09/10/2024 08:05

Baixa Definitiva
09/10/2024 08:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
09/10/2024 08:05

Juntada de termo
09/10/2024 08:04

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/10/2024 08:03

Recebidos os autos
09/10/2024 08:03

Juntada de Certidão
09/10/2024 08:03

Recebidos os autos
05/09/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/09/2024 14:31

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:26

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:56

Juntada de parecer
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de KLEITON LIMA COSTA em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de JEFERSON MACIEL GUIMARAES em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:21

Juntada de parecer
20/08/2024 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2024 18:42

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
14/08/2024 00:15

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 11:17

Recurso Especial não admitido
01/08/2024 14:34

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:30

Juntada de termo
01/08/2024 12:42

Juntada de parecer
16/07/2024 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2024 06:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/07/2024 21:27

Juntada de recurso especial (213)
09/07/2024 00:11

Decorrido prazo de KLEITON LIMA COSTA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 03/07/2024.
03/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2024 07:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2024 01:30

Decorrido prazo de TIAGO PAVAN em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:01

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 18/06/2024.
18/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 12:26

Juntada de petição
17/06/2024 11:53

Recebidos os autos
17/06/2024 11:53

Conclusos para julgamento
17/06/2024 11:53

Conclusos para julgamento
17/06/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/06/2024 11:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2024 11:53

Recebidos os autos
17/06/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/06/2024 11:53

Pedido de inclusão em pauta
17/06/2024 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2024 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 15:01

Indeferida a petição inicial
13/06/2024 13:36

Juntada de petição
12/06/2024 17:41

Juntada de petição
10/06/2024 15:27

Conclusos para julgamento
10/06/2024 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2024 15:42

Recebidos os autos
05/06/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
05/06/2024 15:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2024 12:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/05/2024 10:27

Juntada de parecer
28/04/2024 10:26

Decorrido prazo de KLEITON LIMA COSTA em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 19/04/2024.
19/04/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2024 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/04/2024 20:22

Juntada de embargos de declaração (1689)
12/04/2024 16:13

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/04/2024 00:28

Publicado Acórdão (expediente) em 10/04/2024.
10/04/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 10:12

Conhecido o recurso de TIAGO PAVAN - CPF: *65.***.*40-87 (APELANTE) e não-provido
05/04/2024 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2024 10:29

Juntada de Certidão
01/04/2024 08:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
15/03/2024 16:58

Juntada de petição
15/03/2024 15:12

Conclusos para julgamento
15/03/2024 15:12

Conclusos para julgamento
15/03/2024 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2024 16:54

Recebidos os autos
08/03/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/03/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Samuel Batista de Souza (CCRI)
08/03/2024 16:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2024 12:54

Recebidos os autos
08/03/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/03/2024 12:54

Pedido de inclusão em pauta
04/03/2024 17:56

Conclusos para despacho do revisor
27/02/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Nilo Ribeiro Filho (CCRI)
01/02/2024 12:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/02/2024 12:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2024 11:49

Juntada de documento
30/01/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
30/01/2024 16:59

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
30/01/2024 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
26/01/2024 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 12:57

Determinada a redistribuição dos autos
30/11/2023 12:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/11/2023 16:29

Juntada de parecer
29/11/2023 15:42

Juntada de petição
09/11/2023 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 15:27

Recebidos os autos
09/11/2023 15:27

Juntada de vista mp
24/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de origem
24/10/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/10/2023 09:14

Juntada de Certidão
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de JULIANA TAMARA COSTA ROLIN ARANHA PINHEIRO em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:06

Decorrido prazo de HILDERSON MARQUES COSTA em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:16

Juntada de parecer
28/09/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2023 20:50

Juntada de apelação / remessa necessária
20/09/2023 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CRIMINAL 0823809-61.2022.8.10.0001 APELANTE: TIAGO PAVAN ADVOGADO: HILDERSON MARQUES COSTA OABMA 23838A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ SAMUEL BATISTA DE SOUZA DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico a ausência das razões recursais relacionadas a Apelação interposta em ID 29114803.

Desse modo, determino: a) a intimação do patrono do apelante para que, no prazo de 8 (oito) dias, apresente as razões recursais nesta Instância, com fulcro no art. 600, caput, e §4º do Código de Processo Penal. b) se transcorrido in albis o prazo assinalado, a intimação pessoal do apelante para que constitua novo causídico ou declare a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. c) com a juntada das razões recursais, vistas dos autos ao Ministério Público de base para que apresente as contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. d) com a apresentação das referidas peças processuais, vistas à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme prevê o art. 671 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Decorrido o prazo estabelecido, retornem os autos conclusos.

Serve o presente como mandado/ofício.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz Samuel Batista de Souza Relator Substituto
18/09/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 17:08

Recebidos os autos
15/09/2023 17:08

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:08

Distribuído por sorteio
01/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836429-18.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) APELADO: ESTADO DO MARANHAO COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 2ª DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

PROCESSO 14.440/2000.

IRDR 54.699/2017.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEPROVIMENTO.

I - A controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 54.699/2017, restando firmadas quatro teses jurídicas, dentre as quais estão as seguintes: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; (...) 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça".

II - O crédito referente aos honorários advocatícios fixados em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual de parcela proporcional com cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento do precatório.

III - Deve ser mantido o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, garantindo-se ao advogado do diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça, em atenção ao estipulado na 4ª tese do IRDR em referência.

IV - Recurso desprovido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA da sentença de Id 21005910, prolatada nos autos do Cumprimento de Sentença oriunda de Ação Coletiva nº 14.440/2000 deflagrado contra o ESTADO DO MARANHÃO, que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 330, III c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Em suas razões (Id 21005914), o recorrente alegou a inviabilidade de condenação do exequente em honorários sucumbenciais e custas processuais, asseverando, ainda que o TJMA autorizou as execuções individualizadas dos honorários de sucumbência.

Pugnou o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (Id 23445045). É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC.

A controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 54.699/2017, restando firmadas quatro teses jurídicas, sendo a primeira, a terceira e a quarta as seguintes: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça".

Nesse mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (...) Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.

Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada.” (RE n. 1.309.081, Rel.

Ministro Presidente Luiz Fux.

Mérito julgado 07/05/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 949383 AgR, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016) Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Constitucional e Processual.

Regra do art. 100, § 8º, da CF.

Litisconsórcio ativo facultativo.

Honorários advocatícios.

Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global.

Execução proporcional à fração de cada litisconsorte.

Impossibilidade.

Embargos de divergência providos. 1.

Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2.

Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3.

Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4.

Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019); APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

PARTILHA DO PERCENTUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA EM QUANTIDADE ALUSIVA AOS SUBSTITUÍDOS.

SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

IRDR 54.699/2017.

I - É vedada a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Inteligência do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

II - Apelo desprovido. (TJMA, AC 0819763-39.2016.8.10.0001, Rel.

Des.

ORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJe 23.11.2021); CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

PARTILHA DO PERCENTUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA EM QUANTIDADE ALUSIVA AOS SUBSTITUÍDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não se confundem com o débito principal, estando ausente o caráter acessório, porquanto a presença de titulares diversos, logo, sendo possível o pagamento autônomo (RE 564132, Relator(a): Min.

Eros Grau,Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, repercussão geral - méritodje-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015 ement vol-02765-01 pp-00001) 2.

Aplicação de tese de IRDR do TJ/MA no Tema nº 07. 3.

No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 4.

Agravo interno desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 010872/2018, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em24/09/2020, DJe 30/09/2020).

Resta claro, portanto, que o crédito referente aos honorários advocatícios fixados em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual de parcela proporcional com cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento do precatório.” Por derradeiro, deve ser mantido o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, garantindo-se ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça, em atenção ao estipulado na 4ª tese do IRDR em referência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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