05/12/2022 12:07

Baixa Definitiva
05/12/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/12/2022 12:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/12/2022 03:13

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MENDES em 02/12/2022 23:59.
03/12/2022 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2022 23:59.
10/11/2022 01:34

Publicado Acórdão em 10/11/2022.
10/11/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 25 DE OUTUBRO A 01 DE NOVEMBRO DE 2022 RECURSO Nº : 0800222-57.2022.8.10.0050 ORIGEM : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A RECORRIDO(A) : JOSE DE RIBAMAR MENDES ADVOGADO(A) : KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS, MA16873-A RELATORA : JUIZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº: 5853/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

SEGURO PRESTAMISTA.

VENDA CASADA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

FATOS – RESUMO – Diz a autora que lhe foi cobrada quantia relativa a aquisição de seguro , esta de forma unilateral pela instituição financeira sem prestar uma informação clara, precisa e adequada .

Por entender ser abusiva a referida cobrança, requereu a devolução, em dobro, do valor cobrado, com o consequente cancelamento do seguro e a condenação da requerida em danos morais.

A ré, por sua vez, diz que o autor aderiu a proposta, de modo que a sua aquisição foi fruto de escolha livre e consciente por parte do autor, motivo pelo qual diz não haver irregularidade na transação contestada.

SENTENÇA – Julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar o requerido à restituição em dobro, em favor do requerente, do valor pago à título de seguro prestamista, bem como condenou em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tudo com juros e correção monetária.

SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA- o STJ, quando do julgamento do REsp.

Nº 1.639.259 – SP, fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Pois bem, da análise dos autos, tem-se que o autor afirma categoricamente que não possuía qualquer interesse em contratar tal serviço e o requerido limitou-se a dizer que a contratação foi livre, muito embora sequer tenha juntado aos autos cópia do contrato firmado, o que impossibilita, inclusive, verificar a legalidade do contrato, que foi firmado com seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da ré,.

Tal situação, leva a inferir que o consumidor fora compelido a contratar algo sobre o qual não teve conhecimento, não tornando a aceitação plena.

VENDA CASADA: Reza o Art. 39, I do CDC que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO: reza o art. 42 do CDC, em seu parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Não tendo o requerido provado a regular contratação do serviço, a devolução em dobro do valor indevidamente cobrado é medida que se impõe.

DANO MORAL.

Condicionar o consumidor a adquirir um produto para que obtenha o que lhe interesse junto ao fornecedor, consiste em conduta lesiva e abusiva e, como tal, deve ser reprimida visando coibir a reiteração da prática.

Considerando que o autor, através da conduta, teve o acrescimento do valor contratado e, por conseguinte, das prestações devidas, o que onerou desnecessariamente o seu orçamento, resta o dano moral.

QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA.

O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido.

Valor estabelecido na sentença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , que atende os parâmetros acima delineados.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

CUSTAS processuais pelo recorrente. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL , por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais pelos recorrentes. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo.

Sr.

Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022).

São Luís, data do sistema.

JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente em exercício RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95, art. 38, “caput”.

VOTO Nos termos do acórdão.
08/11/2022 10:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 19:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERENTE) e não-provido
03/11/2022 17:51

Juntada de Certidão
03/11/2022 17:48

Juntada de Certidão
01/11/2022 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/10/2022 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/09/2022 19:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 15:13

Recebidos os autos
07/09/2022 15:13

Conclusos para despacho
07/09/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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