26/04/2023 11:04

Baixa Definitiva
26/04/2023 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/04/2023 11:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/03/2023 04:33

Decorrido prazo de CLEITON SOUSA SILVA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 04:33

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 04:33

Decorrido prazo de ELTON JOHN VIEIRA DE SOUSA em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2023 17:33

Juntada de parecer
27/02/2023 03:19

Publicado Acórdão em 27/02/2023.
25/02/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 15:28

Conhecido o recurso de CLEITON SOUSA SILVA - CPF: *34.***.*24-40 (APELANTE) e não-provido
23/02/2023 05:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 22/02/2023 23:59.
23/02/2023 05:42

Decorrido prazo de CLEITON SOUSA SILVA em 22/02/2023 23:59.
22/02/2023 17:09

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 16:53

Conclusos para julgamento
03/02/2023 16:53

Conclusos para julgamento
03/02/2023 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 10:08

Recebidos os autos
20/01/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/01/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim
20/01/2023 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2023 09:58

Recebidos os autos
20/01/2023 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
20/01/2023 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2023 08:31

Conclusos para despacho do revisor
09/01/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior
08/11/2022 14:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2022 13:58

Juntada de parecer
18/10/2022 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 09:12

Recebidos os autos
18/10/2022 09:12

Juntada de sentença
16/08/2022 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
16/08/2022 13:46

Juntada de Certidão
16/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL n. 0800714-24.2021.8.10.0102 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA APELANTE: CLEITON SOUSA SILVA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de Apelação interposta por CLEITON SOUSA SILVA contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz/MA, que o condenou pela prática delitiva prevista no art. 157, §2º, §2º-A e §3º, I c/c art. 14, II, todos do Código Penal Brasileiro, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial fechado, com a manutenção da prisão preventiva.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nº 6581 e 6582 em 8/3/2022, fixou a tese segundo a qual “[...] nos casos em que a se aguarda julgamento da apelação, o TJ ou TRF tem a obrigação de revisar periodicamente a prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP”, passo a me manifestar acerca da reavaliação periódica da prisão preventiva.

Com efeito, o juiz de primeiro grau negou ao acusados o direito de recorrer em liberdade (ID 19294929), sob o fundamento de garantia da ordem pública, necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e em razão de não ter havido alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da prisão nesta fase processual, já que permaneceu preso durante toda a instrução criminal.

As circunstâncias do caso, notadamente a gravidade em concreto do delito, por ter sido condenado pela prática de crimes de impacto social (tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e latrocínio tentado) são motivos hábeis para o decreto preventivo, razão pela qual entendo necessária sua manutenção.

Pelo exposto, mantenho a prisão preventiva do apelante.

Por fim, não se verifica no processo: (1) a expedição da guia de execução provisória do apelante; (2) a publicação da sentença no Diário da Justiça.

Desse modo, determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que adote as providências acima mencionadas ou certifique quanto à sua realização, devendo ser anexado o referido expediente e documentos necessários ao adequado implemento da providência.

Sanadas as omissões apontadas, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 671 do RITJMA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator
15/08/2022 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 17:34

Outras Decisões
12/08/2022 11:48

Conclusos para decisão
12/08/2022 10:00

Recebidos os autos
12/08/2022 10:00

Conclusos para despacho
12/08/2022 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818676-18.2022.8.10.0040

Maria Natividade Barbosa

Banco Bmg S.A

Advogado: Paula Santin Mazaro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2023 06:10

Exibir Processo

Processo nº 0818676-18.2022.8.10.0040

Maria Natividade Barbosa

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/08/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0802421-86.2021.8.10.0050

Brk Ambiental - Maranhao S.A.

Fernando Silva do Nascimento

Advogado: Jose Jeronimo Duarte Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802421-86.2021.8.10.0050

Fernando Silva do Nascimento

Brk Ambiental - Maranhao S.A.

Advogado: Jose Jeronimo Duarte Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/11/2021 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0815637-36.2022.8.10.0000

Estado do Maranhao

Elisvaldo Silva Fernandes

Advogado: Daniel Felipe Ramos Vale

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/08/2022 10:35

Exibir Processo