20/09/2023 10:41

Baixa Definitiva
20/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/09/2023 10:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA ASSUNCAO DE MELO em 19/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 25/08/2023.
25/08/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DE 14 A 21 DE AGOSTO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801219-81.2022.8.10.0101 APELANTE: MARIA ASSUNCAO DE MELO ADVOGADO: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PRELIMINARES REJEITADAS.

RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

I - A Instituição Bancária, ora apelada, não comprovou que o valor do negócio jurídico foi disponibilizado para o Recorrente, pois não acostou recibo de transferência válido (TED), não comprovando o depósito de valores na conta-corrente do consumidor.

II.

Não restou comprovado fato impeditivo do direito autoral, conforme determinação inserta no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil III.

Os descontos decorrentes de contratos fraudulentos ou mesmo inexistentes, por si só, bastam ao reconhecimento da obrigação em restituir em dobro os valores descontados, em atendimento ao comando inserido no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor.

IV.

Examinando as peculiaridades do caso, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, se comparada ao prejuízo causado, encontra-se de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, na linha dos precedentes desta Câmara.

V.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 14 a 21 de agosto de 2023.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
23/08/2023 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 16:56

Conhecido o recurso de MARIA ASSUNCAO DE MELO - CPF: *41.***.*10-42 (APELANTE) e provido
21/08/2023 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:03

Decorrido prazo de MARIA ASSUNCAO DE MELO em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 04/08/2023 23:59.
26/07/2023 13:55

Conclusos para julgamento
26/07/2023 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2023 15:14

Recebidos os autos
25/07/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/07/2023 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2023 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA ASSUNCAO DE MELO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:40

Juntada de parecer do ministério público
26/06/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 26/06/2023.
24/06/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801219-81.2022.8.10.0101 APELANTE: MARIA ASSUNCAO DE MELO ADVOGADO: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/06/2023 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 11:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/05/2023 08:44

Recebidos os autos
29/05/2023 08:43

Conclusos para despacho
29/05/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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