21/09/2022 10:44

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 10:43

Transitado em Julgado em 20/09/2022
21/09/2022 10:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/10/2022 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
02/09/2022 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2022.
02/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800879-34.2022.8.10.0006 | PJE Promovente: SIMONE SILVA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAVEL JESUS DA SILVA - MA23379 Promovido: STUDIO PRIME e outros (2) SENTENÇA: Dispensado o Relatório, nos termos do art.38, da Lei nº 9.099/95.

Em virtude do pleito interposto pela parte autora, para a realização de audiência por videoconferência, os autos vieram conclusos.

Compulsando os autos, especialmente a comprovação de residência (ID 74747097) e o pedido acima, constata-se que seu endereço indica o município de Centro Novo do Maranhão.

A Resolução nº 61/2013 – CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovando na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor, e não o do seu trabalho ou da residência do réu.

De acordo com a Resolução, a parte autora reside em Comarca não abrangida por esta jurisdição.

Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. À Secretaria para cancelar a audiência designada.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.

Intime-se a parte autora. São Luís, 30 de agosto de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1ºJEC
31/08/2022 08:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 08:57

Extinto o processo por incompetência territorial
29/08/2022 07:31

Conclusos para despacho
29/08/2022 07:31

Juntada de Certidão
29/08/2022 07:28

Juntada de Certidão
26/08/2022 15:41

Juntada de petição
26/08/2022 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/10/2022 08:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
26/08/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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