18/01/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 16:49

Juntada de Certidão
29/08/2022 13:42

Juntada de petição
25/08/2022 10:43

Juntada de petição
24/08/2022 11:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
24/08/2022 11:26

Realizado cálculo de custas
19/08/2022 04:38

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0801081-26.2022.8.10.0001 REQUERENTE: RICARDO AZEVEDO PACHECO DE SOUZA e outros (3) ADVOGADO: GABRIELA MUNIZ DE MOURA OAB: AM13186 Endereço: desconhecido SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por THOMAZ FELIX DE SOUZA NETO, VANESSA AZEVEDO PACHECO DE SOUZA, RICARDO AZEVEDO PACHECO DE SOUZA e LEONARDO AZEVEDO PACHECO DE SOUZA, qualificados nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de WALDIRA BRITO ARAUJO SOUZA, já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s) pessoais, dentre outros.

Despacho determinando diligência (ID. nº 59053017), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID. nº 61361096).

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 65672407). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando: - THOMAZ FELIX DE SOUZA NETO, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade nº *72.***.*12-01-2, inscrito no CPF sob o nº *64.***.*85-04, a levantar 50% junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2972-6, conta poupança nº 9.332-7, do valor de R$20.033,13, não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).

WALDIRA BRITO ARAUJO SOUZA, CPF 706127063-20, tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro. - VANESSA AZEVEDO PACHECO DE SOUZA, brasileira, solteira, arquiteta, portadora da carteira de identidade n.° 02578492-7, inscrita no CPF sob o nº *23.***.*01-00, RICARDO AZEVEDO PACHECO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade n.° 69688797-5, inscrito no CPF sob o nº *07.***.*38-53, LEONARDO AZEVEDO PACHECO DE SOUZA, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade n.° 69543297-4, inscrito no CPF sob o nº *07.***.*30-97, a levantarem, CADA UM, o correspondente a 16,67% junto ao BANCO DO BRASIL, agência 2972-6, conta poupança nº 9.332-7, do valor de R$20.033,13, não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a).

WALDIRA BRITO ARAUJO SOUZA, CPF 706127063-20, tudo com os devidos acréscimos legais, salvo erro, omissão ou direito de terceiro..

Custas na forma da lei.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Considerando o teor da Resolução-GP– 382022, que regulamenta a utilização do selo de fiscalização eletrônico judicial, nos processos que consta decisão/despacho/sentença valendo como alvará, bem como nos alvarás confeccionados pela Diretora de Secretaria, para que seja colocado o selo deve ser enviado email ([email protected]) com o assunto SELO ELETRÔNICO (antes deve ser feita a conferência dos dados no alvará para saber se necessita de retificação.

Caso necessite, informar no email).

Na resposta constará a informação que o alvará selado eletronicamente será juntado aos autos.

São Luís/MA, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
17/08/2022 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2022 11:42

Juntada de Certidão
17/08/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 16:05

Julgado procedente o pedido
28/04/2022 11:31

Conclusos para julgamento
28/04/2022 11:30

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:24

Expedição de Informações pessoalmente.
16/03/2022 12:46

Decorrido prazo de GABRIELA MUNIZ DE MOURA em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 04:23

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
21/02/2022 09:51

Juntada de petição
10/02/2022 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 14:06

Conclusos para decisão
12/01/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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