13/10/2022 11:14

Arquivado Definitivamente
13/10/2022 11:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
12/10/2022 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO em 11/10/2022 23:59.
04/10/2022 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO em 03/10/2022 23:59.
13/09/2022 04:43

Decorrido prazo de DANIEL SILVA SANTOS em 12/09/2022 23:59.
23/08/2022 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 02:51

Publicado Acórdão (expediente) em 18/08/2022.
18/08/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 11 de agosto de 2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802177-79.2022.8.10.0000 - SÃO BERNARDO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO Procurador: Dr.

Bernardo Spíndula dos Santos Filho AGRAVADO: DANIEL SILVA SANTOS Advogado: Dr.

Cleandro Dias Sousa (OAB/MA 11.014-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E RENOVAÇÃO DE PRAZO RECURSAL INDEFERIDO.

NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA.

I - Não há que se falar em nulidade de intimação do Procurador do Município, pois, a partir do momento que o chefe do Poder Executivo Municipal exonera seu advogado, a consequência lógica e necessária é a nomeação de um substituto para acompanhamento das diversas ações em trâmite.

II - Não se pode admitir a necessidade de intimação pessoal quanto a um ato dele mesmo, de forma que eventual cerceamento de defesa em razão da ausência de capacidade postulatória foi causado pela desídia da própria parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0802177-79.2022.8.10.0000 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Terezinha de Jesus Guerreiro.

São Luís, 04 a 11 de agosto de 2022.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
16/08/2022 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 16:21

Juntada de malote digital
16/08/2022 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 22:28

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO - CNPJ: 01.***.***/0001-32 (AGRAVANTE) e não-provido
11/08/2022 21:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2022 13:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/07/2022 13:58

Juntada de parecer do ministério público
14/06/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO em 13/06/2022 23:59.
08/06/2022 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO em 07/06/2022 23:59.
18/05/2022 02:48

Decorrido prazo de DANIEL SILVA SANTOS em 17/05/2022 23:59.
26/04/2022 02:16

Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2022.
26/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 13:50

Juntada de malote digital
22/04/2022 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 12:03

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2022 06:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2022 06:39

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:56

Decorrido prazo de DANIEL SILVA SANTOS em 08/04/2022 23:59.
18/03/2022 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 18/03/2022.
18/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 20:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 08:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/03/2022 08:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/03/2022 08:32

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
11/03/2022 10:21

Declarada incompetência
17/02/2022 12:14

Conclusos para decisão
17/02/2022 12:07

Conclusos para despacho
15/02/2022 12:28

Conclusos para decisão
10/02/2022 11:40

Conclusos para decisão
10/02/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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