16/11/2022 10:15

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 18:12

Juntada de petição
14/11/2022 12:03

Juntada de petição
07/11/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0843149-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: RUI SILVA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 27,54, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 79349262.

Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 1 de novembro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
04/11/2022 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 10:29

Juntada de Certidão
31/10/2022 15:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.
31/10/2022 15:42

Realizado cálculo de custas
26/10/2022 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2022 17:31

Transitado em Julgado em 11/10/2022
23/09/2022 05:06

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
21/09/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 16:22

Juntada de diligência
16/09/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0843149-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A REU: RUI SILVA RIBEIRO SENTENÇA Ao consultar estes autos verifica-se que a parte autora AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, requereu desistência desta ação, nos termos da petição cadastrada sob Id. 74529590. É a síntese do essencial.

Decido.

Verifica-se que a parte autora AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A requereu a desistência da presente ação, conforme se vê da petição anexada aos autos (Id. 74529590).

Não existe nenhum óbice para a homologação do pedido de desistência formulada pela parte autora.

Sendo assim, revogo a liminar(Id. 72759309) e com respaldo no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência (Id. 74529590), extinguindo, pois, o processo sem resolução de mérito.

Custas remanescentes, se houver, pela parte autora(CPC/15, art. 90, caput).

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intime-se.

Comunique-se à Central de Mandados para recolher imediatamente o mandado de busca, apreensão e citação(Id. 73565101).

São Luís (MA), data do sistema.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital
15/09/2022 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 13:58

Extinto o processo por desistência
02/09/2022 20:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/08/2022 23:59.
25/08/2022 07:59

Conclusos para julgamento
24/08/2022 13:23

Juntada de petição
16/08/2022 03:42

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0843149-88.2022.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REU: RUI SILVA RIBEIRO DECISÃO Considerando que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a Secretária Judicial retire o "Segredo de Justiça" desta ação.

AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - ingressou com Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face de RUI SILVA RIBEIRO, visando a restituição da posse do veículo MARCA: GM - CHEVROLET, MODELO: ONIX HATCH LT 1.0 8V, ANO/MODELO: 2013, COR: BRANCA, PLACA: OJK9447, RENAVAM: 000593417305 e CHASSI: 9BGKS48B0EG223904, mediante Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos nº *00.***.*34-77 pelo qual a parte requerida se obrigou a pagar o valor financiado.

Sustenta, ainda, que a parte demandada não pagou as parcelas, apesar de notificado(a) extrajudicialmente para solvê-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.

Pois bem.

Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor." Destarte, uma vez configurada a mora e o inadimplemento do demandado requerida através da notificação extrajudicial acostada aos autos, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, qual seja, o veículo MARCA: GM - CHEVROLET, MODELO: ONIX HATCH LT 1.0 8V, ANO/MODELO: 2013, COR: BRANCA, PLACA: OJK9447, RENAVAM: 000593417305 e CHASSI: 9BGKS48B0EG223904.

Expeça-se o competente mandado.

Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito e seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá o(a) ré(u) também ser cientificada de que em não havendo o pagamento no prazo legal será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do requerente, hipótese em que a repartição de trânsito competente expedirá novo Certificado de Registro de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec.

Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).

Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade com a alteração legislativa promovida pela Lei 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto nº 911/69.

Ressalto, contudo, que, no momento da apreensão do veículo, será automaticamente providenciada por este juízo a retirada do referido gravame.

Em caso de consolidação da posse, oficie-se ao DETRAN para que expeça novo CRV, nos termos do parágrafo retro.

Serve esta decisão como MANDADO E/OU CARTA.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Capital.
12/08/2022 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 10:44

Expedição de Mandado.
02/08/2022 20:18

Concedida a Medida Liminar
02/08/2022 14:03

Conclusos para decisão
02/08/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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