TJMA - 0802206-64.2022.8.10.0151
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Ines
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2023 09:29
Arquivado Definitivamente
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06/02/2023 09:28
Transitado em Julgado em 02/02/2023
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14/01/2023 17:23
Publicado Intimação em 16/12/2022.
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14/01/2023 17:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
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27/12/2022 13:32
Juntada de petição
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15/12/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0802206-64.2022.8.10.0151 AUTOR: MARIA DAS MERCES MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815 De ordem do MM.
Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): " SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.
Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.
Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.
Decido.
A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.
O banco réu,
por outro lado, informa que o referido empréstimo fora efetivado através da utilização de senha/biometria e cartão, diretamente no caixa eletrônico, bem como junta extrato da movimentação da conta da autora.
Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das ações supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial, a fim de comprovar que o empréstimo questionado fora realmente contratado pela requerente.
A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.
Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.
Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.
DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.
Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.
Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Santa Inês/MA, data do sistema.
SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês " EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM -
14/12/2022 08:52
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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13/12/2022 10:05
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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18/10/2022 17:45
Conclusos para julgamento
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18/10/2022 17:45
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 17:15, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
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18/10/2022 16:53
Juntada de petição
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18/10/2022 11:07
Juntada de petição
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17/10/2022 21:37
Juntada de contestação
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28/09/2022 11:13
Juntada de petição
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27/09/2022 15:03
Expedição de Informações pessoalmente.
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27/09/2022 15:01
Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2022 17:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
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27/09/2022 15:00
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
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27/09/2022 13:20
Juntada de petição
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14/09/2022 10:58
Juntada de petição
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29/08/2022 16:38
Juntada de petição
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18/08/2022 17:22
Publicado Intimação em 18/08/2022.
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18/08/2022 17:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
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17/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) Processo nº: 0802206-64.2022.8.10.0151 Demandante: MARIA DAS MERCES MARTINS Advogado da parte demandante: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 Demandado: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado da parte demandada: ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: o disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, art. 2° do Provimento 222020 CGJ e o PROV - 222018-CGJ/MA, encaminho o presente processo para a seguinte diligência: De ordem do MM.
Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do JECCRIM de Santa Inês, procedo a inclusão processo em pauta de Audiência de CONCILIAÇÃO, nos autos em epígrafe para o dia 27/09/2022 15:00horas, a ser realizada pelo sistema Webconferência (SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02). Cite-se e intimem-se as partes informando-as da data designada, assim como do link e das credenciais de acesso.
Link-sala 2 https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimsine2. senha tjma1234 Santa Inês, MA, 12 de agosto de 2022 VALDINA DE JESUS LIMA DUTRA DOS SANTOS Servidor(a) Judicial-JECCRIM -
16/08/2022 15:56
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/08/2022 15:56
Expedição de Comunicação eletrônica.
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12/08/2022 16:57
Juntada de Certidão
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12/08/2022 16:56
Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
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10/08/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2022 16:21
Conclusos para despacho
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09/08/2022 16:21
Juntada de Certidão
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09/08/2022 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2022
Ultima Atualização
15/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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