22/09/2022 08:54

Baixa Definitiva
22/09/2022 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/09/2022 08:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/09/2022 05:28

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PAIVA BEZERRA em 21/09/2022 23:59.
31/08/2022 23:14

Juntada de petição
29/08/2022 00:28

Publicado Acórdão (expediente) em 29/08/2022.
27/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850331-04.2017.8.10.0001– SÃO LUÍS AGRAVANTE: Maria de Nazaré Paiva Bezerra ADVOGADOS: Dra.

Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10551), Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012), Dr.

Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA 9821) e Dr.

Carlos Thadeu Diniz Oliveira (OAB/MA 11507) AGRAVADO: Estado do Maranhão PROCURADOR: Dr. Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Maia RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO N°__________ EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

PRETENSÃO DE REAJUSTES ANUAIS COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

IMPOSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES.

ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, a Lei Federal nº 11.738/2008 não buscou estabelecer forma de reajuste geral e anual de salários a todos os profissionais do magistério público da educação básica, mas, na verdade, estipulou o valor do vencimento básico para aqueles que integram a classe inicial, de modo que em suas disposições não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se previstas nas legislações locais. 2.

No âmbito da legislação estadual, o Plenário deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança nº 0800330-81.2018.8.10.0000, posicionou-se no sentido de que “(...) não prospera a tese no sentido de que os professores, que já recebem valor superior ao piso nacional, têm direito, com base no art. 32 da Lei Estadual nº 9.860/2013, a um reajuste no mesmo percentual em que reajustado o piso salarial nacional com base na referida lei federal, tendo em vista que a norma contraria não só o art. 18 da CF, mas também o art. 61, §1º, II, “a”, da Carta Magna, violando a um só tempo a iniciativa privativa do chefe do executivo de aumentar a remuneração dos servidores e a autonomia com que se dotou o ente estadual no pacto federativo.” (TJMA.

Mandado de Segurança n.º 0800330-81.2018.8.10.0000, Tribunal Pleno, Desembargador Relator: Kleber Costa Carvalho.

Data de Publicação 19/07/2018). 3.

Deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais deduzidos com fundamento na alegada conduta omissiva do Agravado, pois, na ausência de legislação local específica, e não tendo o artigo 2º da Lei Federal nº.11.738/2008 estabelecido forma de reajuste geral e anual de salários a todos os integrantes do magistério, o Poder Judiciário não pode intervir na presente questão para aumentar vencimentos com fundamento na isonomia, a teor da Súmula Vinculante nº 37 do STF. 4.

A ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada enseja o não provimento do Agravo Interno, a teor do enunciado da Súmula nº. 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA. 5.

Agravo Interno conhecido e improvido 6.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, aplicando-se o enunciado da Súmula nº. 02 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
25/08/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 10:16

Conhecido o recurso de MARIA DE NAZARE PAIVA BEZERRA - CPF: *07.***.*78-91 (APELANTE) e não-provido
22/08/2022 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2022 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2022 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2022 03:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/10/2021 16:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2021 04:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 00:49

Publicado Despacho (expediente) em 04/05/2020.
26/03/2020 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2020 20:44

Juntada de contrarrazões
25/03/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
24/03/2020 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2020 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 16:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2020 19:01

Juntada de Petição de agravo interno
23/01/2020 16:52

Juntada de petição
21/01/2020 02:31

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2020.
18/01/2020 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
16/01/2020 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2020 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2020 10:58

Conhecido o recurso de MARIA DE NAZARE PAIVA BEZERRA - CPF: *07.***.*78-91 (APELANTE) e não-provido
19/12/2019 13:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2019 09:37

Juntada de parecer
12/11/2019 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 14:09

Recebidos os autos
06/11/2019 14:09

Conclusos para decisão
06/11/2019 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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