como objeto gratificação devida a um único servidor.

Ademais, o Requerente não indicou qualquer indício de que a demanda possa desencadear a aludido “efeito multiplicador”, máxime na hipótese dos autos, que trata de ação individual em que a parte discute o direito de preencher uma das 6 vagas previstas do edital do concurso para o cargo de Analista Previdenciário, tendo o Juízo de base assegurado ao Autor o recebimento de gratificação já incorporada aos demais ocupantes do mesmo cargo, sem qualquer determinação de extensão do benefício a terceiros.

Portanto, uma vez que o dano apontado pelo Requerente é meramente especulativo e não autoriza reconhecer a desproporcionalidade da decisão liminar, o indeferimento do pedido de suspensão é medida que se impõe.

Nesse sentido, o STJ entende que a “existência de situação de grave risco ao interesse público, trazida como justificativa da pretensão, há de resultar concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional” (AgRg na SS n. 1.484/MS, relator Ministro Edson Vidigal, Corte Especial, julgado em 20/3/2006, DJ de 10/4/2006, p. 96).

Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para a concessão da contracautela requerida, indefiro o pedido do Requerente, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 22 de agosto de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
23/08/2022 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 14:08

Não Concedida a Medida Liminar
18/08/2022 20:00

Conclusos para decisão
18/08/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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