TJMA - 0801450-02.2022.8.10.0007

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3198-4543 PROCESSO: 0801450-02.2022.8.10.0007 PROMOVENTE: LEANDRO CONCEICAO ALMEIDA ADVOGADOS: ANTONIO FONSECA DA SILVA - MA17658-A, OZAMIR FERREIRA DA SILVA - MA23881 PROMOVIDO: AGILPLAN CONSORCIOS LTDA    SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida perante este Juízo por LEANDRO CONCEIÇÃO ALMEIDA em face de AGILI CONSÓRCIOS LTDA., ambos qualificados nos autos.  Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.    Inicialmente, analisando o presente processo, verifico a patente incompetência do Juizado em razão do valor da causa, sob os fundamentos do disposto no art. 292, inciso II e VI, do CPC.

Vejamos: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; In casu, há no pleito postulado pedido de anulação de um negócio jurídico, especificamente um contrato de consórcio firmado pelo autor junto ao réu, cujo crédito total do pacto é no importe de R$ 200.000,00 (ID. 74780990).

Ademais, existe ainda requerimento de indenizações pelo postulante, por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 e danos materiais no montante de R$ 20.000,00.

Deste modo, o valor da causa em relação ao primeiro pedido deve ser de R$ 200.000,00, o que por si só já ultrapassa o teto deste juizado, somado ainda aos outros valores concernentes as indenizações pretendidas, o que totaliza a quantia e valor real da causa de R$ 230.000,00.

Dessa maneira, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 230.000,00, nos termos do citado art. 292, em seu § 3º do CPC.

Realizada a correção acima, o valor da causa ultrapassa aquele contido na disposição do art. 3º, I, da Lei 9.099/95, tendo em vista que excede o teto de quarenta vezes o salário-mínimo vigente no momento da propositura da ação, logo a demanda extrapola o âmbito do procedimento do Juizado Especial.

Ante o reconhecimento da incompetência deste Juizado Especial, restaram prejudicadas as demais questões levantadas.

Diante do exposto e com base no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, anotando que resta assegurado ao interessado repropor a demanda perante a Justiça Comum.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.   São Luís/MA, data do sistema.   JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado