TJMA - 0800165-65.2022.8.10.0106

APELAÇÃO N° 0800165-65.2022.8.10.0106 Apelante : Maria Pereira Advogado : Jardel Cardoso Santos (OAB/MA 23.558-A) Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO – 1ª E 2ª TESES.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA ROBUSTA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CONHECIDA E, MONOCRATICAMENTE, DESPROVIDA (ART. 932, IV, “C”, DO CPC).

I.

Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II.

A relação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III.

Diante das provas constantes dos autos, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do empréstimo consignado contratado pela apelante, não havendo que se falar em restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais; IV.

Apelação conhecida e, monocraticamente, desprovida.

DECISÃO Cuidam os autos de apelação interposta por Maria Pereira contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Passagem Franca/MA (ID nº 22772959), que, nos autos da ação indenizatória ajuizada contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Da petição inicial (ID nº 22772930): A apelante ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de nulidade do contrato nº 808324388, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por dano moral, ao argumento de que oriundo de negócio jurídico fraudulento realizado em seu nome junto ao apelado.

Da apelação (ID nº 22772969): A recorrente argumenta que o contrato impugnado deve ser declarado nulo porque o banco não logrou comprovar sua existência e validade, notadamente porque impugna a assinatura nele aposta e porque não houve a disponibilização da TED respectiva a comprovar a transferência dos valores.

Pede a reforma da sentença para o julgamento pela total procedência dos pedidos iniciais.

Das contrarrazões (ID nº 22772975): O recorrido protestou pelo desprovimento do apelo.

Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 23074612): Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, com a anulação da sentença. É o que cabia relatar.

DECIDO.

Da admissibilidade recursal e da aplicação das teses do IRDR nº 53.983/2016 Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo a apreciá-la monocraticamente, nos termos dos arts. 932, IV, “c”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA.

A presente demanda encontra-se abrangida pelas teses estabelecidas pelo Pleno desta Corte de Justiça, quando do julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 53.983/2016, cuja temática envolveu ações relacionadas a contratos de empréstimos consignados entre instituições financeiras e aposentados/pensionistas e foram fixadas nos seguintes termos, in verbis: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE: É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).

Nesse passo, segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal1.

Da assinatura aposta no contrato A análise conjunta dos documentos juntados na petição inicial e na contestação tornou desnecessária a realização de perícia para a constatação do alegado vício na pactuação, tendo em vista que, conforme o contrato juntado aos autos (id 22772945), a liberação do valor referente ao empréstimo ocorreu mediante TED para conta de titularidade da recorrente, mantida no BB (banco 001), agência 2412, conta nº 172251, e, conforme comprovantes de id 22772945, foi realmente realizada a transferência, para a qual não constou devolução.

Assim, tendo o apelado se desincumbido do ônus que lhe cabia, juntando os documentos comprobatórios da pactuação, competia à apelante, se de boa fé e na qualidade de principal interessada em demonstrar que não recebeu o valor, fazer juntada dos extratos de sua conta, nos termos, inclusive, da 1ª tese firmada quando do julgamento do IRDR 53.983/2016, o que, entretanto, não fez.

Assim, como a análise do pedido depende, tão somente, da juntada de documentos, a realização de eventual perícia se mostrou prova desnecessária e dispendiosa (em termos de tempo e valor), tanto para as partes quanto para o próprio Poder Judiciário.

E o Juiz, como destinatário da prova, entendeu por bem afastar a pretensão da recorrente, que, ao fim e ao cabo, não se desincumbiu, à luz do art. 6º, CPC, do ônus de demonstrar que não recebeu o valor do empréstimo que nega haver contratado.

Dito isso, a outra conclusão não se pode chegar senão de que a avença existiu entre as partes e de que os descontos a ela relativos são devidos.

No sentido do que aqui aduzido: Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias.

Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído. (STJ, REsp 1895272/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.04.2022, DJe 29.04.2022) Da inexistência de indébito e do dever de indenizar Da análise dos autos, constata-se que a controvérsia reside na suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da apelante junto ao apelado.

Saliento, de início, que a relação jurídica debatida nos autos deve ser examinada sob os princípios do direito do consumidor, pois se amolda aos termos do art. 3º, § 2º, do CDC2.

Não obstante isso, há que se observar também a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC, cabendo ao apelado comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelante, mediante juntada de documento que demonstre a existência da relação jurídica, dando contorno de regularidade à cobrança, o que ocorreu no caso concreto, como se verifica pelos documentos registrados sob o ID nº 22772945.

A respeito de tais documentos, oportuno se faz transcrever trecho da contestação onde o apelado, sob provas, asseverou: (…) Excelência, a parte autora efetivamente contratou o empréstimo consignado de N° 808324388, fato comprovado pelo contrato anexo.

Assim, o empréstimo consignado foi de fato realizado pela autora junto ao Réu em 08/03/2017, contendo a assinatura de da parte autora e todas as informações referentes a transação.

Vejamos: (…) Neste sentido, não há dano a ser indenizado porque o BANCO BRADESCO S.A. não agiu de modo a causar nenhum dano ao demandante.Importa destacar que o valor emprestado foi devidamente pago, via TED para conta de titularidade da parte autora.

Vejamos: (...) Destaca-se que a quantia foi devidamente paga na conta que a parte autora forneceu no momento da celebração do contrato.

Vejamos: (...) Como demonstrado a quantia foi paga via TED para conta corrente 172251 que a parte autora mantém junto ao Banco do Brasil na agencia 2412.

Não há, portanto, razão ensejadora à procedência dos pedidos formulados pela parte autora. (...) Nesse contexto, diante do robusto conjunto probatório existente nos autos, mostra-se legítima a cobrança do valor oriundo do instrumento impugnado, não havendo que se falar em restituição de valores a qualquer título nem, menos ainda, em pagamento de indenização por danos morais.

Esse é o entendimento deste eg.

Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

ART. 373, II, DO CPC.

PROVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I. (…) II.

Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelado se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito da autora, visto que comprovou através dos documentos de ids. 12174189 e 12174190 (cópias de cédulas de crédito bancário devidamente assinadas e documentos pessoais) e ids. 12174195 e 12174196 (comprovantes de transferência bancária), que houve regular contratação do empréstimo consignado, bem como que o valor foi efetivamente disponibilizado à consumidora, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.

III. (…) IV.

Nesse sentido foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018.

V.

Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil.

VI.

Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário depositado na conta da parte apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado.

VII.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. (APELAÇÃO CÍVEL 0832380-94.2017.8.10.0001. 5ª CÂMARA CÍVEL.

TJ/MA.

Rel.

Raimundo José Barros de Sousa.

Publicado em 25.10.2021) (Grifei) No caso, não se verifica falha na celebração do contrato nesta ação impugnado.

O banco demonstrou que o contrato foi efetivamente formalizado, tendo-se desincumbido do ônus que lhe cabia.

Agora, se a apelante sustenta que a TED não se concretizou, caberia a ela a demonstração de tal fato, para o que seria suficiente a simples juntada do extrato de sua conta do mês anterior ao da contratação discutida, nos termos, aliás, do art. 6º do CPC e da 1ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016, o que, entretanto, não fez.

Dito isso, a outra conclusão não se pode chegar senão de que a avença existiu entre as partes e os descontos a ela relativos são devidos.

Conclusão Por tais razões, contra o parecer ministerial, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, c, CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO a ela PROVIMENTO, mantendo a sentença integralmente como prolatada, nos termos da fundamentação supra.

Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoro a verba honorária sucumbencial para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, obedecida à regra do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado. 6 ed. rev. e atual.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2021. pág. 1731. 2 Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.