27/01/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 15:32

Transitado em Julgado em 30/11/2022
20/01/2023 10:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PONTA DA LINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/11/2022 23:59.
07/12/2022 15:46

Decorrido prazo de TAMARA MINNELLY DE OLIVEIRA TRINDADE em 30/11/2022 23:59.
06/12/2022 16:07

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802213-56.2022.8.10.0151 AUTOR: TAMARA MINNELLY DE OLIVEIRA TRINDADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTO VOELER MACHADO DA SILVA - MA21992 REU: RESIDENCIAL PONTA DA LINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos.

Em relação ao pedido de devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do REsp 1.551.951/SP, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.

CORRETAGEM.

CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

TEORIA DA ASSERÇÃO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA.

VALIDADE DA CLÁUSULA.

SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICOIMOBILIÁRIA (SATI).

COBRANÇA.

DESCABIMENTO.

ABUSIVIDADE. 1.

TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1.

Legitimidade passiva ‘ad causam’ da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2.

CASO CONCRETO: 2.1.

Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.3. "Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). 2.4.

Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Especial nº 1.551.951/SP (2015/0216201-2), 2ª Seção do STJ, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino.

DJe 06.09.2016).(Grifo nosso).

No caso, como se vê no ID nº 73469027, como se vê, o contrato firmado entre a parte autora e a imobiliária prevê claramente, e de forma destacada, o valor da taxa de corretagem, não havendo de falar-se, assim, em abusividade de tal cláusula.

O CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, onde ficou ajustado que em caso de distrato ou arrependimento do negócio o valor da comissão de corretagem não seria devolvida, uma vez que o valor foi pago a terceiro (corretor) e o serviço foi efetivamente prestando Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
14/11/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2022 13:51

Julgado improcedente o pedido
04/10/2022 16:24

Conclusos para julgamento
04/10/2022 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 16:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
04/10/2022 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 15:11

Juntada de diligência
26/09/2022 00:40

Outras Decisões
25/08/2022 09:17

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:16

Juntada de Certidão
24/08/2022 17:43

Juntada de petição
24/08/2022 00:45

Publicado Intimação em 23/08/2022.
24/08/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802213-56.2022.8.10.0151 AUTOR: TAMARA MINNELLY DE OLIVEIRA TRINDADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTO VOELER MACHADO DA SILVA - MA21992 REU: RESIDENCIAL PONTA DA LINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Pelo presente, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 04/10/2022 16:20-horas, que será realizada através do sistema de videoconferência, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que as sessões de audiências serão realizadas por meio de sistema de videoconferência.

Por este mesmo expediente fica Vossa Senhoria cientificada que: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2. - SALA 02 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha.

O usuário será o seu nome e horário e sala da audiência (exemplo: Zé da Silva 09:30h - sala 02) e a senha será tjma1234. 4 - Caso os intimados para o ato não tiverem condições ou dispuserem de equipamentos que lhe permitam participar pela via virtual, devem comparecer na sala de audiências deste Juizado Especial no dia e horário marcado, no endereço acima no cabeçalho, sendo advertidos da obrigatoriedade do uso de máscara de proteção para adentrar ao prédio, bem como da necessidade de manter a distância mínima das demais pessoas envolvidas na realização da audiência.

Obs: Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso.

Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla.

Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso não seja o(a) Sr(a) Advogado(a) que participará da audiência, deverá compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar do ato sendo vedado compartilhamento do link com parte ou advogado que não componham a lide; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. *ADVERTÊNCIAS: 01 - Fica V.

Sa.

Cientificado(a) que o não comparecimento à referida audiência, configurará Revelia ao requerido, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária.

Para o autor, o não comparecimento injustificado implicará na extinção do feito sem julgamento do mérito, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 02 - Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz poderá proferir sentença, conforme preceitua o art. 23 da lei 9.099/95, alterado pela lei 13.994/2020. 03 - Não ocorrendo a conciliação, será marcada audiência Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, V.

Sª. deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias, devendo as partes e testemunhas estarem munidas do documento de identidade e CPF; 04 - Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 05 - Permanece inalterada a obrigatoriedade da presença do(a) autor(a) e do(a) requerido(a), na forma da Lei 9.0099/95.

Santa Inês/MA, 21 de agosto de 2022.

EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judicial-JECCRIM
21/08/2022 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2022 09:26

Expedição de Mandado.
19/08/2022 14:02

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:01

Audiência Conciliação designada para 04/10/2022 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
18/08/2022 00:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 15:51

Conclusos para decisão
10/08/2022 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
15/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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