TJMA - 0801466-53.2022.8.10.0007
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2023 15:36
Arquivado Definitivamente
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13/07/2023 15:35
Juntada de Certidão
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24/06/2023 00:20
Decorrido prazo de ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES em 23/06/2023 23:59.
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24/06/2023 00:20
Decorrido prazo de LEONARDO LIMA ABREU em 23/06/2023 23:59.
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17/06/2023 01:58
Publicado Intimação em 16/06/2023.
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17/06/2023 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
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15/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0801466-53.2022.8.10.0007 RECLAMANTE: EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA e outros, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 ADVOGADO: LEONARDO LIMA ABREU CPF: *05.***.*06-33, EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA CPF: *61.***.*78-53, GABRIEL SILVA CASTRO CPF: *17.***.*20-57 RECLAMADO: J C BRAZ COMERCIO EIRELI e outros, Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES - SP178838 ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES - SP178838 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 22/2018, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Nos termos do Provimento n° 22/2018, art. 1°, XXXII, ficam as partes litigantes intimadas para conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
São Luís/MA, 14 de junho de 2023 ALDENIR MARTINS ARAUJO SOUSA Servidor Judicial -
14/06/2023 15:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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14/06/2023 15:32
Juntada de Certidão
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14/06/2023 07:10
Recebidos os autos
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14/06/2023 07:10
Juntada de despacho
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27/03/2023 13:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
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27/03/2023 13:01
Juntada de Certidão
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20/03/2023 20:32
Publicado Intimação em 09/02/2023.
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20/03/2023 20:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
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02/03/2023 09:49
Juntada de contrarrazões
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17/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO: 0801466-53.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA e outros ADVOGADO: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 ADVOGADO: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 PROMOVIDO: J C BRAZ COMERCIO EIRELI e outros ADVOGADO: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES - SP178838 DECISÃO Conforme certidão de ID. 85896722, fora concedido à parte autora o benefício da justiça gratuita.
Destarte, recebo o seu recurso inominado interposto, porque tempestivo e regular, mas, unicamente, no seu efeito devolutivo, uma vez que não há situação fática capaz de provocar dano irreparável ao recorrente (Lei nº 9.099/95, art. 43).
Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42,§2º).
Após este prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Cumpra-se.
São Luís/MA, data do sistema.
JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA -
16/02/2023 16:24
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/02/2023 13:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/02/2023 16:25
Conclusos para decisão
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15/02/2023 16:25
Juntada de Certidão
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14/02/2023 10:23
Juntada de recurso inominado
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07/02/2023 10:26
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2023 11:20
Julgado improcedente o pedido
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30/01/2023 15:00
Conclusos para julgamento
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30/01/2023 14:59
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 09:40, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
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27/01/2023 11:58
Juntada de contestação
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17/01/2023 04:08
Decorrido prazo de LEONARDO LIMA ABREU em 04/10/2022 23:59.
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17/01/2023 04:08
Decorrido prazo de LEONARDO LIMA ABREU em 04/10/2022 23:59.
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16/01/2023 10:28
Juntada de Certidão
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18/10/2022 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/10/2022 11:01
Juntada de diligência
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07/10/2022 01:54
Expedição de Mandado.
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04/10/2022 12:39
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2022 14:20
Conclusos para despacho
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29/09/2022 14:33
Publicado Intimação em 27/09/2022.
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29/09/2022 14:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
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28/09/2022 17:44
Juntada de petição
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26/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO Nº: 0801466-53.2022.8.10.0007 AUTOR: EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA, GABRIEL SILVA CASTRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 DEMANDADO: J C BRAZ COMERCIO EIRELI ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 22/2018, XLVII, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
CERTIDÃO Considerando a devolução do Mandado de Citação/Intimação pelo Oficial de Justiça com a finalidade não atingida (id 76553976), fica a parte reclamante INTIMADA para informar novo endereço do reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no provimento em referência.
São Luís/MA, 23 de setembro de 2022 SONAYRA ARAUJO PINHEIRO Servidora Judicial -
23/09/2022 12:12
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/09/2022 12:10
Juntada de ato ordinatório
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20/09/2022 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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20/09/2022 16:14
Juntada de Certidão
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17/09/2022 14:26
Expedição de Mandado.
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16/09/2022 14:33
Juntada de ato ordinatório
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15/09/2022 14:48
Juntada de petição
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14/09/2022 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/09/2022 14:44
Juntada de Certidão de oficial de justiça
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07/09/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
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06/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 PROCESSO: 0801466-53.2022.8.10.0007 REQUERENTE: EMANOEL DE ASSUNCAO ALMEIDA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494 REQUERIDO: J C BRAZ COMERCIO EIRELI CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.
Juiz de Direito Titular deste Juizado, certifico que em razão da possibilidade de Audiência não presencial, conforme Lei nº 9.099/95 – art. 22, § 2º, com autorização disposta no Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, ficam as partes, advogados e testemunhas informados sobre a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada no processo, por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (webconferência), conforme link e credenciais de acesso. Entrementes, caso tenham interesse, poderão participar presencialmente da Audiência, ressalvadas as orientações abaixo mencionadas: DATA E HORÁRIO: 30/01/2023 09:40 - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/2jecslss1 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientações: 1.
Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome.
Obs: Em caso de dificuldade de acesso à sala de Videoconferência, favor manter contato imediatamente através dos telefones: (98) 3244 2691(fixo e WhatsApp) ou (98) 99981 3195 (WhatsApp). 2.
Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular; 3.
Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4.
Entrar na sala de videoconferência conforme o horário(Sala 1 ou Sala 2) previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador ou Juiz; 5.
Evitar interferências externas; 6.
Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 7.
As partes, advogados e testemunhas que desejarem participar presencialmente da Audiência ou que tiverem dificuldade de acesso à sala de Videoconferência por questões técnicas, deverão comparecer pessoalmente no endereço deste Juizado, com antecedência mínima de 15 minutos da data e hora da Audiência acima designada. 8.
As pessoas que comparecerem pessoalmente na Sede deste Juizado deverão estar munidos com máscaras e comprovantes de vacinação da COVID-19. 9.
As Audiências por Videoconferências serão realizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 465/2022 - CNJ.
São Luís/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Victor Carneiro Pimentel Servidor Judicial -
05/09/2022 01:14
Juntada de Certidão
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05/09/2022 01:11
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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05/09/2022 01:10
Expedição de Mandado.
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05/09/2022 01:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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05/09/2022 01:09
Juntada de Certidão
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05/09/2022 01:09
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2023 09:40 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
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05/09/2022 01:08
Juntada de Certidão
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30/08/2022 19:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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