15/10/2024 15:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:33

Decorrido prazo de ALDEMIRO DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 02:14

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
21/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2024 16:02

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:37

Expedido alvará de levantamento
06/08/2024 11:01

Conclusos para decisão
06/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:57

Processo Desarquivado
06/08/2024 09:26

Juntada de petição
01/08/2024 22:05

Juntada de petição
28/05/2024 10:50

Juntada de petição
15/06/2023 10:42

Juntada de petição
13/06/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 12:37

Transitado em Julgado em 14/03/2023
19/04/2023 07:25

Decorrido prazo de ALDEMIRO DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 06:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2023 23:59.
20/03/2023 20:17

Juntada de petição
15/02/2023 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 05:58

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2023 12:31

Conclusos para julgamento
08/02/2023 12:31

Juntada de Certidão
02/12/2022 10:07

Decorrido prazo de ALDEMIRO DE SOUSA em 21/11/2022 23:59.
02/12/2022 10:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2022 23:59.
02/12/2022 01:34

Publicado Intimação em 11/11/2022.
02/12/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
02/12/2022 01:34

Publicado Intimação em 11/11/2022.
02/12/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800430-90.2022.8.10.0066 AUTOR: ALDEMIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON LIMA DOS SANTOS - MA15213 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O Defiro a gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Em que pese o rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial.

Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes.

Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição.

Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição.

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação das partes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Advirta-se à (ao) ré (u) de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de instrução, recaindo sobre a Instituição Requerida comprovar a legalidade do ato contra qual se insurge o autor, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual, devendo o (a) mesmo (a) comparecer em juízo munido (a) de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

Amarante do Maranhão, data do sistema.

DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
09/11/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:19

Juntada de Certidão
30/10/2022 14:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2022 23:59.
30/08/2022 19:01

Juntada de contestação
12/08/2022 02:58

Publicado Despacho em 12/08/2022.
11/08/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800430-90.2022.8.10.0066 AUTOR: ALDEMIRO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBSON LIMA DOS SANTOS - MA15213 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A D E S P A C H O Defiro a gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Em que pese o rito próprio estabelecido pela Lei 9.099/95 para o processamento dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, valendo-se do diálogo das fontes como critério de solução de conflitos de normas, há de se considerar a aplicação das disposições do Código de Processo Civil, naquilo em que não houver incompatibilidade, com o rito especial.

Outrossim, ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes.

Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição.

Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a auto composição.

Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido.

Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação das partes, para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo.

Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado.

Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Advirta-se à (ao) ré (u) de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de instrução, recaindo sobre a Instituição Requerida comprovar a legalidade do ato contra qual se insurge o autor, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual, devendo o (a) mesmo (a) comparecer em juízo munido (a) de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações.

ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS.

Cumpra-se.

Amarante do Maranhão, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão
09/08/2022 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 14:57

Conclusos para despacho
28/04/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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