01/05/2025 09:30

Juntada de petição
23/09/2024 10:16

Juntada de petição
05/08/2024 09:10

Juntada de protocolo
21/09/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 07:41

Recebidos os autos
15/09/2023 07:41

Juntada de despacho
22/11/2022 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/10/2022 22:30

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:30

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 10:22

Juntada de contrarrazões
11/09/2022 01:19

Juntada de apelação cível
24/08/2022 14:34

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0801107-04.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO MARTINS DA TRINDADE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contradição por não considerar preceitos de observância obrigatório.

Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado.

Relatados, decido.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado.

In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide.

Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes.

Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes.

In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1.

A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração.

Omissões não caracterizadas. 2.

Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes.

Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente.

Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel.

Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada.

Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada.

Intimem-se e dê-se seguimento ao feito.

Imperatriz/MA, 20 de julho de 2022.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica
22/08/2022 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 08:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2022 10:32

Conclusos para decisão
18/07/2022 09:45

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 13/06/2022 23:59.
18/05/2022 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
05/05/2022 15:06

Juntada de embargos de declaração
05/05/2022 09:00

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 09:40

Conclusos para julgamento
03/05/2022 14:12

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:33

Juntada de réplica à contestação
20/03/2022 10:59

Juntada de contestação
23/02/2022 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:55

Conclusos para despacho
16/01/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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