19/07/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 10:04

Juntada de termo
08/04/2024 19:02

Processo Desarquivado
16/03/2024 11:01

Expedido alvará de levantamento
17/01/2024 11:13

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:28

Juntada de petição
08/01/2024 09:49

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 16:40

Juntada de ato ordinatório
14/12/2023 10:37

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:36

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/12/2023 20:16

Expedido alvará de levantamento
01/12/2023 11:27

Conclusos para decisão
01/12/2023 11:27

Processo Desarquivado
01/12/2023 11:27

Juntada de termo
03/10/2023 20:46

Arquivado Provisoriamente
03/10/2023 20:44

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:06

Desentranhado o documento
27/09/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 15:25

Juntada de petição
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803902-56.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SANTOS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - MA12570-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - MA12570-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A JOSE RIBAMAR SANTOS e outros ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados na inicial.

O INSS apresentou proposta de acordo no ID 100081476, que foi aceita em termos integrais pelo autor, no ID 100279773. É o breve relatório.

DECIDO.

Pelo exposto, tendo sido observadas todas as formalidades legais, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por seguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos da Lei.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

Após o trânsito em julgado: _ INTIME-SE o INSS por meio de sua procuradoria e da Central Especializada de Análise de Benefícios – Demandas Judiciais – CEAB-DJ (Substituta das AADJ), via sistema, para que comprove o encaminhamento da sentença para o setor administrativo responsável pela implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa no valor de duas vezes o valor do benefício vindicado. _ Requisite-se ao TRF 1a.

Região o pagamento das parcelas retroativas constando do acordo homologado, no valor de R$ 29.900,00.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim
15/09/2023 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2023 14:33

Homologada a Transação
05/09/2023 08:44

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:43

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:06

Juntada de petição
27/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 12:38

Conclusos para julgamento
27/08/2023 08:42

Juntada de petição
17/08/2023 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:52

Juntada de termo
30/06/2023 08:14

Conclusos para julgamento
30/06/2023 08:13

Juntada de Certidão
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2023 23:59.
22/03/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 10:41

Juntada de Certidão
02/02/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 13:55

Juntada de termo
14/12/2022 10:33

Conclusos para julgamento
14/12/2022 10:33

Juntada de termo
20/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:10

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0803902-56.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR SANTOS e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - OAB/MA12570-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, mais especificamente do seu art. 1º, inciso I, o juiz deve, ao despachar a inicial, no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo.

Por assim ser, para proceder à realização de exame pericial no(a) autor(a), NOMEIO o Dr.

YOANDRYS GUERRA SANCHEZ, CRM-MA 13014, na qualidade de médico perito judicial já atuante nesta comarca, a qual, inclusive, já conta com cadastro atualizado na Seção Judiciária do Maranhão (art. 15 e ss da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal); Com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008-CGJ/MA e Resoluçoes no 305/2014 e Resolução 575/2009-CJF, arbitro em favor do profissional, a título de honorários periciais, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

O arbitramento de valor superior ao máximo estabelecido no Anexo Único da Resolução 575/2019-CJF, se deve ao fato da inexistência de perito judicial nesta Comarca, sendo que o perito nomeado reside em outro Estado tendo que se deslocar para realização dos trabalhos e arcar com as despesas de traslado, alimentação e hospedagem durante quatro dias.

Ademais, ainda, há a necessidade de realização de perícias em mais de uma localidade (Itapecuru Mirim e Miranda do Norte).

Os honorários serão suportados pela Justiça Federal.

Nos moldes do art. 29 da referida Resolução, que também guarda consonância com o art. 465, §4º do CPC2015,“a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, devendo ser encaminhado por este juízo, na oportunidade, o respectivo ofício requisitório ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão.

Dê-se ciência à parte autora, por seu (sua) patrono (a), dos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais serão os constantes do anexo da Recomendação 01/2015 alhures mencionada, facultando-lhe, bem como ao INSS, a indicação de outros quesitos e indicação de assistente técnico da área médica, no prazo de 05 (cinco) dias; Designo o dia 20.09.2022, período VESPERTINO, a partir das 13 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim, para a realização de perícia médica. 6.

Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, com antecedência mínima de 15(quinze) dias.

O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. 8.

Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 9.

Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 10.

Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 11.

O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 12.

Não haverá ressarcimento ao Erário, posto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 32 da Resolução 305/2014-CJF).

Intimem-se Itapecuru-Mirim (MA), data do sistema.

Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito
08/08/2022 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2022 14:41

Nomeado perito
27/07/2022 12:14

Conclusos para decisão
27/07/2022 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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