30/10/2022 21:58

Decorrido prazo de HELIO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:58

Decorrido prazo de HELIO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO em 01/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/09/2022 23:59.
18/08/2022 01:47

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
18/08/2022 01:47

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800989-86.2022.8.10.0150 | PJE Requerente: HELIO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO.

Observo que, dos documentos juntados pela requerente, o comprovante de residência juntado não é válido tendo em vista que em nome de terceiro, em desacordo com art. 319, inciso II do CPC c/c art. 4º, inciso III da lei 9.099/95.

Com isso, este juízo concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente emendar a inicial, com advertência do indeferimento da inicial acaso descumprimento da ordem judicial.

Da análise dos autos, restou evidenciado que a parte requerente não cumpriu com a determinação judicial, permanecendo inerte no período assinalado, conforme certidão no ID 72927365. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.

Determinada à parte requerente que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficazmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Neste sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSO CIVIL.

EXTINÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC.

NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Recurso contra a r. sentença a quo que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, VI, ambos do CPC, em demanda versando sobre revisão de contrato de mútuo habitacional.

Não comprovação da situação prevista no art. 184, § 1º, do CPC.

A sentença de 1º grau oportunizou à parte autora a emenda da inicial, nos termos do art. 284 do CPC.

O Apelante peticionou nos autos, requerendo a dilação do prazo, o que foi indeferido.

Assim, deve ser mantida a sentença, na medida em que foi dada a oportunidade ao Autor para que fosse emendada a inicial, que ao deixar de cumprir a determinação no prazo, levou ao indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do art. 284, do CPC.

Confirmação da sentença. (Apelação Cível nº 404559/RJ (2003.51.01.021812-8), 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel.

Paulo Espírito Santo. j. 10.12.2008, unânime, DJU 13.01.2009, p. 103/104). Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe.

Pinheiro/MA, 08 de agosto de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de direito titular do JECC-Pinheiro (documento assinado eletronicamente)
16/08/2022 09:18

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 22:29

Indeferida a petição inicial
04/08/2022 08:28

Conclusos para julgamento
04/08/2022 08:28

Juntada de Certidão
22/07/2022 22:00

Decorrido prazo de HELIO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO em 07/07/2022 23:59.
21/06/2022 11:25

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 09:23

Conclusos para despacho
02/06/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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