06/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO Prazo de Lei BUSCA E APREENSÃO (181) Processo nº. 0001874-71.2011.8.10.0069 REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REQUERIDO: MARIA ANDREIA RIBEIRO DO VALE FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: FLAVIA PATRICIA LEITE CORDEIRO - MA4909, GILBERTO BORGES DA SILVA - PR58647, TERESA CRISTINA PITTA PINHEIRO FABRICIO - CE14694, GUILHERME MARINHO SOARES - CE18556-Ae o (a) Dr. (a) (s) , para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O Tendo em vista o teor do Acórdão de ID 77157678, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal para, em 15(quinze) dias, requerer o que achar de direito.

Cumpra-se.

Araioses, 07/12/2022.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz de direito, titular da 1ª Vara" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 3 de março de 2023.

Eu TELMA MIRANDA SANTOS, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
28/09/2022 09:49

Baixa Definitiva
28/09/2022 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/09/2022 09:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/09/2022 04:42

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 04:42

Decorrido prazo de MARIA ANDREIA RIBEIRO DO VALE em 27/09/2022 23:59.
03/09/2022 02:45

Publicado Ementa em 02/09/2022.
03/09/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001874-71.2011.8.10.0069 – Araioses Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados PCG Brasil Multicarteira (Fundo PG-Brasil) Advogados: Teresa Cristina Pitta Fabrício (OAB/CE 14.694) e outro Apelada: Maria Andreia do Vale Gomes Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

ABANDONO NÃO CONFIGURADO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

APELO PROVIDO.

I – Busca a recorrente a reforma da sentença que extinguiu o feito, por abandono da causa.

Para tanto, sustenta que o feito somente poderia ocorrer após a intimação pessoal da parte.

II – Na hipótese, constata-se que a intimação do patrono e da Apelante fora feito via Diário de Justiça Eletrônico, ID 16391050, inexistindo, pois, antes da decisão proferida pelo Juízo a quo qualquer intimação pessoal da parte autora com o intuito de proceder o regular andamento do feito.

III – O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça já firmaram entendimento no sentido de que nos casos de extinção do processo por negligência ou abandono da causa deve haver a intimação pessoal da parte, o que não ocorreu no caso dos autos.

Apelo provido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 22 de agosto de 2022 e término no dia 29 de Agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
31/08/2022 08:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 07:15

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (REQUERENTE) e provido
29/08/2022 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2022 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 10:21

Juntada de petição
16/08/2022 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2022 07:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2022 13:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2022 13:12

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
09/06/2022 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:22

Recebidos os autos
26/04/2022 13:22

Conclusos para despacho
26/04/2022 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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