TJMA - 0800358-94.2021.8.10.0048

1ª instância - 2ª Vara de Itapecuru-Mirim

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS COSTA

CPF *45.***.*39-15

Advogados

GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR

OAB: 14186/MA

CPF *18.***.*46-58

Polo Passivo

Partes

CARLOS CESAR DOS SANTOS COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/12/2022 15:01

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 15:01

Transitado em Julgado em 06/09/2022
30/10/2022 19:25

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 06/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:25

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 06/09/2022 23:59.
20/09/2022 13:30

Juntada de Certidão
23/08/2022 22:24

Juntada de petição
16/08/2022 10:40

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800358-94.2021.8.10.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR - MA14186 Réu: CARLOS CESAR DOS SANTOS COSTA SENTENÇA/INTIMAÇÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE movida por CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS COSTA, em desfavor de CARLOS CÉSAR SANTOS COSTA, todos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado.

O autor alega na inicial que possuía uma casa localizada na Rua Alarico Lima, nº: 105, bairro Rodoviária, nesta cidade, como resultado de um acordo de partilha, realizado entre os herdeiros de sua genitora – a Sra.

Ana Maria dos Santos Costa, dentre eles o réu.

Relata que os instrumentos particulares em anexo, bem como termo de declaração colhido perante a Defensoria Pública explicam a aludida divisão da posse dos bens.

Aduz, ainda, que não é o caso de se discutir a validade da partilha da posse dos bens realizada por instrumento particular eis que se trata de demanda de natureza possessória e não reivindicatória.

Afirma que o documento que conferiu a posse do bem em questão ao Requerente, ao menos perante os familiares, dentre eles o réu, é oponível.

Sustenta que em 04/10/2020, portanto, há menos de ano e dia, o Requerente foi turbado em sua posse por seu irmão, o Requerido Carlos César, que se recusa a desocupar o bem amigavelmente.

Relata que o Requerido arrombou a porta e trocou a fechadura, deixando bem clara sua intenção de ocupar injustamente o bem e ainda impedir o acesso a ele pelo Requerente.

Estes fatos foram registrados em boletim de ocorrência de 09/10/2020, que instrui a inicial.

Pontua que no dia 09 de outubro de 2020, o Réu arrombou a casa, trocou a fechadura e permaneceu por 3 (três) dias deixando alguns pertences, de acordo com as fotografias da fechadura trocada anexas.

Em seguida, retornou a São Luís, onde possui sua própria casa.

Em razão dos fatos narrados, requereu, ao final, que seja concedida medida liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido, consoante decisão de ID 57500373.

Decisão de ID 71361020 chamando o feito à ordem, uma vez que Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral, sem que houvesse informação nos autos acerca da citação do réu.

Certidão de ID 71761107 informando que a citação do réu não foi efetivada, Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, o autor pretende discutir a posse de um bem, direito de herança em uma ação de reintegração de posse, sem a realização do inventário/partilha. Trata-se de imóvel deixado pelo falecimento da genitora do autor e réu, sendo que, os herdeiros realizaram partilha extrajudicial do bem, em prejuízo, inclusive, de herdeiras menores, consoante se extrai da narrativa do Boletim de Ocorrência – ID 41197414.

Assim, conclui-se, que a “partilha extrajudicial” não possui validade, ante a existência de herdeiros incapazes.

Nessa linha, tratando-se de imóvel proveniente de herança, envolvendo, inclusive, menores, verifico que não se pode atribuir ao autor a posse anterior do bem descrito na inicial, vez que pertence a universalidade.

De acordo com o princípio da saisine, o falecido transmite a patrimônio aos herdeiros, imediatamente, no momento de sua morte.

Evidentemente, a posse do imóvel mencionado na inicial pertence e pode ser exercida por todos os herdeiros, sem exclusão de qualquer um deles.

Isto é, a posse comprovada pelo direito de saisine, pertence não só ao autor como também ao réu, pois ambos sucessores e herdeiros diretos de Ana Maria dos Santos, portanto, tem a posse indireta de todo o imóvel.

Importante ressaltar, que sequer foi aberta a sucessão, não tendo sido a herança transmitida aos herdeiros, não havendo assim a distribuição dos quinhões a qualquer dos litigantes.

Outrossim, não é cabível ao caso a ação de reintegração de posse, não sendo possível julgar quem tem a melhor posse para atribuí-la a um deles, tendo em vista a igualdade no direito à posse de ambas as partes.

Cabe aos herdeiros o manejo de outras medidas processuais para assegurar o seu direito de herança do imóvel, de forma a buscar a reparação dos eventuais prejuízos.

Deste modo, resta patente que a situação ora apresentada envolve pretensão não alcançada e nem abarcada pela ação de reintegração de posse, razão pela qual o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual, especificamente por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Vale menção que até o presente momento os demais herdeiros não foram devidamente citados nos autos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, chamo o feito à ordem, declaro nulos todos os atos realizados nos autos e INDEFIRO A INICIAL, por carecer o autor de interesse processual, especificamente por inadequação da via eleita, nos termos do art.330, III c/c 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado e adotadas as providências normativas pertinentes, remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Celso Serafim Júnior Juiz de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA)
12/08/2022 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 14:13

Expedição de Mandado.
12/08/2022 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2022 18:22

Indeferida a petição inicial
19/07/2022 13:24

Conclusos para despacho
19/07/2022 13:23

Juntada de Certidão
14/07/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:07

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:52

Juntada de petição
21/06/2022 11:10

Juntada de Certidão
01/06/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 09:34

Juntada de termo de juntada
05/05/2022 16:46

Juntada de petição
05/04/2022 13:58

Conclusos para despacho
29/03/2022 19:38

Decorrido prazo de GERBSON FRANK CALDAS CARVALHO AGUIAR em 28/03/2022 23:59.
16/03/2022 15:44

Juntada de petição
08/03/2022 20:50

Publicado Intimação em 07/03/2022.
08/03/2022 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 17:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 15:51

Juntada de petição
21/02/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:00

Conclusos para despacho
14/02/2022 08:55

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:51

Juntada de contestação
14/12/2021 19:21

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS COSTA em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 10:23

Juntada de Certidão
09/12/2021 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 11:31

Juntada de Mandado
03/12/2021 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
19/11/2021 09:49

Conclusos para despacho
19/11/2021 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 09:23

Juntada de diligência
09/11/2021 10:08

Expedição de Mandado.
20/10/2021 09:41

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS COSTA em 19/10/2021 09:30.
20/10/2021 08:43

Outras Decisões
19/10/2021 11:28

Conclusos para despacho
19/10/2021 10:40

Audiência Justificação prévia realizada para 19/10/2021 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
19/10/2021 10:36

Juntada de petição
13/10/2021 16:33

Juntada de petição
09/10/2021 15:29

Juntada de petição
07/10/2021 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 09:24

Juntada de diligência
07/10/2021 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 09:22

Juntada de diligência
30/09/2021 11:40

Expedição de Mandado.
29/09/2021 16:24

Juntada de Mandado
29/09/2021 09:59

Expedição de Mandado.
29/09/2021 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2021 09:46

Audiência Justificação prévia designada para 19/10/2021 09:30 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
23/09/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 11:01

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:00

Juntada de petição
05/08/2021 09:20

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS COSTA em 03/08/2021 10:20.
05/08/2021 09:18

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS COSTA em 03/08/2021 10:20.
03/08/2021 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 11:49

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 03/08/2021 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
02/08/2021 09:13

Juntada de Certidão
02/08/2021 09:00

Juntada de petição
27/07/2021 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 07:05

Juntada de diligência
27/07/2021 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 07:01

Juntada de diligência
19/07/2021 08:55

Expedição de Mandado.
16/07/2021 13:29

Juntada de Mandado
16/07/2021 09:41

Expedição de Mandado.
16/07/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 09:28

Audiência de justificação designada para 03/08/2021 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
18/06/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:18

Juntada de petição
22/04/2021 10:04

Conclusos para despacho
22/04/2021 10:04

Juntada de termo de juntada
30/03/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 14:27

Conclusos para decisão
30/03/2021 14:12

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 30/03/2021 09:40 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
01/03/2021 15:21

Juntada de Certidão
24/02/2021 18:02

Juntada de petição
24/02/2021 18:00

Juntada de petição
24/02/2021 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2021 11:10

Juntada de diligência
19/02/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 18:05

Juntada de Carta ou Mandado
18/02/2021 14:59

Expedição de Mandado.
18/02/2021 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 14:49

Audiência de justificação designada para 30/03/2021 09:40 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
17/02/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 18:48

Conclusos para decisão
16/02/2021 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805975-59.2021.8.10.0040

Rene de Carvalho

Sandra Maria Goncalves Viana

Advogado: Italo da Silva Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/04/2021 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0802107-94.2022.8.10.0151

Izaura Mendes Ascencao

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2022 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0800507-66.2020.8.10.0035

Raylan Gomes Muniz

Advogado: Giovanna Lustosa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2020 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0803269-17.2019.8.10.0059

Larissa Barbalho Souza

Raimundo Nonato Silva Junior

Advogado: Cicero Carlos Costa Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/03/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0803505-64.2022.8.10.0058

Condominio Residencial Riviera Cohatrac

Raimundo Nonato de Magalhaes Neto

Advogado: Antonia Leonida Pereira de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2022 20:52

Exibir Processo