TJMA - 0800606-40.2022.8.10.0011
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/12/2022 15:44
Arquivado Definitivamente
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12/09/2022 14:38
Transitado em Julgado em 06/09/2022
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23/08/2022 11:34
Publicado Intimação em 23/08/2022.
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23/08/2022 11:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
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22/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - CIDADE: SÃO LUÍS SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Getúlio Vargas, 2001 – Monte Castelo – São Luís - MA - CEP - 65.025.000 Telefone fixo - (98) 32439297 - Celular/WhatsApp - (98)99981-1660 - Email - [email protected] BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO N.º 0800606-40.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO PINTO NETO ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE LOPES VERAS - MA4467 REQUERIDA: MAISA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI SENTENÇA: Dispensado o relatório conforme art. 38, caput da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).
Verifica-se que na inicial em sua qualificação a Autora se declara residir a Rua Dezenove de Março nº 247, Monte Castelo, nesta cidade.
Ressalto que, este Juizado se encontra localizado no Monte Castelo, por não ter encontrado imóvel em sua área de competência estipulado na Resolução 61/2013 do Tribunal de Justiça do Maranhão e das Leis Complementares 74/2004 e 14/1991 - Código de Divisão Judiciária do Estado do Maranhão.
Na Resolução citada, o endereço da Autora, O BAIRRO DO MONTE CASTELO, está na área de competência do 1.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca da Ilha de São Luis.
Ante o exposto, com fulcro no Enunciado 89 do FONAJE, art. 51, III da Lei 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUIZADO E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Sem custas e sem honorários.
Publicada e registrada no Sistema PJe. Intime-se.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
Serve esta sentença como Mandado/Carta Intimação.
São Luís, data do sistema.
Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza de Direito Titular -
19/08/2022 13:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/08/2022 18:03
Extinto o processo por incompetência territorial
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16/08/2022 18:56
Conclusos para despacho
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16/08/2022 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2022
Ultima Atualização
20/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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