12/05/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 08:57

Transitado em Julgado em 13/02/2023
18/04/2023 19:34

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:34

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:14

Publicado Intimação em 23/01/2023.
03/02/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800440-73.2020.8.10.0109 (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) AUTOR:CELDEANE DA SILVA FERNANDES e outros Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: NATHALIA ARAUJO SANTOS - MA13481-A, RAFAELA DE SOUSA ARAUJO - MA14953-A RÉU: DEUSIMAR SERRA SILVA e outros (4) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) interposta por CELDEANE DA SILVA FERNANDES e outros, em face de DEUSIMAR SERRA SILVA e outros (4), todos qualificados nos autos.

Despacho de ID nº 63042627, determinando a intimação pessoal da requerente para que cumprisse o comando proferido no despacho de id. 59695372, o qual assinou o prazo de 10 (dez) dias para manifestação e dar impulso ao feito.

Certidão de ID nº 65984676, informando a inércia da requerente, mesmo que devidamente intimada para cumprir a determinação judicial, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Decido.

Fundamentação.

O Código de Processo Civil vigente preconiza como uma das causas ensejadoras da extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI, Código de Processo Civil). É exatamente essa a hipótese aplicável in casu, uma vez que foi descumprida a determinação deste juízo para a parte autora apresentasse endereço da parte requerida, ainda que devidamente intimada, conforme certidão de ID nº 65984676.

Assim, ante a inércia do autor em atender à determinação judicial para regularizar a ausência de interesse processual, resta ao juiz extinguir o presente feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código Processual Civil.

Quanto à possibilidade de extinção do Mandamus por inércia, há que se ressaltar que o art. 485 do CPC é plenamente aplicável às ações de mandado de segurança, conforme previsão expressa do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009.

Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.

Paulo Ramos (MA), 5 de agosto de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos/MA
16/01/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 19/10/2022 23:59.
30/10/2022 16:04

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 16:04

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 20/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:43

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 20/09/2022 23:59.
29/08/2022 02:49

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 11:21

Juntada de petição
26/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800440-73.2020.8.10.0109 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) EXECUTADO: DEUSIMAR SERRA SILVA e outros (4) S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) interposta por CELDEANE DA SILVA FERNANDES e outros, em face de DEUSIMAR SERRA SILVA e outros (4), todos qualificados nos autos.

Despacho de ID nº 63042627, determinando a intimação pessoal da requerente para que cumprisse o comando proferido no despacho de id. 59695372, o qual assinou o prazo de 10 (dez) dias para manifestação e dar impulso ao feito.

Certidão de ID nº 65984676, informando a inércia da requerente, mesmo que devidamente intimada para cumprir a determinação judicial, sob pena de extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Decido.

Fundamentação.

O Código de Processo Civil vigente preconiza como uma das causas ensejadoras da extinção do processo sem resolução do mérito quando o juiz verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI, Código de Processo Civil). É exatamente essa a hipótese aplicável in casu, uma vez que foi descumprida a determinação deste juízo para a parte autora apresentasse endereço da parte requerida, ainda que devidamente intimada, conforme certidão de ID nº 65984676.

Assim, ante a inércia do autor em atender à determinação judicial para regularizar a ausência de interesse processual, resta ao juiz extinguir o presente feito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código Processual Civil.

Quanto à possibilidade de extinção do Mandamus por inércia, há que se ressaltar que o art. 485 do CPC é plenamente aplicável às ações de mandado de segurança, conforme previsão expressa do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.

Paulo Ramos (MA), 5 de agosto de 2022.

FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Comarca de Paulo Ramos/MA
25/08/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2022 13:15

Conclusos para julgamento
23/07/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:43

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:26

Juntada de petição
06/07/2022 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2022 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 17:46

Conclusos para despacho
04/07/2022 17:46

Juntada de Certidão
28/06/2022 04:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 23/05/2022 23:59.
06/05/2022 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:15

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:14

Juntada de Certidão
19/04/2022 14:47

Decorrido prazo de FRANCICLEUDE DA CONCEICAO SILVA MAGALHAES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 14:43

Decorrido prazo de CELDEANE DA SILVA FERNANDES em 18/04/2022 23:59.
30/03/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 11:30

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 11:27

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:03

Expedição de Mandado.
22/03/2022 10:03

Expedição de Mandado.
21/03/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 11:16

Conclusos para despacho
11/03/2022 11:15

Juntada de Certidão
22/02/2022 23:31

Decorrido prazo de NATHALIA ARAUJO SANTOS em 15/02/2022 23:59.
22/02/2022 23:30

Decorrido prazo de RAFAELA DE SOUSA ARAUJO em 15/02/2022 23:59.
12/02/2022 18:22

Publicado Intimação em 01/02/2022.
12/02/2022 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
28/01/2022 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 10:55

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:45

Decorrido prazo de ORNILO SOUSA DE MELO FILHO em 16/09/2021 23:59.
31/08/2021 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 15:33

Juntada de diligência
07/08/2021 05:49

Decorrido prazo de DEUSIMAR SERRA SILVA em 05/08/2021 23:59.
04/08/2021 12:34

Juntada de petição
21/07/2021 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 17:45

Juntada de diligência
05/05/2021 10:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO RAMOS em 04/05/2021 23:59:59.
09/04/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2020 08:33

Cancelada a movimentação processual
03/12/2020 08:28

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2020 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 16:29

Expedição de Mandado.
30/09/2020 16:29

Expedição de Mandado.
17/09/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 00:10

Juntada de protocolo
15/09/2020 23:57

Conclusos para decisão
15/09/2020 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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