20/10/2023 11:14

Baixa Definitiva
20/10/2023 11:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/10/2023 11:13

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/10/2023 00:06

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/10/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 27/09/2023.
26/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 19 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801059-56.2022.8.10.0101 - PJE.

Apelante: Manoel Pereira.

Advogado: Thiago Ribeiro Evangelista (OAB/MA 19092-A).

Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A).

Proc. de Justiça: Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

MAJORAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que o consumidor firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado nem do comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 19 de setembro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
25/09/2023 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 09:08

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
19/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
19/09/2023 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2023 15:53

Conclusos para julgamento
29/05/2023 08:59

Recebidos os autos
29/05/2023 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/05/2023 08:58

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2023 18:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/05/2023 14:57

Juntada de parecer do ministério público
12/04/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:18

Recebidos os autos
15/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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