TJMA - 0800596-20.2022.8.10.0100

1ª instância - Vara Unica de Mirinzal

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Polo Ativo

Partes

ROSENILDES MORAIS MORENO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODEBRECHT AMBIENTAL - MARANHAO S/A

CNPJ: 21.480.265/0002-95

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB: 62192/RJ

CPF *78.***.*19-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 02:03

    Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 08/11/2022 23:59.

  • 19/01/2023 02:03

    Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 08/11/2022 23:59.

  • 06/12/2022 16:51

    Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 30/09/2022 23:59.

  • 05/12/2022 20:32

    Decorrido prazo de ROSENILDES MORAIS MORENO em 28/09/2022 23:59.

  • 15/11/2022 15:07

    Publicado Intimação em 31/10/2022.

  • 15/11/2022 15:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

  • 10/11/2022 19:57

    Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 13/09/2022 23:59.

  • 10/11/2022 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2022 13:36

    Decorrido prazo de ROSENILDES MORAIS MORENO em 13/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 13:36

    Decorrido prazo de ROSENILDES MORAIS MORENO em 13/09/2022 23:59.

  • 28/10/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0800596-20.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ROSENILDES MORAIS MORENO REQUERIDO: BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A DESPACHO Considerando o depósito judicial efetuado pela requerida, que cumpriu o acordo homologado por este Juízo, segundo informação extraída do comprovante de DJO (Id. 77996958), EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado em conta judicial, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais) e eventuais acréscimos em nome da autora após o recolhimento das custas de expedição do documento.

    Após o cumprimento das diligências de praxe, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    CUMPRA-SE.

    INTIME-SE.

    Serve o presente despacho como mandado.

    Mirinzal/MA, data do sistema.

    HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

  • 27/10/2022 10:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2022 10:02

    Juntada de Certidão de juntada

  • 21/10/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 20:47

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 20:47

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 09:56

    Juntada de petição

  • 22/09/2022 12:14

    Publicado Intimação em 16/09/2022.

  • 22/09/2022 12:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

  • 15/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800596-20.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:ROSENILDES MORAIS MORENO   REQUERIDO: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: TAIS REGINA HOFFMANN BURGER , inscrito(a) na OAB/PR 68.227 PREPOSTO: THYNAISA NAYARA LUZ SANTOS, inscrita no CPF/MF sob n° *54.***.*92-14 DATA: 09/09/2022 15:30 TERMO DE AUDIÊNCIA ABERTURA: Aberta a audiência e apregoadas as partes, verificou-se presente a parte requerente, acompanhado de advogado e a parte requerida acompanhado de advogada e preposto.

    CONCILIAÇÃO: A requerida apresentou como proposta de acordo o pagamento, nos seguintes termos: pagamento de R$1.000,00 (mil reais) em crédito a partir da fatura de 10/2022 mais pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) via DJO em até 15 (quinze) dias.

    A autora aceita a proposta da requerida, solicitando a homologação do presente acordo.

    Considerando as manifestações das partes, o MM.

    Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “(Relatório dispensado) Trata-se de termo de reclamação com pedido de danos materiais.

    No presente, as partes celebraram acordo e, desta feita, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, o acordo de vontades formalizado entre os interessados.

    Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Saem os presentes intimados.

    Diante da preclusão lógica decorrente da evidente ausência de interesse recursal, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, encerrei o presente, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

    Eu,*99.***.*73-91, Técnico Judiciário, digitei.

    HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito

  • 14/09/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 15:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2022 15:52

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 12/09/2022 18:31

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2022 15:30, Vara Única de Mirinzal.

  • 12/09/2022 18:31

    Homologada a Transação

  • 06/09/2022 10:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 10:47

    Juntada de diligência

  • 05/09/2022 00:43

    Publicado Citação em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 02/09/2022 10:22

    Juntada de contestação

  • 02/09/2022 00:00

    Citação

    PROCESSO Nº 0800596-20.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ROSENILDES MORAIS MORENO REQUERIDO: BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A   DECISÃO   Cuida-se de termo de reclamação com pedido de obrigação de fazer c/c pedido de indenização protocolizado por ROSENILDES MORAIS MORENO em desfavor do BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A.   A reclamante aduziu, em síntese, que: a) desde novembro de 2019 tem sido cobrada pela reclamada em razão de débito de fatura no valor de R$ 194,35 (cento e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavo); b) efetuou o pagamento do débito; c) ao tentar realizar a matrícula do filho em faculdade, descobriu que foi inscrita no SERASA pela requerida, apesar de ter realizado a quitação da dívida.   Requereu a concessão de liminar para que seja determinada a exclusão de sua inscrição no SPC/SERASA, concernente ao débito discutido nestes autos.   Eis o relatório.

    Passo a decidir.   É consabido que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).   In casu, a probabilidade do direito decorre da documentação juntada, a qual comprova a negativação concernente ao débito contestável discutido neste feito (Id. 73293685).   Ademais, a reclamante juntou a fatura do débito acompanhada do comprovante de pagamento da dívida (Id. 73293685).   O perigo de dano também é manifesto, porquanto a negativação do nome da parte autora tem o condão de gerar desconfortos de toda ordem, a exemplo da impossibilidade de realizar compras no crediário, bem como de realizar consórcio e financiamento de veículo.   No mais, a reversibilidade do provimento jurisdicional é cristalina, pois a ordem concedida em tutela de urgência pode ser revogada em sede de sentença.   À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, por conseguinte, DETERMINO a exclusão da inscrição da parte autora no SPC e SERASA referente ao débito descrito no Id. 73293685 – págs. 7/8, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente.   INTIME-SE a parte requerida, advertindo-a de que o descumprimento do presente comando judicial poderá configurar crime de desobediência (art. 330, CP).   Sem prejuízo, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2022 (sexta-feira), às 15h30min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir   Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234   Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA.   INTIME-SE da audiência a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).   CITE-SE e INTIME-SE a parte reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à referida audiência, pessoalmente ou através de preposto munido de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, §4º, da Lei nº 9.099/95), advertindo-a de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei 9.099/95).   No mais, inverto o ônus da prova nos termos da legislação consumerista e advirto a parte requerida de que, caso não haja conciliação, deverá, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95).   Caso queiram, as partes poderão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95).   Serve o presente despacho como mandado.   Mirinzal/MA, data do sistema.   HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

  • 01/09/2022 09:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2022 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 08:57

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/09/2022 15:30 Vara Única de Mirinzal.

  • 24/08/2022 18:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 10:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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