10/09/2025 09:05

Expedição de Mandado.
09/09/2025 20:29

Juntada de Mandado
15/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 18/06/2025 23:59.
23/06/2025 10:31

Publicado Intimação em 04/06/2025.
23/06/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
13/06/2025 14:15

Juntada de petição
02/06/2025 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 18:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 20:40

Juntada de petição
30/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
30/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
26/04/2025 11:10

Juntada de petição
25/04/2025 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:54

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:34

Juntada de petição
20/03/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 11:12

Juntada de petição
13/03/2025 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 19:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:06

Juntada de petição
18/02/2025 05:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 20:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 07:44

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:23

Juntada de petição
28/01/2025 09:23

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 21:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:57

Juntada de petição
12/11/2024 18:07

Publicado Intimação em 08/11/2024.
12/11/2024 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
03/10/2024 03:07

Decorrido prazo de ROSALIA CRISTINA FONTENELES em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:29

Juntada de petição
25/09/2024 02:14

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:20

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:00

Decorrido prazo de ROSALIA CRISTINA FONTENELES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:55

Publicado Intimação em 29/07/2024.
27/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 01:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2024 11:10

Juntada de petição
27/06/2024 13:15

Conclusos para despacho
27/06/2024 01:54

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:24

Juntada de petição
12/06/2024 02:42

Publicado Despacho em 12/06/2024.
12/06/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 03:47

Decorrido prazo de ROSALIA CRISTINA FONTENELES em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
13/05/2024 00:13

Publicado Despacho em 13/05/2024.
11/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 20:02

Juntada de petição
09/05/2024 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:48

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:11

Decorrido prazo de CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES em 02/02/2024 23:59.
20/11/2023 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.
19/11/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0807290-28.2022.8.10.0060 EXEQUENTE: ROSALIA CRISTINA FONTENELES Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo a parte executada, por seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação à qual foi condenado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento no que se refere ao PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na ordem de R$ 976,40 (novecentos e setenta e seis reais quarenta centavos), nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% (dez por centro) sobre o montante da dívida e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, cientificando-lhe que, findo este prazo, inicia-se o lapso temporal para apresentação de impugnação (art. 525, caput, CPC).

Timon, 16 de novembro de 2023.

Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário
16/11/2023 20:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 20:52

Juntada de Certidão
16/11/2023 20:49

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:44

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/10/2023 23:59.
13/10/2023 13:04

Juntada de petição
06/10/2023 02:47

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0807290-28.2022.8.10.0060 AUTOR: ROSALIA CRISTINA FONTENELES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448 REU: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO A parte demandada comparece aos autos solicitando o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA referente à condenação por litigância de má-fé.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema quanto a possibilidade de execução da multa por litigância de má-fé quando se trata de pessoa considerada hipossuficiente e, por conseguinte, beneficiário da justiça gratuita.

Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.

ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. 2.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 3.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 4.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

COMPATIBILIDADE. 5.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

SÚMULA N. 7/STJ. 6.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2.

O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais.

Assim, para reverter o entendimento delineado pela Corte estadual, torna-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.

A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem.

Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). 5.

Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando a questão foi decidida com base nas peculiaridades fáticas dos casos, a justificar a incidência da Súmula 7/STJ. 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 821337 / SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª turma, j. 13/03/17) Neste sentido, a execução da multa por litigância de má-fé não é condicionada a eventual revogação da gratuidade de justiça.

Nestes termos, determino o processamento do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Assim, intime-se o banco exequente, por seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais referentes à presente fase processual, sob pena de arquivamento.

Com a comprovação do pagamento das custas, intime-se o(a) executado(a), por seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação à qual foi condenado, ou acostar aos autos prova do seu adimplemento no que se refere ao PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na ordem de R$ 976,40 (novecentos e setenta e seis reais quarenta centavos), nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% (dez por centro) sobre o montante da dívida e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, cientificando-lhe que, findo este prazo, inicia-se o lapso temporal para apresentação de impugnação (art. 525, caput, CPC).

Sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos.

Promovam-se alterações no Sistema PJE, inclusive a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.

Intimem-se.

Timon/MA, 27 de setembro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
04/10/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 11:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 08:07

Conclusos para despacho
13/09/2023 20:51

Juntada de Certidão
13/09/2023 20:47

Processo Desarquivado
29/08/2023 17:49

Juntada de petição
08/08/2023 01:37

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 08:34

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 21:01

Determinado o arquivamento
02/08/2023 17:52

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:11

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:16

Decorrido prazo de CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 12:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:45

Decorrido prazo de CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:26

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:02

Decorrido prazo de CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 04:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.
04/07/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:30

Recebidos os autos
23/06/2023 17:30

Juntada de despacho
09/11/2022 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/11/2022 23:06

Juntada de Certidão
08/11/2022 23:02

Juntada de Certidão
03/11/2022 09:40

Juntada de contrarrazões
13/10/2022 20:59

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2022.
12/10/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 04:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 04:29

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:54

Juntada de apelação
30/09/2022 15:56

Publicado Sentença em 28/09/2022.
30/09/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 10:40

Julgado improcedente o pedido
26/09/2022 07:34

Conclusos para despacho
25/09/2022 19:40

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:41

Juntada de réplica à contestação
21/09/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 11:01

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:59

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
21/09/2022 10:57

Juntada de Certidão
20/09/2022 19:15

Juntada de contestação
24/08/2022 14:24

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 12:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2022 12:47

Concedida a gratuidade da justiça a ROSALIA CRISTINA FONTENELES - CPF: *37.***.*63-15 (AUTOR).
19/08/2022 12:30

Conclusos para despacho
19/08/2022 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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