04/10/2023 05:43

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 05:43

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 05:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:03

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 02:00

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
04/10/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 06:34

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:24

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 06:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
03/10/2023 05:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:26

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:26

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:36

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:36

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
02/10/2023 15:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BERNARDO VENANCIO SOUSA em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 22/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:34

Publicado Intimação em 31/08/2023.
01/09/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
01/09/2023 04:34

Publicado Sentença em 31/08/2023.
01/09/2023 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0801743-30.2022.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BERNARDO VENANCIO SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados.

Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência.

Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da presente ação independe de prévia solução da avença na seara administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Também indefiro a preliminar de conexão, eis que os contratos citados pelo requerido são distintos, não havendo que se falar em conexão.

Indefiro a preliminar de prescrição, pois não houve decurso do prazo de 05 anos previsto no artigo 27 do CDC entre o fim dos descontos e o ajuizamento da presente ação, não havendo que se falar em decadência ou prescrição.

Indefiro a preliminar de inépcia, pois os fatos e documentos acostados à inicial permitem a compreensão da controvérsia e o julgamento do mérito.

Na mesma toada, a ausência de extratos não obsta o ajuizamento da ação em estudo, por não ser documento essencial para apreciação do mérito.

Por fim, indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois o(a) autor(a) depende dos proventos da sua aposentadoria para salvaguardar suas necessidades básicas.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.Decido.

De início, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso).

Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou cópia do(s) contrato na contestação, demonstrando que houve pacto entre os envolvidos, se desincumbindo de seu ônus probatório.

Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários.

Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
29/08/2023 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 11:08

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 19:36

Juntada de petição
08/05/2023 13:56

Conclusos para julgamento
08/05/2023 08:38

Recebidos os autos
08/05/2023 08:38

Juntada de decisão
23/02/2023 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
22/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:31

Conclusos para decisão
06/02/2023 16:31

Juntada de Certidão
06/02/2023 10:38

Juntada de contrarrazões
10/01/2023 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2022 10:15

Publicado Sentença em 25/11/2022.
17/12/2022 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
28/11/2022 11:29

Juntada de apelação
25/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801743-30.2022.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE/AUTOR(A): BERNARDO VENANCIO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): BANCO PANAMERICANO S.A.

FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento da sentença constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 24 de novembro de 2022.

Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.

PRAZO = 15 dias Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842
24/11/2022 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 18:40

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/10/2022 13:15

Juntada de Informações prestadas
29/08/2022 15:35

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:35

Juntada de Certidão
26/08/2022 13:01

Juntada de petição
22/08/2022 09:24

Juntada de petição
17/08/2022 10:10

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801743-30.2022.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): BERNARDO VENANCIO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 RÉU(RÉ): BANCO PANAMERICANO S.A. FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento/ato/despacho/decisão/sentença abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 15 de agosto de 2022.

Eu, JOSEMAR MORAES SILVA, digitei.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 ID = 73645376 PRAZO = 15 dias
15/08/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:36

Conclusos para despacho
26/07/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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